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APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – CRIME FORMAL – APLICABILIDADE DA SÚMULA 500 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS QUALIFICADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES – RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE - ACOLHIMENTO – A existência de indícios, ainda que fortes, do conhecimento acerca da menoridade do adolescente pelo réu não basta para fundamentar decreto condenatório. Para tanto, imprescindível a existência de provas seguras a esse respeito. Observância do princípio "in dubio pro reo". Absolvição decretada – Recurso parcialmente provido, somente para absolver o acusado da imputação relativa ao crime do artigo 244-B , da Lei nº 8.069 /90, afastar a circunstância agravante da calamidade pública para os crimes de roubos e reduzir a pena pecuniária.
A jurisprudência pátria também entende desse modo, senão vejamos: EMENTA: ROUBO BIQUALIFICADO TENTADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - INOCORRÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO - EXACERBAÇÃO... É por isso que entendo que, nos crimes de furto e roubo qualificados (Cód... simples (art. 155, caput , CP), e a absolvição sumária quanto à acusação de corrupção de menores (artigo 244-B , Lei 8.069 /90), com fundamento no artigo 397 , III , do Código de Processo Penal , c
Tratando-se de condutas de caráter diversos, não há falar na aplicação do princípio da especialidade entre o roubo qualificado pelo concurso de agentes e o delito de corrupção de menores. 6... ROUBO. PROVAS SATISFATÓRIAS. RECONHECIMENTO. VALIDADE. PARTICIPAÇÃO CORRÉU. DÚVIDAS. ABSOLVIÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONCURSO DE AGENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NÃO CONFIGURADO... O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, para que reste caracterizado, prescinde de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a prova da participação do inimputável em
Corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069 /90). Ilegalidade flagrante demonstrada. Inexistência de prova idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido... Ordem concedida para restabelecer a sentença proferia pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma/SC na parte em que absolveu os pacientes da imputação de corrupção de menores (art... A inexistência, nos autos da ação penal, de prova documental idônea que dê substrato à acusação concernente ao delito de corrupção de menores acarreta sua atipicidade. 5
III - NO MÉRITO Com efeito, para a existência do crime de corrupção de menores é necessário que haja, nos autos, prova da efetiva corrupção, o que, no presente caso, não ocorreu , por se tratar de crime... No mesmo sentido, confira-se os seguintes arestos do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Corrupção de menores - Lei 2.252 /54, art. 1º - Crime material... A corrupção de menores é crime material, exigindo para sua configuração a demonstração de que a vítima veio realmente a se corromper." ( Resp. 79.563/DF - 5º Turma - Rel. Min
O NOVO TIPO DA CORRUPÇÃO DE MENORES, ART. 244-B DO ECA , NÃO PREVÊ PENA PECUNIÁRIA. TRATA-SE DE ALTERAÇÃO LEGAL QUE DEVE RETROAGIR. V... - FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - NÃO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ALTERAÇÃO LEGAL BENÉFICA - REMOÇÃO DA MULTA.I... Nessa esteira, a jurisprudência pátria: 3 de 5 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA NA DELEGACIA APOIADA PELA TESTEMUNHA EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE
O NOVO TIPO DA CORRUPÇÃO DE MENORES, ART. 244-B DO ECA , NÃO PREVÊ PENA PECUNIÁRIA. TRATA-SE DE ALTERAÇÃO LEGAL QUE DEVE RETROAGIR. V... - FALTA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS - NÃO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - CORRUPÇÃO DE MENORES - ALTERAÇÃO LEGAL BENÉFICA - REMOÇÃO DA MULTA.I... Nessa esteira, a jurisprudência pátria: 3 de 5 APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA NA DELEGACIA APOIADA PELA TESTEMUNHA EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE