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Jurisprudência que cita Salario Minimo Nacionalmente Unificado

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20125150049

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL LIMITADO A DETERMINADA CATEGORIA DE SERVIDORES. ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO 1. A concessão de reajuste salarial limitada a determinada categoria de servidores públicos municipais, com o exclusivo propósito de garantir a observância do salário-mínimo nacionalmente unificado, não implica revisão geral anual mediante a aplicação de índices diferenciados. Precedentes do TST. 2. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece.

  • TST - RR XXXXX20125150049

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. REAJUSTE SALARIAL LIMITADO A DETERMINADA CATEGORIA DE SERVIDORES. ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO 1. A concessão de reajuste salarial limitada a determinada categoria de servidores públicos municipais, com o exclusivo propósito de garantir a observância do salário-mínimo nacionalmente unificado, não implica revisão geral anual mediante a aplicação de índices diferenciados. Precedentes do TST. 2. Recurso de revista do Reclamante de que não se conhece.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20135010281 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TÉCNICO DE LABORATÓRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL. SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. A expressão 'salário mínimo comum da região-, mencionada no art. 5º da Lei nº 3.999/61, deve ser entendida como o salário mínimo nacionalmente unificado, previsto no artigo 7º , inciso IV , da CF . Neste sentido, os termos da decisão da ADPF nº 151 , aplicável por analogia ao caso. Desprovimento do recurso obreiro e provimento parcial do recurso patronal.

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Artigos que citam Salario Minimo Nacionalmente Unificado

  • Salário mínimo da constituição federal.

    Salário mínimo da constituição federal , ART 7* inciso IV. salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação... Os princípios que regem o salário mínimo são o princípio da dignidade da pessoa humana, isonomia... Em conjunto (Amaral, 2012) diz o princípio ou norma quando se aplica de forma diversa para A ou para B, nasce desigualdade nesse ponto, como é o caso do salário mínimo, que é taxativo no artigo 7* inciso

    Dr Roberto SilvaDr Roberto Silva • 02/04/2024

  • Salário Mínimo

    No Art. 7º , inciso IV , da Constituição Brasileira , conceitua o salário mínimo, devendo ser fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família... Para estes, que recebem salário variável, jamais poderão receber menos que um salário mínimo... Hoje, infelizmente, o salário mínimo não consegue cumprir com o seu objetivo e tal regra acaba virando utopia

    Matias BortoncelloMatias Bortoncello • 12/03/2021

  • O salário mínimo e a flexibilização

    “IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene, transporte... Tomemos por base o salário mínimo, que é a mais elementar garantia dos trabalhadores... Assim, a flexibilização permitirá que o valor nela estabelecido seja modificado sem que a garantia constitucional de um salário mínimo deixe de existir

    Clarice GulyasClarice Gulyas • 22/12/2016

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Notícias que citam Salario Minimo Nacionalmente Unificado

  • Regra para reajuste do salário mínimo é contestada por aposentados

    Para o sindicato, o dispositivo impugnado contraria o artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , uma vez que “o salário mínimo, nacionalmente unificado, deve atender às necessidades básicas do trabalhador... De acordo com a entidade, em 2017, houve uma perda anual de R$ 13,00 no salário mínimo, contando o 13º salário... “Tal fato voltou recentemente a ocorrer, quando foi anunciado o aumento de salário mínimo para o ano de 2018 para o valor de R$ 954,00, acrescido de 1,81% sobre os R$ 937,00 que vigoraram durante 2017

    Instituto Brasileiro de Direito PrevidenciárioInstituto Brasileiro de Direito Previdenciário • 31/01/2018

  • Regra para reajuste do salário mínimo é contestada por aposentados

    Para o sindicato, o dispositivo impugnado contraria o artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , uma vez que “o salário mínimo, nacionalmente unificado, deve atender às necessidades básicas do trabalhador... De acordo com a entidade, em 2017, houve uma perda anual de R$ 13,00 no salário mínimo, contando o 13º salário... “Tal fato voltou recentemente a ocorrer, quando foi anunciado o aumento de salário mínimo para o ano de 2018 para o valor de R$ 954,00, acrescido de 1,81% sobre os R$ 937,00 que vigoraram durante 2017

    COADCOAD • 30/01/2018

  • Regra para reajuste do salário mínimo é contestada por aposentados

    Para o sindicato, o dispositivo impugnado contraria o artigo 7º , inciso IV , da Constituição Federal , uma vez que “o salário mínimo, nacionalmente unificado, deve atender às necessidades básicas do trabalhador... De acordo com a entidade, em 2017, houve uma perda anual de R$ 13,00 no salário mínimo, contando o 13º salário... “Tal fato voltou recentemente a ocorrer, quando foi anunciado o aumento de salário mínimo para o ano de 2018 para o valor de R$ 954,00, acrescido de 1,81% sobre os R$ 937,00 que vigoraram durante 2017

    Supremo Tribunal FederalSupremo Tribunal Federal • 30/01/2018

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