STJ - Súmula n. 96 do STJ
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 03/03/1994
Vigente
O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (SÚMULA 96, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/1994, DJ 10/03/1994, p. 4021)
Súmula 96/stj em Todos os documentos
Mais de 10.000 resultados
Jurisprudência que cita Súmula 96/stj
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5
Jurisprudência • Acórdão •PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. CONSUMAÇÃO. MOMENTO EM QUE HÁ O EFETIVO CONSTRANGIMENTO. OBTENÇÃO DA VANTAGEM ECONÔMICA INDEVIDA. MERO EXAURIMENTO. SÚMULA 96 /STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A consumação do delito de extorsão ocorre quando há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. Isso porque o crime de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem, por sua vez, constitui mero exaurimento do crime. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0
Jurisprudência • Acórdão •RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO. TENTATIVA. CONCURSO FORMAL. SÚMULA 96 /STJ. VEDAÇÃO DE REEXAME DE PROVAS. A pretensão recursal de se desclassificar o delito de roubo qualificado para o de furto sob o argumento de ausência de violência ou grave ameaça esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ por demandar reexame de provas. O crime de extorsão mediante seqüestro, por ser formal, prescinde da obtenção de vantagem ilícita para sua consumação. Inteligência da Súmula 96 /STJ. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.
Peças Processuais que citam Súmula 96/stj
Petição - STJ - Ação Planos de Saúde - Agravo em Recurso Especial
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0114 em 31/01/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SPSuperior Tribunal de Justiça com as cautelas legais... Entendimento da súmula 96 deste Tribunal de Justiça . Alegação de exclusão de tratamento em hospitais de alto custo... : Súmula 96 : Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento
Petição - STJ - Ação Planos de Saúde - Agravo em Recurso Especial
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0368 em 12/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Monte Alto, SPIsso sem contar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu no REsp XXXXX/RJ que é lícita a exclusão do fornecimento de órteses e próteses não ligadas ao ato cirúrgico ou aquelas sem fins reparadores... Assim, aplicável à espécie, de rigor, a Súmula nº 83 do STJ suficiente para obstar o prosseguimento do reclamo neste aspecto... Que a Súmula nº 96 do TJSP reza que havendo expressa indicação médica de exames associados à enfermidade coberta, não prevalece a negativa de cobertura
Recurso - STJ - Ação Planos de Saúde - Agravo em Recurso Especial
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0127 em 05/03/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SPAplica-se à hipótese, por analogia, o disposto na Súmula n° 96 deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Súmula 96 : Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato... Aplica-se à hipótese, por analogia, o disposto na Súmula n° 96 deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Súmula 96 : Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato... Em comentário a esse dispositivo, merece destaque o tanto exposto pela Ministra Nancy Andrigi, em decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça: Acordão Paradigma Acordão Recorrido [...]
Modelos que citam Súmula 96/stj
Requerer a Averbação de Tempo de Serviço e a posterior concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição -
Modelos • 03/06/2018 • Neva´s AdvogadosSÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1... Dessa forma, o STJ possui entendimento pacificado de que a Lei 3.552 /59, mesmo com as sucessivas alterações produzidas pela Lei 6.225/79 e 6.864 /80, não desenvolveu óbice ao reconhecimento do tempo de... SÚMULA Nº 96 DO TCU: Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada
Ação Judicial Para Concessão De Benefício Previdenciário
Modelos • 22/03/2021 • Vagner Luis B CerqueiraSÚMULA N.º 96 DO TCU. 1... (STJ, 5ª Turma, REsp n. XXXXX, Min. Laurita Vaz, julgado em 05/04/2004, sem grifo no original). É certo que as anotações não fazem prova absoluta do contrato de trabalho... Federal João Batista Pinto Silveira, DJU 12/01/2005, sem grifo no original) Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA PROFISSIONAL
Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer em face de Plano de Saúde - Cirurgia Reparadora após bariátrica
Modelos • 08/10/2021 • Edmilson Fonseca FilhoSTJ em caso análogo, no julgamento do Resp nº 1757938... SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2... Nesse sentido, a Súmula 96 do TJSP dispõe: “Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece negativa de cobertura do procedimento.”