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No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena. (SÚMULA 174, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ 31/10/1996, p. 42124) SÚMULA CANCELADA: A Terceira Seção, na sessão de 24/10/2002, ao julgar o REsp XXXXX/SP , determinou o CANCELAMENTO da Súmula 174 do STJ (DJ 11/11/2002, p. 148).
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. SUMULA 174 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CANCELADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. ARMA DE BRINQUEDO. INCIDÊNCIA INDEVIDA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157 , § 2º , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . SÚMULA 174 /STJ CANCELADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou o enunciado da Súmula 174 /STJ, firmando sua jurisprudência no sentido de que não se aplica a majorante do art. 157 , § 2º , I , do CP , aos delitos de roubo praticados com emprego de arma de brinquedo. 2. Assim sendo, é de ser afastada a incidência, na hipótese, da referida causa especial de aumento ( CP , art. 157 , § 2º , I ). 3. Há constrangimento ilegal quando o regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecido encontra-se divorciado dos fundamentos sustentados na fixação da pena-base. 4. Ordem concedida para fixar a pena do paciente em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e 15 (quinze) dias-multa.
SÚMULA 174/STJ CANCELADA. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. REPRIMENDA INICIAL REDUZIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... tão somente, a caracterizar a grave ameaça, circunstância elementar do delito, razão pela qual a Súmula 174/STJ foi cancelada. 3... Nesta esteira, desde o cancelamento da Súmula n. 174 do STJ, é pacífica nesta Corte Superior a orientação jurisprudencial de que o emprego de simulacro de arma de fogo não constitui motivo apto para a
de roubo simples, veja-se: SÚMULA 174 /STJ CANCELADA... SÚMULA 174 /STJ CANCELADA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) CABIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO... II - Em face do cancelamento da Súmula 174 /STJ, esta Corte Superior de Justiça detém o entendimento de que a atemorização da vítima pelo emprego de simulacro de arma de fogo não constitui motivo apto
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENAL I - Se a intimidação com arma de brinquedo não autoriza a majoração da pena do delito de roubo (Súmula 174 do STJ cancelada), também não há de incidir a majorante... Anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, adotava corrente de que qualquer arma de fogo, inclusive armas de brinquedo, seriam aptas configurar majorante, o que culminou com edição da súmula 174... No entanto, revendo o posicionamento jurisprudencial, dita súmula foi cancelada eis que apenas armas prestáveis lesionar vítima poderiam ser levadas em conta para elevar reprimenda do agente
Insta salientar que a súmula 174 do STJ foi cancelada, reiterando o posicionamento do ilustre desembargador revisor, no qual a ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo não autoriza a incidência
Outrossim, cabe lembrar que, a Súmula nº 174 do Superior Tribunal de Justiça que autorizava o aumento de pena no crime de roubo, quando da utilização de arma de brinquedo foi cancelada em outubro de 2001... (STJ - HC: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 03/02/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2011)... Nesse sentido cita-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CAUSA DEESPECIAL AUMENTO DE PENA. SIMULACRO
Outrossim, cabe lembrar que, a Súmula nº 174 do Superior Tribunal de Justiça que autorizava o aumento de pena no crime de roubo, quando da utilização de arma de brinquedo foi cancelada em outubro de 2001... (STJ - HC: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 03/02/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2011)... Nesse sentido cita-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CAUSA DEESPECIAL AUMENTO DE PENA. SIMULACRO