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Jurisprudência que cita Servico Externo em Execucao Penal

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. 1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que a realização de trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução Penal , o que, segundo a Corte a quo, não seria viável com a ampliação da zona de monitoramento. 2. Não preenchidos os requisitos legais, a revisão da referida conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É certo que esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que a realização do trabalho externo deve ser compatível com a fiscalização do cumprimento da pena exigida pela Lei de Execução Penal . 2. Ademais, a jurisprudência desta Corte entende que a verificação da possibilidade de fiscalização do trabalho externo é questão que exige o exame de provas, portanto, inviável de ser apreciada nos limites do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20218217000 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    \n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO DE FISCALIZAÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. POSSIBILIDADE. \nOs benefícios do trabalho em prol da ressocialização do preso à sociedade, objetivo da execução penal, preponderam sobre eventual dificuldade de fiscalização. Daí a importância de reconhecer todas as atividades exercidas por reeducandos, desde que admitidas pela própria casa prisional, tendo o Superior Tribunal de Justiça flexibilizado as regras previstas no artigo 126 da Lei de Execução Penal , a fim de reconhecer a remição da pena pela leitura, pelo estudo por conta própria e por tarefas de artesanato. No caso penal em apreço, durante o gozo da benesse da prisão domiciliar especial mediante condições, que foi concedida ao agravado, pelo período de 90 dias, em razão de incêndio ocorrido na cela em que expiava a aflitiva, teve deferido o pedido de ampliação da zona de inclusão de monitoramento a fim de viabilizar a plena realização das funções laborais em um minimercado, que incluí o açougue: recolher o gado e levar para o abate. Decisão que prescinde de reparos, mormente que o ônus da fiscalização é do Estado, não se podendo simplesmente presumir que o apenado descumprirá as regras impostas, sem que haja algum indício apontando nesse sentido. Ademais, a Central de Monitoramento saberá informar o local em que o reeducando estiver, assim como o seu deslocamento, de maneira que permanecerá sob vigilância. Já quando não estiver em serviço externo, a zona de inclusão mantém-se restrita à sua residência.\nAGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL DESPROVIDO.

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Modelos que citam Servico Externo em Execucao Penal

  • [Modelo] Pedido de Serviço Externo

    Modelos • 12/06/2021 • Advocacia Digital

    PEC n.º ____________ objeto: serviço externo ____________________, devidamente qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através do... Defensor Público signatário, requerer SERVIÇO EXTERNO, pelos motivos que passa expor: ✅ Pegue seu acesso Banco de Petições Premium 🏆 👉🏼 Clique Aqui O reeducando cumpre pena privativa de liberdade desde... ISTO POSTO, REQUER: 1-) Seja dada vista do presente pedido ao notável Doutor Promotor de Justiça que oficia junto a Vara de Execuções Penais. 2-) Deferimento ao reeducando, de serviço externo junto a empresa

  • Pedido de saída temporária e permissão ao trabalho externo.

    Modelos • 04/11/2021 • Lucas Oliveira

    SERVIÇO EXTERNO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DOS APENADOS, DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 37 DA LEP... É importante salientar que o rol é taxativo, não ensejando outras interpretações extensivas conforme julgado abaixo decidido: EXECUÇÃO PENAL... Assim, a sentença transitou em julgado, e o sentenciado se encontra, nesse momento, em fase de execução penal na Comarca de Contagem, em Minas Gerais

  • Modelo | Pedido de Serviço Externo

    Modelos • 13/06/2021 • Carlos Wilians

    SERVIÇO EXTERNO... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. TRABALHO EXTERNO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS... PEC n.º ____________ objeto: serviço externo ___________________________, brasileiro, convivente, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, pelo Defensor Público signatário, requerer SERVIÇO EXTERNO

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Peças Processuais que citam Servico Externo em Execucao Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Execução Penal - Agravo de Execução Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0041 em 27/06/2020 • TJSP

    Portanto modificada a decisão recorrida, com efeito de conceder ao apenado o serviço externo. AGRAVO DESPROVIDO... Seja recebido e processado o presente agravo de execução penal; b... SERVIÇO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO. REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. POSSIBILIDADE. INSURGENCIA MINISTERIAL

    Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Documentos diversos - TJMT - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - contra Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0000 em 05/12/2023 • TJMT

    SERVIÇO EXTERNO NA CONDIÇÃO DE AUTÔ NOMO. PRODUTOR RURAL. POSSIBILIDADE... SERVIÇO EXTERNO. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONDIÇÃO DE AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE... Fabbrini na obra "Execução Penal": Prevê o art. 66 , inciso III , c , da Lei de Execução Penal , que compete ao juiz da execução decidir sobre a detração

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

  • Recurso - TJBA - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0000 em 03/02/2023 • TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    APENADO NÃO SE APRESENTOU PARA PERNOITE POR OCASIÃO DO RETORNO DO SERVIÇO EXTERNO, PASSANDO À CONDIÇÃO DE FORAGIDO POR UM ANO. DESCUMPRIMENTO DO SERVIÇO EXTERNO. CARACTERIZADA FUGA... Art. 146-B da Lei de Execução Penal , opinou pela fiscalização por meio de tornozeleira eletrônica... Apenado deixou de apresentar no retorno do serviço externo, passando a condição de foragido por aproximamente um ano

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

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