Substituição do Espólio Pelos Herdeiros - Art. 43 do Cpc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Substituição do Espólio Pelos Herdeiros - Art. 43 do Cpc

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC . PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil , sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp XXXXX/SE , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag XXXXX/SP , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido.

  • TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238110000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - FALECIMENTO DOS REQUERIDOS NO CURSO DA DEMANDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS - POSSIBILIDADE – SUCESSORES QUE JÁ COMPÕEM O POLO PASSIVO DA AÇÃO - DESNECESSÁRIO A INCLUSÃO DO ESPÓLIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil , em caso de falecimento da parte no curso do processo, deve ocorrer a substituição processual pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, sob pena de ofensa ao devido processo legal. 2- A jurisprudência do Superior de Justiça é nesse mesmo sentido, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á sua substituição pelo espólio ou sucessores dela. (STJ/ REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Herman Benjamim, DJe 01/07/2019)

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. EXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA. A PREFERÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO É DO ESPÓLIO, HAVENDO A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário ( REsp. 1.803.787/PR , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS XXXXX/DF , Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). 2. No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que homologou a partilha dos demais bens da universalidade ( REsp. 1.172.305/PR , Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.3.2010; AgRg no REsp. 1.552.356/RJ , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.12.2015). 3. É bem verdade que o direito sujeito à sobrepartilha não pode ser demandado em juízo, senão pelo Espólio. Com efeito, a parte recorrente não tem legitimidade, uma vez que peticionou em nome próprio a execução dos valores devidos pelo INCRA aos ESPÓLIOS DE WALFREDO MIRANDA ASSY e JUDITH DE MIRANDA ASSY, os quais estão sujeitos à sobrepartilha. Como foi dito, a preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (sobrepartilha), o que não é o caso dos autos. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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Modelos que citam Substituição do Espólio Pelos Herdeiros - Art. 43 do Cpc

  • [Modelo] Pedido de Substituição Processual

    Modelos • 15/02/2016 • Ricardo Felippe da Silva

    Por disposição expressa do artigo 43 do CPC , "Ocorrendo a morte de qualquer das partes , dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 265 ."... 43 , 1055 e 1060 , todos do CPC , senão vejamos... XXXX, por sua procuradora com assinatura digital, vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 43 e 1.060 , inciso I, do Código de Processo Civil , expor e requerer o quanto segue: O processo

  • Modelo de Exceção de Pré-executividade

    Modelos • 05/04/2018 • Gabriela Mattos Misquita Oliveira

    No caso, descabe redirecionar a execução aos herdeiros do de cujus, na medida em que a substituição processual prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil , somente é pertinente quando o falecimento... IV - DA IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO O instituto da habilitação, disposto no Código de Processo Civil , é um procedimento especial de jurisdição contenciosa... ou substituição processual pelo espólio ou sucessores

  • Embargos executórios

    Modelos • 15/10/2020 • Dr Francisco Eder Gomes

    Inaplicabilidade do artigo 43 do CPC . “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa ( CDA ) até a prolação da sentença de embargos... Inaplicabilidade do artigo 43 do CPC . “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa ( CDA ) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar... A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional que pretendia a substituição da CDA em nome de um executado que morreu pelo do espólio

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Peças Processuais que citam Substituição do Espólio Pelos Herdeiros - Art. 43 do Cpc

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Habilitação do Espólio ou dos Herdeiros no Processo Insurgência Habilitação dos Herdeiros - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0000 em 08/06/2015 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    CPC , ART. 43 . - Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de... O artigo 43 do Código de Processo Civil em vigor é claro no sentido de determinar a substituição pelo espolio ou pelos seus sucessores, senão vejamos:- Art. 43... Ante o exposto, indefiro a substituição da parte falecida pelos herdeiros. A substituição deve ser feita pelo espólio

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Habilitação dos Herdeiros nos Autos do Processo de Execução Movidos - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.04.0015 em 01/07/2021 • TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM

    Consoante dispõe o art. 43 do CPC , "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar -se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observando o disposto no art. 265 ."... Nos termos do art. 43 do CPC , se houver a morte da parte, haverá a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte da filha do executado, já... E, como já decidiu: falecimento do devedor, de se aplicar o disposto no art. 43 do CPC . 2. Inexistindo inventário e inventariante, o espólio não tem representatividade

    Acidente De Trânsito

  • Recurso - TRF4 - Ação Substituição Processual - Agravo de Instrumento - de Universidade Federal de Santa Maria - Ufsm

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.04.0000 em 27/11/2020 • TRF4

    ARTIGOS 1055 E 1060 , INCISO I, DO CPC . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC... Apesar do art. 43 do CPC referir que a substituição possa ocorrer alternativamente " pelo espólio ou pelos seus sucessores " , entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio , ocorrendo... CPC , ART. 43 . - Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de

    Substituição Processual • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Sucessão • Liquidação / Cumprimento / Execução • Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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