Serviço de Terceiro em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA XXXXX/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS PROCESSO Nº: XXXXX-39.2019.8.05.0110 RECORRENTE: TELEFÔNICA BRASIL S A RECORRIDO: CAROLINA GUIMARAES NOVAES RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PLANO CONTROLE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA INTITULADA SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO VALOR FINAL DO PLANO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS SERVIÇOS FEITA ANUALMENTE DE FORMA LEGÍTIMA. DETALHAMENTO NA FATURA INFORMANDO OS SERVIÇOS QUE COMPÕEM O VALOR FINAL. COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da lei n. 9.099 /95. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença prolatada nos seguintes termos, transcritos in verbis: Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. V O T O: A sentença demanda reforma. A parte autora alega que contratou plano controle junto à ré e que está sendo cobrada por serviço que não contratou, denominado SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA, no período de julho a setembro de 2016,no valor de R$ 5,99 (-). A parte ré aduz que dentro do valor do plano ocorreu a discriminação dos serviços, não sendo indevida a cobrança. Analisados os autos, nota-se que o plano de telefonia foi contratado e que o valor impugnado pela parte autora não altera o valor final do plano, servindo apenas para detalhar os serviços que compõem o valor final. Ademais, legítima e autorizada pela agência reguladora a atualização anual do preço pelos serviços prestados. Dessa forma, não restou demonstrada a cobrança indevida, razão pela qual os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Pelas razões expostas e tudo mais constante nos autos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença fustigada e julgar improcedentes os pedidos constantes da inicial. Salvador, 22 de abril de 2021. MARIA LÚCIA COELHO MATOS JUÍZA RELATORA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - ART. 205 , DO CCB - TERMO INICIAL - DATA DA PACTUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR - INTERRUPÇÃO - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO CONHECIDO - CAUSA MADURA - SERVIÇOS DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - COBRANÇA ABUSIVA - REPETIÇÃO. - As ações que tratam de revisão de contratos, em que se pretende demonstrar a existência de cláusulas abusivas, fundam-se em direito pessoal, devendo, portanto, obedecer ao prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do CC/2002 - Considerando que a pretensão autoral se refere a cláusulas contratuais, as quais podem ser discutidas desde a assinatura da avença, o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o contrato foi firmado, e não a do vencimento da última prestação, na esteira do entendimento do c. STJ - A anterior propositura de ação revisional em que se discutem os encargos pactuados em contrato de mútuo, no Juizado Especial, e extinção sem resolução do mérito, interrompe a prescrição da pretensão de ver reconhecida abusividade em suas cláusulas contratuais - Nos termos do com o art. 1.013 , § 4º , do CPC , afastada a prescrição, estando a causa madura, o Tribunal deverá julgar o mérito, e não determinar o retorno dos autos ao juízo de origem - É abusiva a cláusula que impõe a cobrança por serviços de terceiros quando não há especificação do serviço a ser prestado, razão pela qual o valor cobrado a este título deve ser repetido - Resp nº 1.578.553-SP .