Revisão Criminal
São Paulo: RT, 2011, p. 598) Esse é o mesmo entendimento do Código de Processo Penal , em seu artigo 630 , in verbis: Art. 630 – O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma... com fulcro nos incisos II e III do art. 621 , do Código de Processo Penal , consoante as questões fáticas e jurídicas infra elencadas: DOS FATOS O revisionado foi surpreendido na Praça do TAL em posse... Outro fundamento para acolher este pedido está disposto no art. 621 , inciso III , CPP , que tem a seguinte dicção: "III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado