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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-39.2015.8.05.0080.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: AUTO MOLAS REIS LTDA - ME Advogado (s): MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR, ANDRESSA FERNANDES DE ARAUJO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL EM LIQUIDACAO e outros Advogado (s):MURILO ALMEIDA FONSECA, FLAVIO URSULINO DA CONCEICAO, CAROLINA BUSSENI BRANDAO, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA, EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA, MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS ACORDÃO E M E N T A: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE BANCO COOPERATIVO E COOPERATIVA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 , parágrafo único , do CPC , considera-se omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou que se limita à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; emprega conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; ou deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 2. O acórdão combatido analisou a questão posta a exame de forma clara e precisa, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, consignando que o sistema de crédito cooperativo funciona de modo a preservar a autonomia e independência de cada uma das entidades que o compõem, sendo certo que, inexistente relação contratual entre a embargante e o Banco do Brasil, este não responde solidariamente pelos prejuízos que a cooperativa de crédito tenha causado, pontuando, ainda, que a solidariedade não é consequência necessária da formação de vínculo entre empresas. 3. O real escopo da embargante é ver reexaminada a matéria em seu favor, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, por se tratar, como visto, de recurso de fundamentação vinculada às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC . 4. Ainda que para efeitos de prequestionamento, ficam os embargos adstritos à existência de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao único e exclusivo fim de prequestionar ou reapreciar a matéria já devidamente analisada no acórdão. 5. Embargos de Declaração Rejeitados. A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. XXXXX-39.2015.8.05.0088 .1, tendo como Embargante Auto Molas Reis Ltda e Embargados Cooperativa de Crédito Rural do Vale do Subaé e Banco do Brasil. Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelas razões a seguir expendidas:

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. XXXXX-69.2016.8.05.0080 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL VALE DO SUBAE - BANCO SUBAE BRASIL EMBARGADO: FLORENICE SOUZA SANTOS RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO A parte Demandada interpôs o presente recurso de Embargos de Declaração contra Acórdão desta turma Recursal, apenas para fins de Prequestionamento, sem que exista omissão, obscuridade ou contradição que possa ser sanada através dos embargos. VOTO Não vislumbro nos autos a presença de contradição, omissão ou obscuridade. O juiz tem o dever de fundamentar suas decisões, entretanto, não está obrigado a aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes, consoante entendimento jurisprudencial que cito a seguir: ¿O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio¿ (STJ-1ª turma. AL. 167.073-SP- AgRg, rel. Min. José Delgado,j. 4.6.98,p. 44). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTESP 115/2007. Assim inexistindo contradição, omissão ou obscuridade, os presentes embargos não merecem ser acolhidos, Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos declaratórios devem estar adstritos aos lindes do art. 48 da Lei 9.099 /95, ou seja, somente cabíveis quando na decisão atacada houver: OBSCURIDADE, OMISSÃO ou DÚVIDA. O que não é o caso da decisão embargada. ISTO POSTO, ausentes às condições para acolhimento, Voto pela REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo íntegra a decisão impugnada. Salvador, Sala das Sessões, 09 de maio de 2017. JUIZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO RELATORA 1ª TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº. XXXXX-69.2016.8.05.0080 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL VALE DO SUBAE - BANCO SUBAE BRASIL EMBARGADO: FLORENICE SOUZA SANTOS RELATORA: JUÍZA SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACÓRDÃO Realizado Julgamento do recurso acima epigrafado. A PRIMEIRA TURMA, composta das Juízas de Direito SANDRA SOUZA DO NASCIMENTO MORENO, CELIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ E NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, decidiu, à unanimidade de votos, REJEITAR os Embargos. Salvador, Sala das Sessões, em 09 de maio de 2017. JUIZ (A) SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO RELATORA PRESIDENTE