Súmula 282 do STF. Assistência Judiciária Gratuita em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Súmula 282 do STF. Assistência Judiciária Gratuita

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7 /STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. 1. O dispositivo constitucional tido por violado não foi apreciado pelo acórdão recorrido, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282 /STF). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e do devido processo legal ( ARE 748.371 -RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema 660). 3. Fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 , bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. O reexame dos fatos e provas constantes dos autos é providência incompatível com a via recursal extraordinária, conforme a Súmula 279 /STF. 2. Incidência da Súmula 282 /STF. 3. Agravo regimental desprovido.

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Modelos que citam Súmula 282 do STF. Assistência Judiciária Gratuita

  • [Modelo] Recurso Extraordinário CPC/15

    Modelos • 01/05/2022 • Freelancer Jurídico

    do STF, in verbis : Súmula 282 do STF - “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”... Exa. se digne a deferir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, insculpido na Lei nº 1.060 /50, posto que é pessoa juridicamente hipossuficiente... Contudo, o M.M Juízo “a quo” da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo-ES, em sua Decisão Interlocutória, entendeu não conceder ao recorrente a tutela antecipada buscada

  • Modelo de Recurso Extraordinário

    Modelos • 01/10/2020 • Karoline Priscila Leandro

    do STF... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO... Essa regulamentação foi feita pela Lei nº 8.742 /93, a chamada Lei Orgânica da Assistência Social ("LOAS”)

  • MODELO - Ação Ordinária com pedido de liminar-Preterição-Nomeação-Concurso Público

    Modelos • 21/05/2023 • Roberto Vargas

    DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A Autora atualmente trabalha como _________, tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais... PRECEDENTES DO STF E STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1... (STF, RE 837.311-RG /PI, com repercussão geral reconhecida)

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Peças Processuais que citam Súmula 282 do STF. Assistência Judiciária Gratuita

  • Recurso - TJMT - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0000 em 13/10/2022 • TJMT

    É certo que o artigo 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal , dispõe que o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos... Conforme consta da decisão recorrida, a mesma negou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos recorrentes, não de forma imotivada, muito pelo contrário... Por fim, oportuno registrar que a assistência judiciária gratuita possui caráter restritivo, ou seja, destinado a classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da Lei, o que não se

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução

  • Recurso - TJSP - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Impugnação de Assistência Judiciária - de Aymore Credito Financiamento e Investimento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0196 em 11/03/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Franca, SP

    A priori, indispensável ressaltar a este douto juízo que a IMPUGNADA não merece, nem de longe, a benesse da assistência judiciária gratuita... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 /STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE... O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0000 em 07/07/2022 • TJMT

    Conforme consta da decisão recorrida, a mesma negou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos recorrentes, não de forma P á g i n a 5 | 15 CEP: Tel... É certo que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal , dispõe que o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos... Por fim, oportuno registrar que a assistência judiciária gratuita possui caráter restritivo, ou seja, destinado a classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da Lei, o que não se

    Assistência Judiciária Gratuita • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução

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