Sistema de Controle de Obitos Sisobi em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. ILEGITIMIDADE. ASSENTO DE ÓBITO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELO DECLARANTE DO ÓBITO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA. NO SISTEMA DE CONTROLE DE ÓBITO (SISOBI). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TITULAR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. - É pacífico o entendimento de que o cartório extrajudicial não possui personalidade jurídica e, consequentemente, legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal (precedentes do Superior Tribunal de Justiça) - O assento de óbito é lavrado segundo as informações fornecidas pelo declarante, conforme se extrai do artigo 82 da Lei dos Registros Publicos - Ainda que objetiva a responsabilidade da oficial, no caso específico dos autos, o erro registral e, consequentemente, a inserção do CPF da autora/apelante no Sistema de Controle de Óbito (SISOBI) não decorreu por ato daquela, mas, sim, em decorrência das declarações da informante do óbito, o que fasta a responsabilidade da titular da serventia extrajudicial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. ILEGITIMIDADE. ASSENTO DE ÓBITO. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA PRESTADA PELO DECLARANTE DO ÓBITO. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA. NO SISTEMA DE CONTROLE DE ÓBITO (SISOBI). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TITULAR DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. - É pacífico o entendimento de que o cartório extrajudicial não possui personalidade jurídica e, consequentemente, legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal (precedentes do Superior Tribunal de Justiça) - O assento de óbito é lavrado segundo as informações fornecidas pelo declarante, conforme se extrai do artigo 82 da Lei dos Registros Publicos - Ainda que objetiva a responsabilidade da oficial, no caso específico dos autos, o erro registral e, consequentemente, a inserção do CPF da autora/apelante no Sistema de Controle de Óbito (SISOBI) não decorreu por ato daquela, mas, sim, em decorrência das declarações da informante do óbito, o que fasta a responsabilidade da titular da serventia extrajudicial.

Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Direito Administrativo e Civil. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Responsabilidade do Estado pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais. Tema XXXXX/STF. Preliminar que se confunde com mérito. Falha na prestação do serviço. Anotação indevida no Sistema de Controle de Óbito (SISOBI). Inexistência. Inexatidão. Hipótese de correção. Dano moral não caracterizado. Recursos não providos. 1. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo, de acordo com a tese assentada no Tema 777 do STF: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. 2. A falha na prestação do serviço notarial enseja o dever de indenizar pelos danos extrapatrimoniais suportados pelos usuários. 3. Na hipótese, verifica-se que a única restrição constante era no sistema do Banco do Brasil, o qual é responsável pelas informações constantes em seus cadastros, sendo que é assegurada a possibilidade de solicitar correção na hipótese de inexatidão, conforme previsão contida nos Artigos 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , assim com o na Lei 9.507.97 (regula o direito de acesso a informação e disciplina o rito processual do habeas data). 4. A mera anotação equivocada no cadastro interno da instituição financeira, sem repercussão, não dá azo à indenização a título de dano moral, caso em que a jurisprudência coloca as consequências como de mero aborrecimento, sem atingir a esfera anímica. 5. Recursos não providos. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000934-37.2020.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 05/12/2022