AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. A superveniência de nova condenação definitiva no curso da execução criminal altera a data-base para o cálculo da progressão de regime. O marco inicial da contagem do novo prazo para a progressão de regime é a data do trânsito em julgado da nova condenação. Jurisprudência do STF e TRF4.
Ementa : RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TEMA 1024 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DOS VALORES RETIDOS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E DA COFINS DEVIDAS POR EMPRESA QUE RECEBE PAGAMENTOS POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. No julgamento dos Recursos Extraordinários XXXXX, 390840, 358273 e XXXXX, o Plenário desta SUPREMA CORTE declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º , § 1º , da Lei nº 9.718 /1998, visto que instituiu nova base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS antes da autorização implementada pela Emenda Constitucional 20 /1998. Após a EC 20 /1998, a “receita” da empresa é base válida das contribuições do inc. I do art. 195 . 2. A controvérsia colocada neste precedente com repercussão geral reconhecida consiste em saber se o valor total recebido por empresa, mediante venda paga com cartão de crédito e débito, constitui base de cálculo das contribuições ao PIS /COFINS, embora uma parte desse montante seja repassado à administradora de cartão de crédito. 3. A recorrente sustenta que o fato de a administradora repassar à empresa vendedora o valor resultante das vendas, descontando do montante repassado o quantum a que faz jus a título de taxa de administração, retira dessa específica parcela a natureza de receita. 4. Entretanto, o resultado das vendas e/ou prestação de serviços da empresa (que constituem a sua receita) não se modifica, a depender do destino que se dá ao seu resultado financeiro - como é o caso da taxa de administração em foco. 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: “É constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito” .
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. NULIDADE DOS TÍTULOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Processo de desapropriação atípico, no qual se reconhece o domínio da União e a nulidade das retitulações promovidas pelo INCRA, bem como a ilegalidade de pagamento de qualquer indenização aos réus. (Precedentes do STF e TRF4)
Foi ajuizado um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 4ª Região e uma Reclamação no Supremo Tribunal Federal... Clique aqui para ler o mandado de segurança ao TRF-4
Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e do TRF-4... Um no Supremo Tribunal Federal e outro no Tribunal Regional Federal da 4ª Região... É recorrente a utilização dessa regra no âmbito do STF para negar seguimento a pedidos da espécie, observou o relator
Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e do TRF-4... Um no Supremo Tribunal Federal e outro no Tribunal Regional Federal da 4ª Região... “É recorrente a utilização dessa regra no âmbito do STF para negar seguimento a pedidos da espécie”, observou o relator
Diários Oficiais • 18/01/2024 • Tribunal Regional Federal da 4ª Região
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador XXXXX e o código CRC 7ECC7591... A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador XXXXX e o código CRC 9D2AC853... serviço, a contar de 16/01/2024, as férias regulamentares relativas ao período aquisitivo correspondente ao exercício 2022/2023-1 do Juiz Federal Inezil Penna Marinho Junior , requisitado pelo Supremo Tribunal Federal
Diários Oficiais • 08/04/2024 • Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Federal Camila Plentz Konrath , requisitada pelo Supremo Tribunal Federal, aprazadas para fruição no intervalo de 01/07 a 30/07/2024, e DEFERIR o bloqueio do período (30 dias) no sistema SERH... A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador XXXXX e o código CRC 1514F98F... A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador XXXXX e o código CRC B0D7D6FB
Diários Oficiais • 29/11/2023 • Tribunal Regional Federal da 4ª Região
CESSÃO DE SERVIDOR DO TRF PARA O STF. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1... Servidor requisitado para exercer cargo em comissão (CJ-1) no Supremo Tribunal Federal, no Gabinete do Ministro Edson Fachin... A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php informando o código verificador XXXXX e o código CRC 14A8C3B4
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