Sumula 59 TJ/RJ em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATORIA QUE CONCEDEU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA POR ENTENDER ESTAREM PRESENTES OS REQUESITOS ENSEJADORES DA MEDIDA E MULTA ÚNICA EM PATAMAR COMPATIVEL COM A POSIÇÃO DA JURISPRUDENCIA. ENTENDIMENTO DA SUMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO EM CONSONANCIA TAMBÉM COM A JURISPRUDENCIA DOMINANTE NO TJRJ. A jurisprudência amplamente dominante, inclusive sumulada, neste Tribunal, é no sentido de que a decisão que aprecia ou reaprecia o pedido de antecipação de tutela só pode ser reformada se teratológica, flagrantemente ilegal ou contrária à prova dos autos (Súmula nº 59 TJRJ). Entendeu o juiz de piso que seria prudente em sede de cognição sumária conceder a tutela provisória e estabelecer multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que se considera razoável para a hipótese dos autos. O pronunciamento judicial não se ajusta a nenhuma das hipóteses da Súmula 59 TJRJ, impondo-se a manutenção da decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO NOS TERMOS DO ART. 943 , DO CPC

Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.

Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Decisão que embora não tenha expressamente indeferido o requerimento antecipatório, traduz-se em rejeição do mesmo. Conhecimento o recurso, nos termos do art. 1.015 , I CPC . Decisão agravada que não se mostra teratológica nem contrária à lei. Súmula 59 TJRJ. Necessidade de dilação probatória. Inexistência dos requisitos previstos no art. 300 CPC/15 . Possibilidade de dano ao erário, por se tratar de verba alimentar, insuscetível de devolução. Súmula 59 TJRJ. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido por maioria.