Responsabilidade civil indenização danos materiais. Acidente de veículo e moto. Semáforo com defeito. Prova que se mostra contundente no sentido do defeito no semáforo como causador do acidente entre carro e moto, determina a responsabilização da Administração Pública em ressarcir danos materiais, observada a responsabilidade objetiva do Município, o nexo de causalidade e a ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.
Em contestação (fls. 47/66) o réu sustenta a ausência de provas acerca do defeito no semáforo... Relata que o semáforo se encontrava com defeito há vários dias e que o acidente ocorreu apenas em razão disso... No caso, o autor sustenta a responsabilidade do Município pelo defeito no semáforo que ensejou o acidente, vez que a luz vermelha (pare) não estava funcionando
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO DE VIAS - SEMÁFORO COM DEFEITO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - VEÍCULO QUE TRANSITA PELA DIREITA DO CONDUTOR - ART. 29 , III , alínea c , do CTB - COLISÃO - CULPA EXCLUSIVA COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS. Fundando-se o caso dos autos na Teoria da Responsabilidade Civil Extracontratual (subjetiva), é indispensável a demonstração de culpa da parte requerida, para a caracterização do ato ilícito. Aquela, em sentido restrito, configura-se como sendo a negligência, imprudência ou imperícia em relação a direito do requerente. Extrai-se da alínea c , inciso III , do art. 29 , do CTB , que, quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, o que vier pela direita do condutor. No caso dos autos, restou incontroverso que o acidente envolveu dois veículos que trafegavam em linha reta, chocando-se no cruzamento dessas vias e que o veículo Fiat Pálio, conduzido pela autora, encontrava-se à direita do veículo GM Corsa, conduzido pela primeira ré, e que o semáforo existente no cruzamento estava estragado. Assim, cabia à primeira ré observar atentamente o fluxo de trânsito, para, após se certificar que não vinha nenhum outro veículo em situação de preferência, ingressar no cruzamento. É dizer: deveria se valer de toda a cautela necessária para transpor o cruzamento com segurança, sem obstruir a trajetória do veículo que transitava à sua direita na avenida Santos Dumont.
Na ocasião da autuação, novamente o semáforo se apresentava com defeito, tanto é que exatamente quando efetuava a travessia do cruzamento, estando acesa a luz verde para este condutor, repentinamente acendeu-se... as seguintes IRREGULARIDADES: é público e notório que durante o mês de março e abril de 2012, referido aparelho têm apresentado inúmeros defeitos, sendo muito comum a presença dos encarregados da manutenção... Exa e que por final seja decretada a NULIDADE da autuação, por ser de lídima justiça. _______, _____ de _________de _______. ____________________________ https://modelo.legal/semaforo-quebrado/
Ainda por analogia ao princípio do direito civil “vocatio legis in melius”, a administração municipal alterou posteriormente o semáforo para cinco segundos, o que evidencia que se esta fosse a condição... E ainda pode se verificar nas imagens da multa que o semáforo do cruzamento não está verde para o condutor que cruza a via, portanto resta claro que não há cometimento de infração, ou risco de dano, onde... permissão provisória para dirigir) do autor, porém no município foram instalados a época radares eletrônicos, onde nos dias 21/07/16, 29/07/2016 foi autuado sob a alegação de avançar sinal vermelho do semáforo
horas, nesta cidade, o marido da autora (subscritor da presente), dirigindo o veículo, trafegava pela Rua ...., no sentido .... e, em velocidade compatível com o local, parou ao sinal vermelho do semáforo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0306 em 16/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de José Bonifácio, SP
O conjunto probatório demonstra que o acidente sofrido pela recorrente ocorreu por culpa exclusiva do ente público que falhou no seu dever de conservação/revisão do semáforo, que apresentava defeito de... No caso dos autos, está comprovado o vício de sinalização de trânsito, máxime, o semáforo que controla o cruzamento no local do acidente... E é também por isso que passar quando o semáforo está amarelo não é infração , porque em muitos casos uma parada brusca é muito mais perigosa do que avançar no cruzamento
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0306 em 16/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de José Bonifácio, SP
O conjunto probatório demonstra que o acidente sofrido pela recorrente ocorreu por culpa exclusiva do ente público que falhou no seu dever de conservação/revisão do semáforo, que apresentava defeito de... No caso dos autos, está comprovado o vício de sinalização de trânsito, máxime, o semáforo que controla o cruzamento no local do acidente... E é também por isso que passar quando o semáforo está amarelo não é infração , porque em muitos casos uma parada brusca é muito mais perigosa do que avançar no cruzamento
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0306 em 21/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de José Bonifácio, SP
O conjunto probatório demonstra que o acidente sofrido pela Autora ocorreu por culpa exclusiva do ente público que falhou no seu dever de conservação/revisão do semáforo, que apresentava defeito de sinalização... No caso dos autos, está comprovado o vício de sinalização de trânsito, máxime, o semáforo que controla o cruzamento no local do acidente... E é também por isso que passar quando o semáforo está amarelo não é infração , porque em muitos casos uma parada brusca é muito mais perigosa do que avançar no cruzamento