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APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COMPETÊNCIA RECURSAL – VERIFICADA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTECEDENTE QUE FOI DISTRIBUÍDO A OUTRA CÂMARA DESTA EGRÉGIA CORTE – PREVENÇÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO RITJSP – APLICABILIDADE DA SÚMULA 158 DO TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA DE TURMA QUE NÃO DETÉM MAIS COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. SÚMULA 158 DO STJ. I - A súmula 158/STJ preconiza não servir para justificar dissídio o acórdão proferido por Turma ou Seção que não possui competência regimental sobre a matéria, em virtude da finalidade precípua dos embargos de divergência de unificação de jurisprudência, evitando-se reiteração de decisões díspares em casos idênticos. II - O verbete sumular encontra-se com plena aplicabilidade, inclusive sob égide do atual Código de Processo Civil . Precedentes da Corte Especial.Agravo Interno desprovido.
inciso II da CLT e Súmula 158, do TST... por seu advogado que esta subscreve, na Ação Rescisória proposta em face de PÃES E DOCES ALBA LTDA - ME e outras , por seu procurador judicial, infra firmado, com base no artigo 836 da CLT c/c a súmula 158... A decisão proferida no Tribunal Regional do Trabalho da 2a região Vara do Trabalho trata-se de um acórdão, portanto, cabível o presente Recurso Ordinário para o TST, conforme Súmula 158, do TST
Embargos de declaração em que se alega omissão no julgado, uma vez que: (a) não teria se manifestado em relação à incidência da Súmula 158 /STJ; (b) não teria ficado comprovada a similitude fática entre... Referente à omissão no julgado, no que diz respeito à ausência da manifestação em relação à incidência da Súmula 158 /STJ, não assiste razão à parte embargante, isso porque o voto-vista proferido pela... entendimento do relator, afirmando a comprovação do dissídio jurisprudencial e a similitude fática do acórdão apontado como paradigma e do acordão embargado, não sendo o caso da aplicação do Enunciado da Súmula 158
Embargos de declaração em que se alega omissão no julgado, uma vez que: (a) não teria se manifestado em relação à incidência da Súmula 158 /STJ; (b) não teria ficado comprovada a similitude fática entre... Referente à omissão no julgado, no que diz respeito à ausência da manifestação em relação à incidência da Súmula 158 /STJ, não assiste razão à parte embargante, isso porque o voto-vista proferido pela... entendimento do relator, afirmando a comprovação do dissídio jurisprudencial e a similitude fática do acórdão apontado como paradigma e do acordão embargado, não sendo o caso da aplicação do Enunciado da Súmula 158
terceiro, alheio à relação jurídica ‘ex locato’ (‘res inter alios acta, aliis neque nocet neque prodest’); nada tem que ver com o inquilino, nem mesmo respondendo pelas benfeitorias do locatário (STF, súmula 158
(art. 266, caput, RISTJ e Súmula 158 STJ). PRAZO : 15 dias
. _ recurso ordinário: Súmula 158/TST _petição inicial; ausência da decisão rescindenda: OJ 84 da SDI-2 _ matéria infraconstitucional; prazo prescricional: Súmula XXXXX/TST _ multa; pagamento de: OJ 30 da