Sentenca Perdao Judicial em Todos os documentos

Natureza meramente declaratória da sentença que reconhece a aplicação do perdão judicial... Perdão judicial... Nesse sentido, porquanto bastante elucidativo, eis o seguinte comentário ao mencionado veto presidencial: “PERDÃO JUDICIAL” “Artigo 300 - Versava sobre o perdão judicial, que permitiria ao juiz deixar

A sentença condenatória, no que foi chancelada pelo acórdão impugnado, após ter concedido o perdão judicial a corréu, salientou, em relação ao embargante, que... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO PERDÃO JUDICIAL E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

O instituto tem natureza extintiva da punibilidade, conforme já reconhecido por esta Corte, por meio da Súmula 18, verbis: A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade... E, ao ratificar a não aplicação do perdão judicial, asseverou o Tribunal de origem(e-STJ fls. 465/466): [...]... Consoante relatado, busca a defesa o reconhecimento da causa de extinção da punibilidade consistente em perdão judicial

PERDÃO JUDICIAL. HIPÓTESE DE CONCESSÃO. O perdão judicial merece ser concedido quando os desdobramentos do crime culposo se apresentam tão ou mais devastadores para o infrator do que a própria pena... (TJ-SC, Relator: Solon d´Eça Neves, Data de Julgamento: 31/08/2004, Primeira Câmara Criminal) Da mesma forma o Superior Tribunal de Justiça em sua súmula nº 18 elenca que: A sentença concessiva do Perdão Judicial... Nas lições de Guilherme de Souza Nucci, ele explica que: "O perdão judicial é a clemência do Estado, que deixa de aplicar a pena prevista para determinados delitos, em hipóteses expressamente previstas

JORGE SCARTEZZINI, DJU 09/12/2002, p. 361. ) Ainda, a súmula 18 do Superior Tribunal ensina que " a sentença concessiva do Perdão Judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer... Guilherme de Souza Nucci explica que: "O perdão judicial é a clemência do Estado, que deixa de aplicar a pena prevista para determinados delitos, em hipóteses expressamente previstas em lei... A aplicação do perdão judicial será cabível quando, nos termos do art. 121 , § 5º , do CP , quando as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne

O juízo de primeiro grau condenou o réu pelos artigos 180 , caput, c/c 157 , § 2º , inciso II , e artigo 329 , todos do Código Penal . 2- DO DIREITO 2.1- DO PERDÃO JUDICIAL Como se pode depreender pelo... Visto o exposto, dadas as necessidades básicas para a manutenção da saúde e da dignidade do apenado, sua defesa solicita que o mesmo receba o perdão judicial, dado que o sofrimento ao qual o mesmo será... 3- DOS PEDIDOS 3.1- Conforme exposto no item 2.1 acima, clama a defesa pelo PERDÃO JUDICIAL do réu, dada sua condição de paraplégico, a qual demanda cuidados especiais que não podem ser providos pelo