Retorno Ao Status Quo Ante em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Retorno Ao Status Quo Ante

  • TJ-SC - Apelação: APL XXXXX20118240033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-26.2011.8.24.0033

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO DE CONTRATO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. DISPOSIÇÃO QUE OPERA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ART. 474 DO CÓDIGO CIVIL . INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE/DEMANDANTE. RESCISÃO AUTOMÁTICA. RETOMADA DO BEM. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL COM EFEITO MERAMENTE DECLARATÓRIO. O princípio da força obrigatória dos contratos faz com que seja criada lei entre as partes celebrantes, obrigando-se estas, exceto nos casos em que esteja estampado vício ou anulabilidade ao cumprimento, na integralidade, dos termos pactuados. Caso haja, todavia, inadimplemento, a rescisão do contrato, nos termos do artigo 475 do diploma civil há que ser decretada, com o retorno dos contratantes ao status quo ante. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETORNO DOS VALORES PAGOS PELO ADQUIRENTE. PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO PACTUADA. Em situações de rescisão de contrato, as partes são restituídas ao status quo ante. Para tanto, é mister a devolução do objeto do contrato ao vendedor e os valores, eventualmente pagos, ao adquirente, sob pena de se favorecer um enriquecimento ilícito de um dos contratantes em detrimento do outro"(AC n. 2000.017269-3). ( Ap. Cív. n. 2011.068940-8 , rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 15.8.2013). REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 , §§ 2º E 11 , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Decisão • 

    RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1... das partes ao status quo ante , conforme determina o art. 182 do Código Civil... A nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao "status quo ante", devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos "ex tunc". 5

  • TJ-DF - XXXXX20208070020 DF XXXXX-16.2020.8.07.0020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO VERIFICADO. ANULAÇÃO CABÍVEL RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil elenca os defeitos do negócio jurídico, citando o erro, o dolo, a lesão, a coação, o estado de perigo, a simulação e a fraude contra credores, nos termos do art. 138 e seguintes. Além disso, conferiu às partes a liberdade de contratar, obrigando, porém, os contratantes a guardarem os princípios da probidade e boa-fé, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 , CC . 2. Conforme precedente, ?havendo dolo no negócio jurídico, o que restou devidamente comprovado nos autos, sua anulação é medida que se deve impor, o que gera, por consequência, o retorno das partes ao status quo ante, nos exatos termos do art. 182 do Código Civil?. 3. Apelação conhecida e não provida.

Modelos que citam Retorno Ao Status Quo Ante

  • Modelo | Ação de Rescisão por Descumprimento de Contrato, Pedido Liminar

    Modelos • 07/01/2022 • Carlos Wilians

    das partes ao status quo ante... RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Rescisão contratual... RECURSO DA GAFISA: RESCISÃO SEM ÔNUS: Comprovado nos autos o descumprimento contratual por culpa exclusiva da parte demandada, que atrasou a entrega das obras, cabível o retorno das partes ao status quo

  • Ação de resolução / rescisão contratual c/c com perdas e danos e tutela antecipada

    Modelos • 01/03/2018 • Luiz José De Araújo Neto

    Ante o exposto, considerando a culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, requer o Autor a resolução do contrato por inadimplemento do vendedor, e o consequente retorno ao status quo ante, com... Pág.: 270) Ante o exposto, requer que seja rescindido o contrato por culpa das rés e o consequente retorno das partes ao status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente... Rescindido o contrato por culpa das rés, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente. [...]

  • Réplica à Contestação

    Modelos • 27/08/2020 • Matheus Totoli Villar

    ao status quo ante em razão da característica do negócio realizado, além da locação a terceiro de boa-fé – Ônus da sucumbência repartidos igualitariamente – Recurso provido em parte” (Apelação XXXXX... por seus próprios fundamentos – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Contrato não derivado de relação de consumo, o que desautoriza a restituição de valores pagos – Inviabilidade do retorno ao status quo ante... Ante o exposto e reiterando os termos contidos na exordial, espera a autora o afastamento das preliminares nos termos desta réplica e, reconhecida a legitimidade do réu, seja a ação julgada procedente

Peças Processuais que citam Retorno Ao Status Quo Ante

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Resolução de Contrato c/c Pedido de Retorno ao Status Quo Ante - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114 em 22/11/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    das partes ao status quo ante . 46... Exa propor, AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO c/c pedido de RETORNO AO STATUS QUO ANTE em face de ZAP FRANQUIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 19.544.107/... Dessa forma, após muito insistir, a Autora pretende a rescisão contratual, bem como retorno ao status quo ante , sendo, por consectário, reparada pelos danos materiais emergentes sofridos em virtude da

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Status Quo Ante - Cumprimento Provisório de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0017 em 03/11/2022 • TJMT · Comarca · São Felix do Araguaia, MT

    Assim, perfeitamente possível o cumprimento provisório de sentença para dar efetividade ao retorno do status quo ante , pois assim prescreve o dispositivo apontado: "Art. 520... Por estas razões, Probo Julgador, não havendo mais qualquer controvérsia a ser debatida entre as partes, resta imperativa a determinação ao retorno do status quo ante para fins de reintegrar o Exequente... Desta forma, evidencia-se que a procedência do Apelo resultou em inequívoco retorno das partes ao status quo ante do imóvel, inexistindo neste particular, qualquer causa que impeça a produção dos efeitos

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Status Quo Ante - Produção Antecipada da Prova - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.01.3600 em 05/01/2023 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    status quo ante... Desta sorte, não há como aceitar a alienação realizada, pretendendo o autor a anulação do leilão, com CEP a devolução dos valores ao licitante, assim como o retorno ao status quo ante do bem, e isso apenas... Porém, como o bem foi vendido, se encontra na mão de terceiro, e pode facilmente ser alienado, dificultando o retorno ao status quo ante , com a devolução do bem ao autor e do dinheiro 2º requerido, é

DoutrinaCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...