Revisao dos Contratos e Negocios Juridicos em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Revisao dos Contratos e Negocios Juridicos

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50030286001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PERMUTA - ERRO SUBSTANCIAL - CONTRATAÇÃO INVÁLIDA - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - O Contrato, quando comprovadamente realizado com vício de consentimento, é passível de anulação - O fato de o Réu haver omitido do Autor informações acerca do bem permutado, que, certamente, inviabilizariam o negócio jurídico, com nítida intenção de enganar a parte, causaram a esse sentimentos de impotência social, frustração e indignação, que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, ensejando lesão anímica típica do dano moral - No arbitramento do valor indenizatório devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões - O ressarcimento por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática dos ilícitos.

  • TJ-DF - XXXXX20208070020 DF XXXXX-16.2020.8.07.0020

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO VERIFICADO. ANULAÇÃO CABÍVEL RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Civil elenca os defeitos do negócio jurídico, citando o erro, o dolo, a lesão, a coação, o estado de perigo, a simulação e a fraude contra credores, nos termos do art. 138 e seguintes. Além disso, conferiu às partes a liberdade de contratar, obrigando, porém, os contratantes a guardarem os princípios da probidade e boa-fé, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, nos termos dos arts. 421 e 422 , CC . 2. Conforme precedente, ?havendo dolo no negócio jurídico, o que restou devidamente comprovado nos autos, sua anulação é medida que se deve impor, o que gera, por consequência, o retorno das partes ao status quo ante, nos exatos termos do art. 182 do Código Civil?. 3. Apelação conhecida e não provida.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE A DESCENDENTE POR INTERPOSTA PESSOA. SIMULAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ATO NULO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, concluiu pela existência de simulação de negócio jurídico relativo ao contrato de compra e venda de imóvel de ascendente a descendente por interposta pessoa. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. O negócio jurídico nulo por simulação não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo e, portanto, não se submete aos prazos prescricionais, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil de 2002 . 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Artigos que citam Revisao dos Contratos e Negocios Juridicos

  • Fatos, atos e negócios jurídicos

    IV – CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Os negócios jurídicos classificam-se de vários modos... maneira que os negócios jurídicos... V – ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO Os negócios jurídicos classificam-se de vários modos

    Rogério Tadeu RomanoRogério Tadeu Romano • 26/09/2022

  • Interpretação dos negócios jurídicos e a Liberdade Econômica

    Interpretação dos negócios jurídicos e a Liberdade Econômica Considerando que interpretar é aplicar o Direito, o ponto central dessa recente norma é a interpretação dos contratos, ou seja, a exegese do... Lembremos o texto do caput do art. 113 do Código Civil : “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da celebração”... As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.”

    GEN JurídicoGEN Jurídico • 14/10/2019

  • Lei da Liberdade econômica: efeitos nos negócios jurídicos e na desconsideração da personalidade jurídica

    Interpretação do negócio jurídico Agora, os negócios jurídicos, além de serem interpretados pela boa-fé e pelos usos do lugar de sua celebração, conforme já previsto no Código Civil , poderão ainda ser... E nesta breve exposição, busca-se pontuar o que mais impactou o setor empresarial no que diz respeito a legislação Civil e Comercial, em especial aos negócios jurídicos e a desconsideração da personalidade... A Lei possibilita ainda as partes pactuar regras de interpretação, preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos de forma livre, diversas daquelas previstas em lei, prevalecendo o princípio

    Jessica Marques MartinsJessica Marques Martins • 27/09/2019

Mais Artigos (+2.686)

Notícias que citam Revisao dos Contratos e Negocios Juridicos

  • Revisão dos Contratos

    Em tempos difíceis, mudanças nos negócios jurídicos realizados, que ocorrem independentemente da vontade, é hora que questionarmos a aplicação imediata da Teoria da Imprevisão como tese para revisão dos... contratos, das disposições que tiveram por base circunstâncias que não mais existem e que foram por outras substituídas gerando em desequilíbrio e favorecimento injusto de um contratante em detrimento

    Valter MaiaValter Maia • 21/05/2020

  • Mantida revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia

    "Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada... Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de... Efeitos decorrentes da pandemia podem motivar revisão contratual Apesar da inaplicabilidade do CDC , a relatora destacou que as instâncias ordinárias demonstraram a possibilidade de revisão contratual

    Ponto JurídicoPonto Jurídico • 01/08/2023

  • Mantida revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que teve atividades paralisadas na pandemia

    “Nos termos da jurisprudência do STJ, é inaplicável o diploma consumerista na contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da atividade empresarial, uma vez que a contratante não é considerada... Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de... Efeitos decorrentes da pandemia podem motivar revisão contratual Apesar da inaplicabilidade do CDC , a relatora destacou que as instâncias ordinárias demonstraram a possibilidade de revisão contratual

    Rafael Costa MonteiroRafael Costa Monteiro • 01/08/2023

Mais Notícias (+704)

DoutrinaCarregando resultados...
Peças ProcessuaisCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...