Safra Perdida em Todos os documentos

Apelação n. 1.015.254-2 página 1 / 7Estado do Paraná Apelação Cível n. 1.015.254-2 Origem: Vara Única de Paraíso do Norte Apelante: Álvaro José Pacco Apelada: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Maringá - SICREDI Órgão julgador: 17ª Câmara Cível Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau LUIZ HENRIQUE MIRANDA (em substituição ao Desembargador TITO CAMPOS DE PAULA) Revisor: Desembargador RUI BACELLAR FILHOAPELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DIREITO A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO. 1. É cabível a prorrogação do prazo para pagamento de dívida documentada em cédula de crédito pignoratício, desde que comprovado que os prejuízos ocasionados pela perda da safra inviabilizaram o adimplemento regular. 2. É ônus do mutuário comprovar que a frustração da safra foi de grau expressivo e teve como causa precípua anomalias climáticas drásticas, não sendo suficiente a alegação genérica de que o fator climático foi desfavorável à lavoura, até porque esse é um risco inerente à atividade agrícola. 3. Existindo seguro que cobre 100% da safra perdida, mister se faz acioná-lo quando da ocorrência de fatores climáticos imprevisíveis, constituindo a omissão do segurado fator impeditivo da obtenção de prorrogação do prazo para adimplemento da obrigação. 4. Sentença de procedência do pedido mantida. Apelação conhecida e improvida. Tribunal de Justiça do Estado do ParanáApelação n. 1.015.254-2 página 2 / 7Estado do Paraná (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1015254-2 - Paraíso do Norte - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - Unânime - J. 20.11.2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PROAGRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERMEDIAÇÃO ENTRE O MUTUÁRIO E O BANCO CENTRAL NA CONTRATAÇÃO DO PROAGRO (PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FINANCIAMENTO AGRÍCOLA COM ADESÃO AO SEGURO PROAGRO. OCORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS QUE DANIFICARAM A PLANTAÇÃO DE TRIGO DO SEGURADO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DO PROAGRO. ALEGAÇÃO DE RECEITA SUPERIOR A 70% (SETENTA POR CENTO) DAQUELA ESPERADA. COLHEITA INICIADA ANTES DA PERÍCIA. INSUFICIÊNCIA DE NOTAS FISCAIS DE INSUMOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUANDO DA SOLICITAÇÃO DA COBERTURA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO APÓS O INÍCIO DA COLHEITA QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A COBRANÇA. AUTOR QUE CONSTATOU A QUEBRA DA SAFRA E INTERROMPEU A COLHEITA PARA REALIZAR O LAUDO E COMUNICAR O SINISTRO AO BANCO. IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A QUEBRA DA SAFRA EM RAZÃO DO EXCESSO DE CHUVAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ADVERTÊNCIA EXPRESSA, CLARA E EM DESTAQUE NO CONTRATO ACERCA DA NÃO RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU PELO PAGAMENTO DO SEGURO (ART. 54 , § 4º , DO CDC ). INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de indenização de seguro Proagro, pois foi quem contratou com o produtor. Demais disso, se entender de direito, poderá haver a quantia paga mediante ação de regresso contra o Banco Central. Se a parte apresentou os documentos necessários à comunicação do sinistro, a negativa da seguradora ao pagamento do seguro Proagro é ilegítima. A comunicação do sinistro feita após o início da colheita, não obsta a cobertura dos prejuízos sofridos pelo segurado, uma vez que a perícia realizada na área remanescente comprovou que a quebra da safra decorreu de intempéries climáticas (excesso de chuvas).