Serfhau em Todos os documentos

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. SERFHAU. LEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COBRANÇA DE TAXA DE LIXO. TRNSFERÊNCIA DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. - A propriedade dos imóveis de titularidade do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU), foi transferida à Caixa Econômica Federal, consoante o artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 6.164/74. - In casu, a Caixa Econômica Federal - CEF não comprovou a efetiva transferência da propriedade do imóvel para a pessoa física, limitando-se a trazer aos autos o Termo de Transferência de Bens Imóveis firmado entre o SERFHAU e o referido agente financeiro em 05 de março de 1976, no qual consta que o bem se encontra quitado, mas depende da outorga da escritura definitiva (fls. 07/24). - O Código Civil prevê expressamente em seu art. 1.245 , § 1º , o registro junto a Cartório de Registro de Imóveis para comprovação de alienação do bem, sem o qual o alienante continua figurando como dono. - Uma vez que não aperfeiçoada a transferência do imóvel com a averbação da escritura junto ao Cartório de Registro de Imóveis, permanece a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelos tributos e taxas incidentes sobre o bem e, portanto, hígida a presunção de liquidez e certeza contida na certidão de dívida ativa em cobrança. - Tendo em vista que o valor do débito já inclui entre seus acréscimos legais honorários advocatícios (CDA de fls. 25/26), deixo de condenar a embargante em referido ônus sucumbencial. - Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. SERFHAU. EXTINÇÃO. TRANSFERÊNCIA. PROPRIEDADE. BEM IMÓVEL.CEF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA AFASTADA. 1. A propriedade dos imóveis constantes das CDAs, de titularidade do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU), foi transferida à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, consoante aLei nº 6.164/74 e o Decreto nº 76.149/75. 2. A despeito de o artigo 1º da mencionada Lei se referir aos imóveis construídospela Fundação Casa Popular, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo foi criado e constituído com o patrimônio da aludidaFundação, de acordo com o artigo 54 da Lei nº 4.380 /1964, motivo pelo qual se infere que a propriedade dos imóveis em comentofoi efetivamente transferida à CEF por disposição legal. 3. Diante da extinção do Serviço Federal de Habitação e Urbanismo (SERFHAU) e transferência de seus bens para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, revela-se a insubsistência do título executivo, mesmoque nos registros do Município não tenha sido atualizado o cadastro dos imóveis em tela. 4. A liquidez e certeza da CDA podemser afastadas diante da existência de prova em sentido contrário, ou seja, é ônus da embargante ilidir a presunção de legitimidadeda certidão de dívida ativa, consoante o disposto no parágrafo único do artigo 204 do CTN e parágrafo único do artigo 3º daLei nº 6.830/80, tendo sido a comprovação da transferência de propriedade em data anterior ao fato gerador do tributo cobradocapaz de afastar tal presunção. 5. Apelação conhecida e desprovida. 1