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Jurisprudência que cita Sap

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20158260114 SP XXXXX-81.2015.8.26.0114

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO – EXAME CRIMINOLÓGICO QUE ATENDE À RESOLUÇÃO SAP 88/2010. PARTICIPAÇÃO DE MÉDICO PSIQUIATRA, NO CASO, DESNECESSÁRIA. Benefício para a progressão ao regime semiaberto indeferido por decisão da Primeira Instância, por ausência do requisito subjetivo. Laudo pericial atestado apenas por psicólogo e assistente social. Ausência do psiquiatra que não o torna inválido, sendo desobrigado de avaliar e elaborar relatório técnico, caso não se constate eventos psíquicos descritos na CID 10. Resolução SAP 88/2010.

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20228260996 SP XXXXX-71.2022.8.26.0996

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Livramento condicional indeferido – Requisito objetivo preenchido à luz da Súmula nº 441 do STJ. Ausência do requisito subjetivo. Faltas disciplinares não reabilitadas. Mau comportamento que se mostra insuficiente à concessão da benesse pretendida. Inteligência do disposto no artigo 83 do Código Penal – Prazo para reabilitação de faltas graves. Resolução SAP nº 144/2010 (artigos 89 e 90). Não configurada afronta a dispositivos constitucionais ou legais. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no artigo 24 , I , da CF (fundamento de validade) – Indeferimento suficientemente justificado – Agravo desprovido.

  • TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20198260482 SP XXXXX-84.2019.8.26.0482

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo em Execução Penal – Progressão ao regime semiaberto indeferida por falta de mérito do reeducando – Recurso defensivo – Alegada a inconstitucionalidade do art. 89 da Resolução 144 da SAP, por suposta afronta ao princípio da reserva legal – Não acolhimento – Precedentes – A prática reiterada de faltas disciplinares demonstra a ausência de preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão do benefício em tela – Recurso desprovido.

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Diários Oficiais que citam Sap

  • DOSP 16/04/2024 - Pág. 127 - EXECUTIVO_SECAO_I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    SAP 8015872 PENITENCIARIA II DE AVARE SAP 4083717 PENITENCIARIA II DE GALIA SAP 3979474 PENITENCIARIA II DE GUAREI SAP 3059693 PENITENCIARIA II DE HORTOLANDIA SAP 3007901 PENITENCIARIA II DE MIRANDOPOLIS... SAP 3018369 PENITENCIARIA II DE POTIM SAP 3279286 PENITENCIARIA II DE SÃO VICENTE SAP 8015635 PENITENCIARIA II DE SERRA AZUL SAP 8016453 PENITENCIARIA II ITAPETININGA SAP 3002535 PENITENCIARIA II MAURICIO... PENITENCIARIA DE ASSIS SAP R$ 3.160,20 0044601 PENITENCIARIA DE CAIUA SAP R$ 1.327,95 2782855 PENITENCIARIA DE CASA BRANCA SAP R$ 5.834,82 3779025 PENITENCIARIA DE FLORIDA PAULISTA SAP R$ 5.509,70 9246096

  • DOSP 25/03/2024 - Pág. 503 - EXECUTIVO_SECAO_I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 24/03/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    PENITENCIARIA I MIRANDOPOLIS NESTOR CANOA SAP 8015872 PENITENCIARIA II DE AVARE SAP 3999130 PENITENCIARIA II DE BALBINOS SAP 4083717 PENITENCIARIA II DE GALIA SAP 3979474 PENITENCIARIA II DE GUAREI SAP... SAP R$ 1.327,95 2782855 PENITENCIARIA DE CASA BRANCA SAP R$ 6.108,17 3779025 PENITENCIARIA DE FLORIDA PAULISTA SAP R$ 5.509,70 9246096 PENITENCIARIA DE FLORINEA SAP R$ 4.568,31 3499596 PENITENCIARIA DE... IRAPURU SAP R$ 3.182,35 8015864 PENITENCIARIA DE ITAI SAP R$ 1.570,08 4205073 PENITENCIARIA DE ITATINGA SAP R$ 3.155,54 3006840 PENITENCIARIA DE JUNQUEIROPOLIS SAP R$ 4.744,85 2823942 PENITENCIARIA DE

  • DOSP 16/04/2024 - Pág. 126 - EXECUTIVO_SECAO_I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 15/04/2024 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    I DE OSASCO SAP 9773991 CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA I DE PACAEMBU SAP 3002632 CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA I DE PINHEIROS SAP 3007332 CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA II DE OSASCO SAP 9774009 CENTRO DE... CRUZES SAP 2824841 CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA SÃO JOSE DO RIO PRETO SAP 3000311 CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA SUZANO SAP 3653579 CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA TACITO AP SANTANA DE CAIUA SAP 8016364... BAURU XXXXX CDP DE RIOLANDIA SAP R$ 243,50 3001407 CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA DA CAPITAL CHACARA BELEM I SAP R$ 3.624,85 3001415 CENTRO DE DETENCAO PROVISORIA DA CAPITAL CHACARA BELEM II SAP R$ 3.759,46

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Peças Processuais que citam Sap

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Secretário da Secretaria de Atenção Primária À Saúde Saps e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 19/04/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    ofertados no âmbito do programa ( Doc. 07 - Cursos de curta duração ), até o presente momento, faltando pouquíssimos meses para o fim do contrato previsto no art. 23-A , da Lei 12.871 /2013 e no Edital SAPS... (realce[s] não existente[s] no original) No caso dos autos, o Edital SAPS/MS n. 9, de 26/03/2020 está vinculado às seguintes normas, que foram por ele ignoradas: a) art. 14 , § 3º , da Lei 12.871 /2013... Essa norma não impede, todavia, que o Poder Judiciário, no exato cumprimento da lei, para garantir direitos de médico (a) intercambista suprimidos pela autoridade coatora e pelo Edital SAPS/MS n. 9, de

    Inscrição / Documentação • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Secretário da Secretaria de Atenção Primária À Saúde Saps e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3400 em 25/03/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    Para melhor elucidação do argumento, transcrevem-se os itens respectivos, constantes do Edital SAPS/MS 04/2021: 2. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO 2.1... medicina no exterior, aptos a participar do Edital de chamamento público n. 04, de 08 de março de 2021, publicado pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (SAPS... medicina no exterior, aptos a participar do Edital de chamamento público n. 04, de 08 de março de 2021, publicado pelo MINISTÉRIO DA SAÚDE, por intermédio da SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (SAPS

    Inscrição / Documentação • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Classificação E/ou Preterição

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Sap Brasil Ltda e outra - Atord - contra Quadrem Brazil e SAP Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.02.0713 em 27/10/2020 • TRT2 · 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    Processo nº , já devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de SAP BRASIL LTDA E OUTRA, vem à presença de Vossa Excelência, a fim de se manifestar sobre a petição a impugnação

    Comissão • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Depósito • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Ônus Da Prova • Provas • Processo E Procedimento • Outros Abonos • Abono • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa De 40% Do Fgts • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Indenizado - Efeitos • Aviso Prévio • Grupo Econômico • Responsabilidade Solidária/subsidiária

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