Reversao da Justa Causa em Juizo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Reversao da Justa Causa em Juizo

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155020444

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    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. A legislação prevê o pagamento de diferentes parcelas a depender da modalidade do término contratual, havendo substancial diferença entre as verbas rescisórias devidas nas dispensas sem justa causa e por justa causa. No caso da justa causa, o trabalhador faz jus tão somente às parcelas porventura vencidas e ao saldo de salário, deixando de receber diversas verbas trabalhistas, como 13º salário e férias proporcionais e multa de 40% do FGTS. Assim, esta Corte Superior entende que a reversão da justa causa em juízo não impede a incidência da multa do art. 477 , § 8º , da CLT , uma vez que o empregador suprimiu unilateralmente o pagamento de significativas verbas rescisórias, devendo arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa por justa causa. Precedente da SDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175170010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467 /17. DANO MORAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. É entendimento desta Corte que a reversão em juízo da dispensa por justa causa em dispensa imotivada não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a reversão da justa causa, por si só, à exceção da alínea a do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), conforme atual entendimento da SBDI-1, não evidencia ato ilícito violador dos direitos da personalidade do empregado. Isso porque a faculdade dada à empregadora, de dispensa motivada, tem respaldo em lei e a sua utilização não busca atingir a imagem, a honra ou a dignidade do empregado. A consequência da reversão da justa causa indevidamente aplicada é o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Recurso de revista não conhecido.

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20185150051 XXXXX-44.2018.5.15.0051

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO ATO DE IMPROBIDADE. REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. A justa causa, por se tratar de medida extrema, só deve ser imputada ao trabalhador quando há prova inequívoca acerca da prática de ato faltoso, cumprindo à ré convencer o julgador da ocorrência de conduta tipificada no art. 482 da CLT . No caso dos autos, como não restou comprovada de forma robusta a falta grave ensejadora da ruptura do contrato, merece ser confirmada a r. sentença que converteu a dispensa por justa causa em despedida imotivada. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DO EMPREGADOR. INDEVIDA. A mera reversão da justa causa para demissão imotivada não é suficiente, por si só, para caracterizar o alegado dano moral, que poderia decorrer de circunstâncias concretas do caso, como a sujeição do trabalhador à exposição indevida, com a intenção de macular ou prejudicar o reclamante. Não tendo sido demonstrado, in casu, excesso na apuração da circunstância, incabível o dano moral. Dou provimento. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Não restando comprovado ter o autor passado a se ativar em função diversa daquela para a qual contratado, de forma a caracterizar alteração lesiva das condições pactuadas no contrato de trabalho, inviável a percepção de diferença salarial por desvio de função. Nego provimento.

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Peças Processuais que citam Reversao da Justa Causa em Juizo

  • Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Reversão da Justa Causa - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.10.0012 em 12/01/2022 • TRT10 · 12ª Vara do Trabalho de Brasília

    DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A dispensa ocorreu por JUSTA CAUSA em 11/10/2021 , não havendo pagamento na rescisão, ficando zerada... DOS PEDIDOS a) Seja julgada procedente a reversão da justa causa para uma dispensa sem justa causa com a liberação do pagamento de todas as verbas rescisórias e quais sejam: saldo de salário, aviso prévio... Assim sendo, diante da inexistência da prática pelo autor das condutas elencadas no artigo 482 , alínea a da CLT , requer a reversão da justa causa bem como a condenação da Reclamada ao pagamento de todas

    Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Direito Do Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Décimo Terceiro Salário • Remuneração, Verbas Indenizatórias E Benefícios • Hora Extra • Contribuições Previdenciárias • Contribuições • Direito Tributário • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Desconfiguração De Justa Causa • Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamatória Trabalhista (Reversão da Justa Causa) - Atord - contra Santa Casa de Misericordia de Santo Amaro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0703 em 29/01/2023 • TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    Reversão da justa causa em demissão simples; 2... DA MULTA DO ARTIGO 477 § 8º 477 DA CLT .- NA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Desconstituída em juízo a justa causa, é devida a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT... Diante de tais fatos, o obreiro pede a reversão da justa causa para demissão simples

    Desconfiguração De Justa Causa • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Reversão da Justa Causa - Rot - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0511 em 30/05/2020 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Nova Friburgo

    após reversão da justa causa; e) Reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, com anulação e expedição de novo TRCT no código 01, com data de demissão em 19/09/2019, devido a projeção... do aviso prévio. 3-DA INEXISTÊNCIA DE FALTAS GRAVES E DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA Conforme mencionado acima, o Reclamante recebeu o comunicado de dispensa por justa causa, do qual... Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA em face da Companhia Brasileira de Distribuição - Supermercado Extra, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J n°

    Desconfiguração De Justa Causa • Indenizaçao Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Direito Do Trabalho

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Modelos que citam Reversao da Justa Causa em Juizo

  • Reversão de Justa Causa por Incontinência de Conduta

    Modelos • 27/06/2022 • Perfil Removido

    Pedido Declaratório. 3- A decretação por sentença da reversão da justa causa, bem como, conversão para demissão sem justa causa, condenando a reclamada ao pagamento de todas as verbas rescisórias devidas... JUSTA CAUSA. É devida a multa do art. 477 , § 8º , da CLT nos casos em que é afastada em juízo a justa causa para a despedida do empregado, com a conversão em dispensa imotivada... III.IV- Do 13º salário proporcional - 00/12 avos: Esperando reversão da justa causa, faz jus a Reclamante ao recebimento do 13º salário de forma proporcional do período correspondente entre 00/00/0000

  • Reclamação Trabalhista Pedido De Reversão De Justa Causa Para Sem Justa Causa

    Modelos • 30/03/2020 • Luciano de Macedo Carvalho

    REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS Requer a REVERSÃO da dispensa por justa causa para DISPENSA IMOTIVADA e, por consequência, o pagamento/fornecimento dos direitos trabalhistas, já com... Nesse sentido, a jurisprudência trabalhista: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO... O trabalhador pediu em juízo a conversão da justa causa em dispensa imotivada, pedido julgado improcedente na primeira instância

  • Reclamação Trabalhista - Despedida Justa Causa - Nulidade

    Modelos • 04/12/2022 • Julio Cesar Martins

    Mesmo que por hipótese, alguma falta injustificada tivesse sido a causa da demissão por Justa Causa, essa não deveria prosperar, conforme preconiza o artigo 130 , da CLT , que indica a penalização dos... CAUSA O Reclamante, no momento da assinatura do termo de rescisão do contrato de trabalho, foi surpreendido pela demissão por justa causa, pois durante todo o período do contrato de trabalho, sempre exerceu... Causa

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