Súmulas 282 e 356/stf em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Súmulas 282 e 356/stf

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 369 DO NCPC . SÚMULAS 282 E 356 /STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇA. SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É inviável o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático-probatório dos autos. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, consignou que há previsão contratual para cobrança da TAC e da TEC. Dessa forma, a pretensão de alterar tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PA

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    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO STF. ART. 155 , X, B, DA CF . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Recurso que não ataca suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, se limitando a descrever questão debatida nos autos e a desenvolver argumento não abordado como fundamento no acórdão recorrido, impede a exata compreensão da controvérsia proposta. Súmula 284 do STF. 2. Art. 155 , X, b, da CF . É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356 /STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 /STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. 1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos da legislação federal apontados como violados. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. 3. Na hipótese em exame, a eg. Corte de origem manteve a aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor , e após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu pela configuração da verossimilhança das alegações da parte agravada, bem como de sua hipossuficiência. Desse modo, o reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7 /STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Modelos que citam Súmulas 282 e 356/stf

  • Recurso Extraordinário

    Modelos • 03/09/2021 • Perfil Removido

    Súmula nº 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada... Súmula nº 356 - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do pré-questionamento... Quanto a Súmula 356, imperioso consignar que não há pontos omissos na decisão recorrida, que ensejassem a oposição de Embargos de Declaração, de modo que a questão federal/constitucional suscitada foi

  • [Modelo] Contrarrazões ao Recurso Especial

    Modelos • 01/06/2017 • Antonio Luiz Nogueira

    282 e 356 STF... Ou seja, prequestionamento da matéria para os fins das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal... O Recurso Especial interposto, não reúne os pressupostos necessários à sua admissão Súmula 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, não devendo ser deferido visto que o recorrente não prequestionou a matéria

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Peças Processuais que citam Súmulas 282 e 356/stf

  • Súmulas 282 e 356 do Stf - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0595 em 28/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Serra Negra, SP

    SÚMULAS 282 E 356 DO STF Diante do estabelecido nas Súmulas 282 e 356 do STF e, levando em conta que a questão dos autos poderá implicar na necessidade de interposição de recurso especial ou extraordinário... F./88 arts. 5º inciso I, LVI; 201, § 7º, inciso II; Súmula nº 09 do E... ; CPC art. 344 ; e Lei nº 10.741 /2003.) passem pelo prévio questionamento, com expressa manifestação a respeito do que foi exposto em todos os tópicos, cumprindo os requisitos exigidos nas citadas Súmulas

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Súmulas 282 e 356 do Stf - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0595 em 31/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Serra Negra, SP

    SÚMULAS 282 E 356 DO STF Diante do estabelecido nas Súmulas 282 e 356 do STF e, levando em conta que a questão dos autos poderá implicar na necessidade de interposição de recurso especial ou extraordinário... F./88 arts. 5° inciso I, LVI; 201, § 7°, inciso II; Súmula n° 09 do E... ; Lei Adjetiva 332,400; e CPC art. 344.) passem pelo prévio questionamento, com expressa manifestação a respeito do que foi exposto em todos os tópicos, cumprindo os requisitos exigidos nas citadas Súmulas

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Súmulas 282 e 356 do Stf - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0595 em 18/12/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Serra Negra, SP

    SÚMULAS 282 E 356 DO STF Diante do estabelecido nas Súmulas 282 e 356 do STF e, levando em conta que a questão dos autos poderá implicar na necessidade de interposição de recurso especial ou extraordinário... F./88 arts. 5º inciso I, LVI; 201, § 7º, inciso II; Súmula nº 09 do E... ; CPC art. 344 ; e Lei nº 10.741 /2003.) passem pelo prévio questionamento, com expressa manifestação a respeito do que foi exposto em todos os tópicos, cumprindo os requisitos exigidos nas citadas Súmulas

    Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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