Súmula 444 do STJ em Todos os documentos

STF: RE XXXXX/SC REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA E INTELIGÊNCIA DA SÚM. 444 DO STJ AFASTADA. POR MAIORIA DA TURMA. 7... Súmula nº 444, do C. STJ. Retorno ao mínimo. 4. Inviável alteração do regime determinado para início de expiação da aflitiva... na Súm. 444, vencido o Relator. 8

do STJ... Como é sabido, inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena, é o que trata a súmula 444

Todavia, o fato de o agente responder a processo não serve para caracterizar os maus antecedentes, conforme previsão da Súmula 444 do STJ... interrogatório pode ser realizado como último ato da instrução, privilegiando assim os princípios do contraditório e ampla defesa previsto no Art. 5 , LV da CFRB de 1988, conforme entendimento do STF e STJ... Todavia, o réu admitiu que a droga seria destinada à comercialização, e nos termos da Súmula 545 do STJ, quando a confissão espontânea (prevista no Art. 65 , inciso III do CP ) for usada para o convencimento

SÚMULA 444 /STJ. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR ÀQUELE NARRADO NA DENÚNCIA. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE... O Superior Tribunal de já possui entendimento sumulado com relação a esta questão, vejamos: Súmula 444 STJ - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena- base... Tribunal de , tal como exigido pelas Súmulas nºs 282 e 356 /STF e 211/STJ. Por oportuno, cumpre tornar claro que o presente recurso trata de matéria jurídica, e não fática

STJ O V... ACORDÃO recorrido viola não só lei federal como acima exposto, mas também a súmula 444 deste Sodalítico, in verbis: SÚMULA 444 - É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para... agravar a pena-base (Súmula 444 , TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

É que, a teor da Súmula 444 , do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerado possuidor de maus antecedentes o acusado que não ostenta ação penal com trânsito em julgado... por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos XXXXX/SP, 1.890.981/SP e 1.891.007/RJ (Tema Repetitivo 1.087 do STJ)... Acerca do tema, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL