Revisão de Iptu em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – IPTU – EXERCÍCIO DE 2020 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Sentença que julgou parcialmente procedente ação, determinando a revisão do lançamento do IPTU, adotando o valor do metro quadrado do terreno apurado em perícia – Apelo do Município. IPTU - BASE DE CÁLCULO – O Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo abstrata do IPTU é o valor venal, ou seja, "aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis" - O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos monetários – No lançamento se apura a base de cálculo concreta, considerando-se a data da ocorrência do fato gerador – Inteligência do artigo 144 do Código Tributário Nacional - No caso do IPTU, se aplica o valor monetário no imóvel na data fixada em lei, normalmente o dia 01º de janeiro de cada ano - Variação do valor venal entre um exercício e outro que não decorre da mera atualização monetária, envolvendo também outros fatores que podem interferir no valor de mercado – Precedente deste E. Tribunal - Caso o sujeito passivo entenda que o valor venal do imóvel adotado no lançamento do IPTU não corresponde ao efetivo valor de mercado, é cabível a impugnação administrativa ou judicial da avaliação - Nesse sentido, se comprovada a discrepância entre o valor venal e o valor de marcado do imóvel, é devida a anulação do lançamento, a fim de que seja realizada a adequação dos valores – Precedentes desta C. Câmara. No caso, o laudo pericial (fls. 480/513 e 595/600) comprovou que o valor do metro quadrado do terreno adotado pelo Município é maior que o valor de mercado, o que implicou a supervalorização da base de cálculo do IPTU - O Município aponta que o perito teria indicado que o valor de mercado do metro quadrado dos terrenos seria superior ao adotado nos lançamentos - Ocorre que, conforme esclarecido pelo perito às fls. 595/600, o valor de R$ 7.005,76/m², inicialmente apontado como valor do m² do terreno às fls. 512 do laudo pericial, na realidade se refere ao valor venal do imóvel como um todo, considerando-se o terreno e a construção - Valor apurado para o m² do terreno, que é o objeto da presente ação, equivalente a R$ 3.847,00/m/2, com margem de variação de 13,92%, o que de qualquer forma é muito superior ao valor adotado nos lançamentos, qual seja, R$ 6.787,00/m² (fls. 13) - Devida a revisão dos lançamentos pleiteada pelos autores, a fim de que o valor venal dos terrenos seja adequado ao seu efetivo valor de mercado. Sentença mantida – Recurso desprovido.

Apelação. Ação anulatória. Lançamento complementar de IPTU relativo aos exercícios de 2015 a 2017. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de lançamento complementar de IPTU, após a ocorrência de seu fato gerador, em decorrência da ausência de consideração, pelo próprio Fisco, da real situação fática do imóvel tributado. Não se desconhece que a autoridade administrativa pode proceder à revisão de ofício do lançamento tributário, desde que tal procedimento se enquadre em uma das hipóteses taxativas do art. 149 do CTN e que o crédito não esteja extinto pela decadência. O inciso VIII do artigo citado prevê a revisão do lançamento quando "deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior". Ocorre que referido dispositivo não se aplica à situação dos autos, na qual os autores realizaram, prontamente, a Declaração Tributária de Conclusão de Obra, em 2014. Referido documento possibilitou ao Fisco o conhecimento da alteração realizada no imóvel para os próximos exercícios (2015, 2016 e 2017), todos objeto desta ação. A despeito de ter sido comunicado, o Município continuou a lançar, por lapso próprio, o IPTU , com base na situação fática anterior. Apenas em 2017 percebeu o próprio erro e efetuou a cobrança retroativa por meio de lançamentos complementares. A presente hipótese não trata de erro de fato, mas de erro administrativo propriamente dito, cometido pela própria autoridade fiscal, razão pela qual é impossível a aplicação da revisão do lançamento tributário com base no inciso VII do art. 149 do CTN . O resultado do jugado impõe a majoração dos honorários advocatícios para 12%, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária.