Substituição da Penhora de Imóvel por Dinheiro em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Substituição da Penhora de Imóvel por Dinheiro

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. BEM IMÓVEL. ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A substituição da penhora é direito do devedor, que poderá obtê-la em qualquer fase do processo e independentemente da anuência do credor, nos casos previstos no art. 15 , inciso I , da Lei n. 6.830 /80. Fora desses casos, o direito à substituição permanece, porém condicionado à concordância da Fazenda Pública, como é o caso dos autos. 2. Hipótese em que requerida pelo devedor a substituição da penhora por bem imóvel, apesar da anuência da Fazenda Pública, o Tribunal de origem entendeu por bem manter o decreto de indeferimento. 3. A execução realiza-se no interesse do credor (art. 612 do CPC ), que inclusive poderá, querendo, dela desistir (art. 569 do CPC ). Dessa forma, tendo o credor anuído com a substituição da penhora, mesmo que por um bem que guarde menor liquidez, não poderá o juiz, ex officio, indeferi-la. Ademais, nos termos do art. 620 do CPC , a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso para o executado. 4. Aplicação do princípio da demanda (art. 2º do CPC ). Recurso especial provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-94.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BENS IMÓVEIS – SUBSTITUIÇÃO POR DEPÓSITO DE DINHEIRO – CABIMENTO – insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido de substituição da penhora sobre bens imóveis de propriedade dos agravantes pelo depósito judicial do valor integral do débito realizado por um deles – dinheiro que ocupa a primeira colocação na ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC – substituição da penhora autorizada no caso de desobediência da ordem legal (art. 848 do CPC )– aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC )– justificativa do agravado para a recusa da substituição da penhora dos bens imóveis pelo depósito em dinheiro, no valor integral da dívida, que não se sustenta – agravado que não fez qualquer objeção a respeito da suficiência do depósito – ausência de demonstração de prejuízo – pleito de pronto levantamento do dinheiro que deverá ser apreciado pelo juízo de 1º grau – observação, todavia, no sentido de que parece justificada a oposição dos agravantes ao pronto levantamento do depósito, tendo em vista a existência de relevante discussão na recuperação judicial da devedora principal, que poderá ensejar a ilegitimidade deles para responder pelo débito exequendo – decisão reformada para o fim de determinar o levantamento das penhoras sobre os bens imóveis, substituindo-as pela penhora do dinheiro depositado – agravo provido, com observação.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10102483001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Pelos princípios da utilidade e da economia da execução, a penhora é feita em benefício do credor, porém, com menor onerosidade possível ao devedor. 2. A art. 15 , I , da Lei nº 6.830 , de 1980, dispõe especificamente acerca da possibilidade do executado, em qualquer fase do processo, substituir a penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. 3. Pleiteada a substituição de penhora por depósito judicial, deve a mesma ser autorizada. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantido o deferimento da substituição de penhora pelo depósito judicial.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Substituição da Penhora de Imóvel por Dinheiro

  • Impugnação `a nomeação à penhora de bem imóvel

    Modelos • 19/10/2019 • Jorge Luiz de Castro Oliveira

    Na petição de nomeação do referido bem, nem sequer foi demonstrado, por meio de extratos de saldos bancários e documentos contábeis do Executado , que a substituição de dinheiro pelo bem imóvel lhe será... Sendo assim, a penhora deve ocorrer primacialmente sobre dinheiro, em espécie ou depositado em conta bancária ou aplicação em instituição financeira; e obviamente o bem imóvel tem menor liquidez , implicando... As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I – se ela não obedecer à ordem legal; [...] ; VII – o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei

  • Modelo - Petição Inicial de Chamamento do Feito à Ordem por Excesso a Penhora

    Modelos • 11/09/2022 • Neudeir Amaral

    A substituição do imóvel avaliado para o imóvel situado (endereço completo) registrado sob a matrícula (XXXX), folha (XX), Livro (XXXX) junto ao (XX) Registro de Imóveis de (XXXX) que conforme avaliação... Portanto, temos uma penhora que recaiu sobre XX (XXXX) imóveis do Executado, mesmo tendo sido pleiteada a penhora de apenas um imóvel individualizado e além disso, a avaliação do próprio imóvel já excede... XXXX), peticionou nomeando bens à penhora e informando que o imóvel penhorado descrito a fls

  • Embargos à Penhora

    Modelos • 30/01/2014 • Kizi Marques Iuris Petições

    Intimem-se os executados sobre a substituição da penhora. Cumpra-se também no apenso... ou imóveis de titularidade dos Agravantes... Ainda no despacho proferido, restou decidido que a presente penhora é em substituição parcial da anterior

Mais Modelos (+91)

Peças Processuais que citam Substituição da Penhora de Imóvel por Dinheiro

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0001 em 05/08/2020 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    da penhora sobre imóveis por depósito judicial - Deverá recair preferencialmente a penhora sobre dinheiro, antes da possibilidade da penhora de imóveis - Preferência de ordem prevista no art. 835 do CPC... - Depósito deverá observar o valor da dívida atualizado - Caso a penhora de imóvel seja mantida, deverá a execução ponderar o interesse do credor (art. 797 do CPC ), de forma que o bem indicado pelos... portaria do condomínio, sendo repassadas aos seus respectivos destinatários - Inteligência do art. 248 , § 4º do CPC - Memória de cálculo apresentada em consonância com as disposições contratuais - Substituição

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Decisão Proferida pelo Juízo a Quo que Rejeitou a Impugnação à Penhora de Imóvel - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0100 em 16/10/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    alegação que a executada não apresentou imóveis em substituição... Tendo em vista que o presente recurso se insurge contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de imóvel e manteve a constrição de bem alienado à terceiros há quase 20 anos , a concessão de efeito suspensivo... O exequente apresentou pedido de penhora sobre o bem imóvel indicado na petição de fls.349/350, a penhora foi deferida

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Recurso - TRT24 - Ação Substituição de Penhora - Ap - de Diretrizes Locacoes e Construcoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.24.0007 em 25/11/2022 • TRT24 · 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    "SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR BEM IMÓVEL. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 655 DO CPC... PENHORA. IMÓVEL. RECUSA. BACENJUD. 1... Todavia, existindo penhora anteriores de bens de fácil comercialização, sem oposição oportuna do credor, a substituição por dinheiro não pode mais ser justificada, devendo prosseguir normalmente a execução

    Substituição De Penhora • Penhora / Depósito/ Avaliação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...