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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. XXXXX-44.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO E BAHIA Advogado (s): RENATO BAGGIO DA SILVEIRA AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO COLETIVO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SENTENÇA GENÉRICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS TITULARES E DE LIQUIDAÇÃO DOS CRÉDITOS DE CADA UM DOS SERVIDORES. FASE EXECUTÓRIA DE NATUREZA COGNITIVA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO STJ NO RESP XXXXX/RS . AGRAVO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos do agravo interno nº XXXXX-44.2021.8.05.0000 , oriundo da comarca de Salvador, em que figuram, como agravantes, Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINPOJUD) e Outros, e, como agravado, Estado da Bahia. A C O R D A M os Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sua composição plenária, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo interno, pelas razões contidas no voto condutor. Sala de Sessões, _____ de __________________ de 2021. Presidente Desa. Pilar Célia Tobio de Claro Relatora Procurador (a) de Justiça 1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. XXXXX-29.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EMILIO GURRITI PESSOA Advogado (s): MARIA CHRISTINA FRANCO E PASSOS IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. VINCULAÇÃO DO CONPREV À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. MÉRITO. SERVIDOR APOSENTADO PORTADOR DE DEGENERAÇÕES SUBSTANCIAIS NA MÁCULA. DIFICULDADE DE VISÃO. DOENÇA GRAVE. SIMILARIDADE À CEGUEIRA. LAUDO MÉDITO ATESTANDO A EXISTÊNCIA E IRREVERSIBILIDADE DA ENFERMIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ISENÇÃO PARCIAL RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNPREV). ART. 40 , § 21 DA CF . INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS QUE SUPERAM O DOBRO DO TETO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO RGPS.SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não procede a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado da Bahia, mormente porque a Autoridade Coatora apontada na exordial, o Secretário da Administração, é aquela quem preside o órgão consultivo e deliberativo (CONPREV), a que se submete o FUNPREV. Ademais, a Superintendência da Previdência encontra-se inserida na própria estrutura da Secretaria da Administração. 2. Uma vez comprovada a existência e irreversibilidade de doenças graves – degeneração macular, com consequências na visão do impetrante, servidor aposentado –, há de se conceder a isenção parcial para contribuições previdenciárias, relativas ao custeio do FUNPREV. 3. Como o art. 40 , § 21 da Carta Política dispõe que as reportadas contribuições, nos casos de portadores de doenças incapacitantes, incidirão apenas sobre as parcelas que superem o dobro do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), é forçoso reconhecer o direito líquido e certo do impetrante, sobretudo porque sua moléstia é equiparável à cegueira, doença listada na legislação estadual como incapacitante. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº XXXXX-29.2018.8.05.0000, sendo Impetrante Emílio Gurriti Pessoa, e Impetrado o Secretário de Administração do Estado da Bahia Acordam os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva, e CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos ao recolhimento do imposto de renda, assim como determinar que as contribuições previdenciárias para fins de custeio do FUNPREV incidam tão somente sobre o que superar o dobro do teto fixado para os benefícios do regime geral da previdência social.