TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO: RECORD XXXXX00446102002 SP XXXXX-2004-461-02-00-2
SERVIDOR DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTRATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. VÍNCULO EMPREGATÍCIO:"Não demonstrando, a documentação trazida ao feito, que o autor foi contratado sob regime estatutário, deve ser reconhecida a existência de vínculo empregatício entre as partes quando presentes, na relação estabelecida, os requisitos exigidos pelo artigo 3.º, da lei consolidada". Recurso ordinário a que se dá provimento parcial.