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Jurisprudência que cita Sumula 159 STF

  • TJ-DF - XXXXX20168070009 DF XXXXX-40.2016.8.07.0009

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. ART. 940 CC/2002 . DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ. ELEMENTO SUBJETIVO INEXISTENTE. SÚMULA 159 STF. RESP XXXXX/PR (REPETITIVO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 940 , do Código Civil aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado. 2. Na esteira da Súmula 159 do STF e da tese fixada no RESP XXXXX/PR , julgo sob o rito dos recursos repetitivos, é preciso a demonstração da má-fé na cobrança realizada pelo credor, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado indevidamente. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. COBRANÇA EXCESSIVA. CAUÇÃO NÃO ABATIDA. ART. 1.531 DO CC/16 . SÚMULA 159 /STF. 1. A gravidade da pena contida no artigo 1.531 do revogado Código Civil exige, para sua aplicação, a prova inconcussa e irrefutável do dolo, da má-fé ou da malícia do credor. 2. "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil " (Súmula 159 /STF). 3. A simples circunstância de o credor haver deixado de deduzir do montante cobrado o valor da caução contratual não dá ensejo, por si só, à sanção cominada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916 . 4. Recurso especial não provido

  • STF - Súmula n. 159 do STF

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 13/12/1963
    Vigente

    Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil .

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Modelos que citam Sumula 159 STF

  • Impugnação ao Cumprimento de Sentença.

    Modelos • 12/06/2021 • Nicolas Ben

    SÚMULA 159 DO STF E SÚMULAS 07 E 54 DO STJ. 1... Ademais, para a repetição em dobro, o Supremo tribunal Federal, por intermédio da Súmula 159, pacificou o entendimento de deve haver má-fé do credor... Súmula 159 do STF : Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do código civil . Ademais: RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL

  • Modelo | Recurso Inominado2

    Modelos • 25/06/2021 • Carlos Wilians

    A sentença não observou tal fato, pois condicionou a devolução em dobro unicamente ao entendimento de que não houve má fé na contratação, aplicando a sumula 159, do STF... Orienta a Súmula em questão: Súmula 159, STF COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA-FÉ, NÃO DÁ LUGAR ÀS SANÇÕES DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL . Ora, questão interessante se põe

  • Modelo | Recurso Inominado

    Modelos • 25/06/2021 • Carlos Wilians

    A sentença não observou tal fato, pois condicionou a devolução em dobro unicamente ao entendimento de que não houve má fé na contratação, aplicando a sumula 159, do STF... Orienta a Súmula em questão: Súmula 159, STF COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA-FÉ, NÃO DÁ LUGAR ÀS SANÇÕES DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL . Ora, questão interessante se põe

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