Revogação do Benefício em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Revogação do Benefício

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20178240071 Tangará XXXXX-23.2017.8.24.0071

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO E POSTERIOR REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICA A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DERRUÍDA. REVOGAÇÃO MANTIDA. "É cabível a revogação da benesse da justiça gratuita anteriormente concedida quando a parte contrária comprova, por fatos supervenientes à prévia concessão, que o beneficiário atualmente possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais"

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CREDORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO INTERESSADO E PAUTADO EM FATO JÁ CONHECIDO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060 /1950. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - Condenação da credora, beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de execução, ao argumento de ter havido mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. III - Conforme orientação desta Corte, o benefício da assistência judiciária compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio (art. 9º da Lei n. 1.060 /1950, vigente à época da concessão), a menos que seja revogado. IV - A Lei da Assistência Judiciária Gratuita disciplina, em seu art. 8º, o procedimento próprio para a revogação do benefício, exigindo que seja intimado previamente o interessado para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nulidade. Procedimento não observado na instância ordinária. V - Tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda. VI - No caso, a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça, como procedido, revela-se indevida, permanecendo suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais até que cesse a situação de hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos dos arts. 12 da Lei 1.060 /50. VII - Recurso Especial provido em parte.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX21344062001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE - ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE PROVA NO TOCANTE AOS PRESSUPOSTOS DA GRATUIDADE -VERIFICAÇÃO - A possibilidade de revogação dos benefícios da justiça gratuita, admitida expressamente pelos artigos 100 a 102 do CPC , não significa que a decisão que concede a gratuidade judiciária seja insuscetível de gerar preclusão e, se não interposto ou se desprovido o recurso cabível contra essa decisão, nem oferecida impugnação à gratuidade de justiça (artigo 100 , CPC ), emerge óbice preclusivo contornável apenas por fatos ou provas novos que interfiram diretamente na verificação dos pressupostos da gratuidade - Havendo nos autos elementos que permitam concluir pela boa condição financeira da parte, sobrevindas após a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, é cabível a sua revogação.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Revogação do Benefício

  • Modelo OAB 2ª Fase- Apelação

    Modelos • 15/10/2021 • Marcos Carvalho

    Pelos fatos e fundamentos supramencionados, requer: A) A revogação do benefício da Justiça Gratuita concedida à apelada e consequente condenação a arcar com as despesas processuais que tiver deixado de... III – DAS PRELIMINARES DE MÉRITO A - DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Uma vez não sujeito a recurso de Agravo de Instrumento (Art. 1.015 do CPC ), da decisão interlocutória que deferiu o pedido... A apelada formulou pedido condenatório pretendendo o recebimento da diferença, ou seja, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), assim como postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não

  • Contestação Negativa Geral com Pedido de Impugnação da Justiça Gratuita

    Modelos • 05/03/2021 • Marcela Bragaia

    geral à pretensão formulada pelo Requerente, fazendo-se valer o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal , requer-se: i) A revogação... Nesse sentido, simples afirmação do alegado estado de pobreza, ou seja, de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, acompanhada de requerimento e simples declaração da Receita Federal de que não... Considerando que não há nos autos a documentação cabal que comprova a insuficiência de recursos, requer seja revogado os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedido ao Requerente, por ser medida

  • Modelo | Manifestação da Defesa

    Modelos • 09/06/2021 • Carlos Wilians

    execução penal do reeducando _____, sucintamente expor, requerendo: Salvo melhor juízo, temos, por clareza superlativa, que o livramento condicional, uma vez deferido, comporta apenas sua suspensão e ou revogação... III - O cometimento de falta grave, por falta de previsão legal, não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional. IV - Recurso provido em parte... Embora tenha o recorrido empreendido fuga, e recapturado quatro anos depois, apresentou comportamento satisfatório durante o período da captura e concessão do benefício, preenchendo, assim, os requisitos

Mais Modelos (+684)

Peças Processuais que citam Revogação do Benefício

  • Pedido de Revogação dos Benefícios da Justiça Gratuita 1 - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0344 em 14/06/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    D OS MOTIVOS PARA REVOGAÇÃO DA J USTIÇA G RATUITA 5... Pelos motivos acima expostos, faz-se imperiosa a revogação da condição suspensiva do benefício concedido, mormente pelo desvio de finalidade do instituto , bem como pela comprovação da possibilidade financeira... De uma simples análise do pedido de Justiça Gratuita apresentado pelo Requerente, ora Executado, verifica-se que a revogação imediata com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença é a medida

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Pedido de Revogação dos Benefícios da Justiça Gratuita

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0100 em 08/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Pelos motivos acima expostos, faz-se imperiosa a revogação da condição suspensiva do benefício concedido, mormente pelo desvio de finalidade do instituto , bem como pela comprovação da possibilidade financeira... D OS MOTIVOS PARA REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA 5... PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS B ENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA em face Fernandes Alecinias, brasileiro, portador do RG , RG: - 20, residente e domiciliado a advogado (Doc. 02) consubstanciada pelas razões fato

    Constrição • Penhora • Avaliação • Indisponibilidade De Bens

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Revogação dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita Concedida nos Autos XXXXX-66.2012.8.26.0576 - Oposição

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0576 em 06/10/2014 • TJSP · Comarca · Foro de São José do Rio Preto, SP

    Por tudo o quanto exposto, percebe-se que a Requerida não faz jus à concessão da gratuidade de justiça que lhe fora concedida, motivo pelo qual necessário se faz, agora, a revogação do benefício... II.I - RAZÕES DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: Analisando-se os autos XXXXX- 66.2012.8.26.0576, observa-se que foi deferido às fls. 72 o benefício da assistência judiciária em favor... II - DOS FATOS E DO DIREITO: Primeiramente cabe informar que o artigo 7º da Lei 1.060 /50 autoriza a qualquer das partes, em qualquer fase do processo, pleitear a revogação dos benefícios da assistência

    Intervenção De Terceiros • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+10.000)

NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...