Revisao Criminal Toxicos em Todos os documentos

REVISÃO CRIMINAL PRELIMINAR MINISTERIAL - NÃO CONHECIMENTO - REITERAÇÃO DE MATÉRIA - REVISÃO CRIMINAL Nº 84.162/2011 AÇÃO ORIGINÁRIA ARQUIVADA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO... REVISÃO CRIMINAL. , brasileiro, portador do RG SSP/BA , CPF , nascido em 25/06/1975, filho de Maria de Lourdes Serra dos Santos e , residente e domiciliado à , Tancredo Neves, Salvador/BA, através dos... seus advogados, procuração anexa, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 621 , I , do CPP , vem ajuizar REVISÃO CRIMINAL , em face de sentença penal transitada em julgado, oriunda da 10a Vara

IV - DO PEDIDO Ante o exposto, requer-se a Vossas Excelências a PROCEDÊNCIA da presente REVISÃO CRIMINAL , a fim de que seja desconstituída a decisão condenatória ante a NULIDADE apontada, ou, subsidiariamente... nos autos, pela Defensora Pública que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença desta Egrégia Corte, não se conformando com a condenação já transitada em julgado que lhe foi imposta, propor REVISÃO CRIMINAL... CRIMINAL , com fundamento no art. 621 , inciso I , do Código de Processo Penal

recolhido na Penitenciária da comarca de Cerqueira Cesar - Estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 621 , I do Código de Processo Penal , requerer; REVISÃO CRIMINAL... Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Data do julgamento 28/05/2019) Necessária, pois, a redução. 4- DO PEDIDO Ante o exposto, requer a Vossas Excelências seja julgada procedente a presente Revisão Criminal... CRIMINAL COM PEDIDO LIMINAR Em face da sentença condenatória transitada em julgado, proferida nos autos nº XXXXX-72.2021.8.26.0408 , que tramitou na 2a Vara Criminal da Comarca de Ourinhos (SP), que

na dúvida, absolve-se o réu, por insuficiência de provas; só a defesa possui certos recursos, como protesto por novo júri e os embargos infringentes; só cabe ação rescisória penal em favor do réu (revisão criminal... criminal) etc.”... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA REVISTA NO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS . A QUANTIDADE DE DROGAS, POR SI, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PROCESSO Nº. XXXXX-66.2014.8.05.0000 – REVISÃO CRIMINAL ORIGEM: SALVADOR – BA ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR... LUIZ FERNANDO LIMA PARECER Nº. 1.999/2015 Trata-se de uma ação penal de revisão criminal ajuizada por..., mediante a qual busca modificar o conteúdo de decisão condenatória transitada em julgado oriunda... Do art. 33 e do art. 44 da Lei de Tóxicos . O julgamento foi suspenso em seguida, por um pedido de vista do Ministro Joaquim Barbosa

na dúvida, absolve-se o réu, por insuficiência de provas; só a defesa possui certos recursos, como protesto por novo júri e os embargos infringentes; só cabe ação rescisória penal em favor do réu (revisão criminal... criminal) etc.”... CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA REVISTA NO ART. 33, § 4º, DA NOVA LEI DE TÓXICOS . A QUANTIDADE DE DROGAS, POR SI, NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1