EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRELIMINAR. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 478 , II DO CPP . MENÇÃO AO SILÊNCIO DO RÉU. PREJUÍZO. NULIDADE DECLARADA. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JÚRI. - Necessário o acolhimento da preliminar arguida pela defesa, se restou clara a ofensa ao disposto no art. 478 , II do CPP - Acolhe-se a preliminar se a acusação faz menção ao silêncio do réu como forma de convencer os jurados de sua culpa - Preliminar acolhida. Declarada a nulidade do julgamento.
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TENTADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DA SENTENÇA POR UTILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO EM DESFAVOR DO RÉU E DA FOLHA DE ANTECEDENTES COMO ELEMENTO PARA CONDENAÇÃO; INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO E NEGATIVAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO – PEDIDOS DE NULIDADE DA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS – NÃO COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO JUDICIAL E FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS SOPESADOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL – ART. 5º , LXIII , DA CF E ART. 186 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP – TEORIA DO DIREITO PENAL DO FATO – ORDEM REGULADORA DE CONDUTA HUMANA – PENALIZAÇÃO DO AGIR – LIÇÃO DOUTRINÁRIA – PARECER DA PGJ INTEGRADO PER RELATIONEM – JULGADO DO STJ – PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. O não comparecimento da parte para ser interrogado em audiência não importa em confissão, tampouco pode ser interpretado em prejuízo da defesa, à luz da garantia constitucional do art. 5º , LXIII , da CF e do disposto expressamente no parágrafo único , do art. 186 do CPP . Lado outro, o sistema penal brasileiro adotou a teoria do direito penal do fato para caracterizar o crime, de modo que não se deve “penalizar o ser de uma pessoa, mas somente o seu agir, já que o direito é uma ordem reguladora de conduta humana” (ZAFFARONI, Eugenio Raúl; PIERANGELI, José Enrique. Manual de direito penal brasileiro: parte geral. São Paulo: RT, 1997. p. 119/120). “O réu não é obrigado comparecer ao ato, e caso compareça, não é obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado, por força do direito ao silêncio ( CF , art. 5 , inc. LXIII ). Em se tratando de prerrogativa prevista constitucionalmente, não pode o réu sofrer qualquer restrição jurídica em virtude do seu exercício. [. .]. Apesar da ficha criminal do agente ser considerada juridicamente para demonstrar a necessidade de segregação cautelar durante a instrução processual e a existência de maus antecedentes ou reincidência, é ofensivo ao direito penal e processual penal utilizá-la como prova apta a indicar que o réu praticou o crime que lhe está sendo atribuído, ou seja, para demonstrar sua culpabilidade.” (Parecer nº 003086-001/2020, José de Medeiros, procurador de Justiça) “O acusado tem direito ao silêncio ou à não autoincriminação, [...], pode se calar acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias constitucionais, negar a autoria delitiva, sem que isso enseje apenação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo togado singular, que poderá, no máximo, desconsiderá-las quando do cotejo com os demais elementos probatórios colacionados.” (STJ, AgRg no HC nº 549.109/PR ).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA ETAPA: ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO RÉU PERANTE OS JURADOS OU DE SUSTENTAÇÃO DA TESE PELA DEFESA DURANTE OS DEBATES ORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 545 /STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, especificamente quanto ao procedimento do Tribunal do Júri, para que seja possível a incidência da atenuante da confissão espontânea, exige-se que o Réu confesse a prática da infração perante os Jurados ou que a Defesa Técnica sustente a matéria durante os debates orais, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Assim, não há como reconhecer a atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que não foi comprovada sua utilização para a formação do convencimento dos Julgadores. 2. Agravo regimental desprovido.
Provas que podem ser utilizadas contra o réu, que depende exclusivamente dele, só podem ser válidas se o ato for realizado de forma voluntária, não sendo toleradas as fraudes, coação física ou moral, pressão... historicamente desfechadas contra os réus pelo Estado em atos de natureza inquisitiva (PACELLI, 2017, p. 201).⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Aury Lopes Jr. (2019, p. 367) leciona que o princípio do nemo tenetur se detegere... LXIII) e com o art. 8º , inciso 2, do Pacto de San José da Costa Rica (Decreto nº 678 /92), vigora a regra expressa que assegura ao preso e ao acusado, em todas as fases do processo, o direito ao silêncio
DO DIREITO AO SILÊNCIO O Direito ao Silêncio do investigado e do réu se trata de direito fundamental e jamais pode ser utilizado em seu desfavor, que é exatamente o que se pretende na denúncia em análise... Pág.: 68/97, #13323612) Razão pela qual o simples silêncio do acusado não pode ter interpretação desfavorável... DA AUSÊNCIA DE CULPA Diferentemente do que foi narrado, não há qualquer relação ou evidência que a conduta do réu tenha desencadeado o ilícito
O réu permaneceu em silêncio durante seu interrogatório... C) DO ESTADO DE NECESSIDADE O réu ao ver a csa pegando fogo, e em razão da sua idade e a dificuldade de locomoção, o réu acabou ficando por último para sair da casa... Logo o réu diante do perigo atual, agiu em estado de necessidade, causa de excludente de ilicitude, conforme o artigo 24 e artigo 23 ambos CP
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0554 em 18/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
Vem, respeitosamente perante Vossa Excelência requerer o quanto segue : Conforme as fls 86 do Ar positivo o requerido permaneceu em silencio não contesta o feito... No caso, a despeito de operada a revelia do banco réu, o Juízo a quo entendeu pela legalidade das cobranças da tarifa bancária identificada pela rubrica "Cesta B... REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0417 em 14/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Paraguaçu Paulista, SP
Processo n. XXXXX-64.2017.8.26.0417 Autor: Réu: , brasileira, casada,portadora do RG nº e do CPF nº , residente na , via do advogado que esta subscreve, vem com devido acato a presença de Vossa Excelência... Requer a intimação do INSS para querendo apresente impugnação e no silencio, requer a homologação dos cálculos, com o cumprimento do § 1º (2º parte) do art. 910, expedindo o oficio requisitório de pequeno
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0554 em 18/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP
Vem, respeitosamente perante Vossa Excelência requerer o quanto segue : Conforme as fls 86 do Ar positivo o requerido permaneceu em silencio não contesta o feito... No caso, a despeito de operada a revelia do banco réu, o Juízo a quo entendeu pela legalidade das cobranças da tarifa bancária identificada pela rubrica "Cesta B... REVELIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS