Situação de Distinção em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Situação de Distinção

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DISTINÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no PDist nos EDcl no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PEDIDO DE DISTINÇÃO. INDEFERIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. MANUTENÇÃO. 1. A questão jurídica referente à "possibilidade de se reconhecer a retroatividade de normas não expressamente retroativas da Lei n. 12.651 /2012 (novo Código Florestal ) para alcançar situações consolidadas sob a égide da legislação anterior" foi submetida à Primeira Seção, para ser julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo sido escolhidos como representativos da controvérsia os Recursos Especiais XXXXX/SP e 1.762.206/SP , de relatoria da em. Ministra Regina Helena Costa (Tema XXXXX/STJ). 2. Hipótese em que agravo interno contra decisão de sobrestamento do feito por afetação ao rito dos recursos repetitivos foi recebido como pedido de distinção de que trata o art. 1.037 , §§ 9º e 10 , do CPC/2015 , e indeferido. 3. O contexto fático descrito nos autos diz respeito ao cumprimento de sentença homologatória de termo de ajustamento de conduta, no qual o magistrado singular entendeu que não houve o atendimento das obrigações ambientais estipuladas no ajuste e determinou a intimação da parte executada, ora agravante, para pagar o valor de R$ 282.536, 33, decisão reformada pelo Tribunal local, por admitir a possibilidade de cumprimento das obrigações assumidas de acordo com as normas do Novo Código Florestal . 4. A inclusão de item no TAC que pervê a possibilidade de os agravantes se beneficiarem de eventuais benesses advindas da modificação da legislação ambiental não retira o caso presente da abrangência do tema afetado, pois a controvérsia, em última análise, diz respeito à retroatividade da nova lei ambiental para reger o cumprimento de título executivo extrajudicial celebrado antes da sua entrada em vigor, no caso, em 13/09/2011. 5. Agravo interno desprovido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. RE XXXXX/MS . SITUAÇÃO DE DISTINÇÃO. NOMEAÇÃO DE CONCORRENTE CLASSIFICADO EM POSIÇÃO INFERIOR. CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO. 1. A rigor, em razão do precedente firmado com o julgamento do RE XXXXX/MS , rel. o Ministro Gilmar Mendes, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas inicialmente tem direito público subjetivo de ser nomeado, mas não o de exigir o pronto provimento, cumprindo à Administração Pública a escolha do melhor momento para a prática do ato administrativo, dentro do prazo de validade do certame, em razão de critérios de oportunidade e conveniência. 2. No entanto, caracteriza-se preterição ao seu direito a ofensa à ordem de classificação, com a nomeação de concorrente listado em posição inferior, a autorizar a concessão de mandado de segurança para o provimento imediato. Inteligência da Súmula 15 /STF. 3. Agravo interno provido.

  • TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195020705

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL Para fins de equiparação salarial prevista no art. 461 da CLT e confirmado pela consentânea jurisprudência do C. TST, descrita na Súmula nº 6 , a identidade de função é o requisito principal, ou seja, autor e paradigma devem exercer idêntica função, no mesmo período laboral. Situação de distinção pela empregadora entre Consultores Junior, Pleno e Senior, havendo presunção de que, estando no mesmo patamar, havia identidade de tarefas.

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Diários Oficiais que citam Situação de Distinção

  • DJGO 14/12/2023 - Pág. 4873 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 13/12/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    SITUAÇÕES QUE EM TESE JUSTIFICARIAM A SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE. DISTINÇÃO INOCORRENTE SOB ESSES FUNDAMENTOS... SITUAÇÃO DE FATO IRRELEVANTE... Na hipótese dos autos, todavia, não se verifica situação fática distinta a justificar a não aplicação da tese vinculante

  • DJGO 11/04/2024 - Pág. 7779 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 10/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    RT: 2015, p. 874/875) Dessarte, passo a analisar se a situação contratual trazida nos autos, está em conformidade ou se apresenta distinção em relação ao enunciado da Súmula n. 63, editada pela Corte Especial... É o caso de realizar uma distinção (distinguishing).(in Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed... (“distinguishing”), demonstrando tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa

  • DJGO 18/03/2024 - Pág. 4314 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    caso concreto, desde que realize a superação da tese jurídica (overruling) ou sua distinção da hipótese sob análise (distinguishing), de modo que demonstre tratar-se de situação particularizada por hipótese... Essa definição combina tanto a distinção de elementos essenciais, inclusive em qualquer nível de generalidade (as proposições fático-jurídicas relevantes concernentes a posições e bens em uma dada situação... Nesse caso, há uma questão distinta, que exige distinção – distinguishing – para afastar a aplicação de precedente

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Doutrina que cita Situação de Distinção

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    Precedentes Judiciais e Raciocínio Jurídico - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Guilherme Thofehrn Lessa, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

    Distinção nos Precedentes Judiciais

    na seguinte situação... Quando se fala em derrotabilidade das regras legislativas, entende-se que deve ser demonstrada a excepcionalidade da situação concreta, 57 pois não se tem ciência de quais as situações foram levadas em... Todavia, é preciso ir além, pois cada uma das situações traz reflexos na forma da justificação das decisões

    2. Interpretando Decisões e Aplicando Precedentes

    Grosso modo , na analogia parte-se de uma situação conhecida para a solução de uma questão desconhecida... 69 Trata-se, em grande medida, da distinção aqui defendida, na qual é possível aplicar o precedente de forma dedutiva e por analogia... São nessas situações – em que o caso reside fora do âmbito de incidência do precedente judicial – que há lugar para o raciocínio por analogia

    4.1.A Autoridade dos Precedentes Judiciais

    Contudo, ao formarem um precedente, as Cortes Supremas estabelecem o significado do texto diante de uma situação concreta, de modo que a interpretação pode ser invocada por todos aqueles que se submetem... As técnicas da distinção e da superação não afastam a autoridade dos precedentes judiciais... Veja-se que, pela leitura do referido dispositivo, o juiz possui apenas duas opções: ou aplica o precedente; ou demonstra a distinção ou superação

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    Doutrinas Essenciais - Novo Processo Civil - Precedentes - Execução - Procedimentos Especiais

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim, Fredie Didier Jr e Ravi Peixoto

    Encontrados nesta obra:

    O Sistema de Precedentes Desenvolvido Pelo Cpc/2015 - Uma Análise Sobre a Adaptabilidade da Distinção (Distinguishing) E da Distinção Inconsistente (Inconsistent Distinguishing)

    Quando há utilização adequada da técnica de distinção, não ocorre uma superação da ratio decidendi originária, 30 mas sim, a criação de uma nova, aplicável a uma situação diferente, ou mesmo um ajuste... A técnica da distinção é realizada nos casos em que existem (a) fatos relevantes não abarcados pelo precedente ou (b) que não há uma situação fática apta a preencher todo o suporte fático para a incidência... Se a situação é semelhante, ela está sob o âmbito de incidência do precedente e, mesmo que a eficácia seja meramente persuasiva, permanece o dever de diálogo, denegado quando se adota uma distinção inadequada

    15. A Teoria dos Precedentes Como Uma Teoria Normativa da Jurisdição

    Mais uma vez, explica-se a evolução de entendimentos jurisprudenciais a partir de distinções entre casos fronteiriços ou limiares, em que tudo levava a crer estar-se diante de situações cobertas por um... Seria, naturalmente, possível dar um grande número de situações em que esta afirmação seria errada ou duvidosa... O termo distinguishing foi assimilado no Brasil como mera distinção entre casos

    36. Proteção Possessória no Novo Código de Processo Civil: Notas à Luz da Lei 13.105/2015

    entre as situações jurídicas possessórias e as situações jurídicas proprietárias... Evidencia-se aqui a necessária distinção teórica entre o possuidor e o detentor... Distinção entre juízos possessório e petitório No direito processual civil, são identificadas duas espécies de exceção

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    Direito de Empresa - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alfredo de Assis Gonçalves Neto

    Encontrados nesta obra:

    Art. 1031

    Ora, precisamente por haver essa distinção, instaurou-se grande controvérsia buscando suprir a vontade dos sócios que, ao constituírem a sociedade, costumavam reproduzir cláusulas padrões que levavam ao... Não é caso, também, de enfatizar a distinção que há entre a pessoa jurídica da sociedade e a de cada qual de seus sócios e nem é necessário perder tempo com a questão de saber como os sócios demandados... Esse tema foi enfrentado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, que acolheu essa distinção ao decidir: “O pagamento dos haveres é de responsabilidade da sociedade, e não dos sócios

    Art. 1143

    O estabelecimento comercial, como situação jurídica, cai inteiramente naquela noção, pois é um complexo de situações jurídicas (ou uma situação jurídica complexa) juridicamente unificadas para efeitos... Sobre a distinção entre sucursais, filiais, escritórios, agências, umidades produtivas isoladas (UPI), entidades econômicas etc., ver ns. 12 e 144 supra... A distinção entre universalidade de fato e de direito estaria em que a primeira seria uma reunião de bens, como o rebanho e a biblioteca, ao passo que a segunda seria um agregado de direitos, como a herança

    Art. 986

    Por todos, embora defendendo a inexistência de distinção, BORGES, João Eunápio (Curso de direito comercial terrestre, n. 261, p. 254)... Situação interessante a enfrentar é a da sociedade que faz sua inscrição em registro diverso daquele que lhe seria próprio... exceto a sociedade em conta de participação, são tratadas como sociedades em comum, reservando-se o termo “irregular” para outras situações

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