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RETIFICAÇÃO DA CTPS. DATA DE ADMISSÃO. Caso em que comprovada a admissão da autora em data anterior àquela anotada na CTPS, devendo a empregadora proceder na devida retificação, bem como no pagamento das parcelas trabalhistas atinentes ao período não anotado.
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR AO ANOTADO EM CTPS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. DATA DE ADMISSÃO. Compete ao trabalhador que reclama o reconhecimento de vínculo empregatício comprovar, de forma indene de dúvidas, que foi contratada para prestar serviços pessoalmente à reclamada com pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação, nos termos do art. 3º da CLT , uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c inciso I do art. 373 NCPC ). No caso, o autor logrou êxito em comprovar a data de admissão da reclamada anteriormente à assinatura da CTPS.
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DA CTPS. Restando comprovado nos autos a prática da reclamada de anotar o contrato de trabalho após alguns meses de prestação de serviços pelos empregados, mostra-se devida a retificação da data de admissão pleiteada pelo autor. Recurso a que se dá provimento.
anotações em desconformidade com da data de admissão do Reclamante (CTPS ANEXA E EXTRATO PREVIDENCIÁRIO), QUAL SEJA, sua CTPS foi assinada em 01/03/2021... III - DOS PEDIDOS A) Declaração judicial de retificação da data de início do vínculo empregatício, alterando-se o mesmo para 01/07/2019, anotando-se a retificação do contrato de trabalho na CTPS do Reclamante... (Art.106, I, Novo CPC), onde recebe as intimações e notificações, vem, mui respeitosamente, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RETIFICAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO - ANOTAÇÃO
6 - De acordo com o artigo 29 da CLT , " O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições... da data de início do vínculo empregatício, alterando- se o mesmo para 20/07/202, anotando-se a retificação do contrato de trabalho na CTPS do reclamante; c) pagamento relativo às verbas rescisórias no... data de 20/10/2020 e saída na data de 21/11/2022, conforme cópia da CTPS em anexo. 4 - O reclamante, por diversas vezes solicitou a anotação em sua Carteira de Trabalho, relativamente ao período compreendido
Dessa forma, requer o reconhecimento do vínculo empregatício e retificação da CTPS para que conste a data real de admissão, ou seja, em 17/01/2018 , e como consequência, requer o pagamento de férias, 13... IV - DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer: a) A retificação da CTPS do Autor para que conste a real data de admissão, ou seja, o dia 17/01/2018, com o pagamento de férias, gratificação de férias... Vínculo de emprego - período anterior ao anotado e Retificação da CTPS O Reclamante foi contratado em 17/01/2018, porém teve sua CTPS anotada apenas em 01/02/2019
DO PEDIDO Isto posto, requer: a) declaração judicial de retificação da data de início do vínculo empregatício, alterando-se o mesmo para __/__/__, anotando-se a retificação do contrato de trabalho na CTPS... Propor Reclamação Trabalhista - Declaração De Retificação Da Data De Início Do Contrato De Trabalho - Anotação Na Ctps contra ____________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _... devida anotação na CTPS
RETIFICAÇÃO DA CTPS Deverá ser a reclamada condenada, ainda, à retificação da CTPS, para que conste como data de XXXXXX VII... B) Seja a reclamada condenada à retificação da CTPS, para que conste como data de admissão a data 01/06/2009, fixando-se multa diária a título de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação;... C) O pagamento 03 (três meses) de salários e seus reflexos considerando a data de admissão em 01/06/2009, pois, a reclamante laborou estes meses sem a CTPS anotada
Nesse âmbito, vejamos o que pensa a jurisprudência pátria: CONTRATAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO PERÍODO ANOTADO – COMPROVAÇÃO – RETIFICAÇÃO DA CTPS... Uma vez que a reclamante trabalhara em lapso superior àquele que está registrado em sua CTPS, correta a decisão que reconheceu o período clandestino e ordenou a retificação da data em sua CTPS... no art. 2º e 3º da CLT , requer o reconhecimento do vínculo empregatício referente ao período trabalhado, com o consequente registro das anotações do contrato na CTPS, com data de admissão em 04/06/2021