TJ-RS - Reexame Necessário: REEX XXXXX RS
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Demonstrada a excessiva demora na realização da perícia de veículo apreendido para verificação de suposta adulteração. Tempo de espera pela diligência não razoável, limitando o direito de propriedade da impetrante. Sentença concessiva da segurança confirmada.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME.