Sumula n 206 do Tribunal Superior do Trabalho em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Sumula n 206 do Tribunal Superior do Trabalho

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20015040811

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. SÚMULA Nº 206 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A prescrição trintenária a que alude a Lei nº 8.036 /90 é aplicável ao pleito de FGTS, quando ocorre a absoluta ausência de depósito da parcela. No entanto, quando os referidos depósitos são acessórios de outras parcelas pleiteadas, a prescrição a ser aplicada é a prevista no artigo 7º , inciso XXIX , da Carta Magna . Por óbvio que, se os depósitos não constituem pedido autônomo, mas decorrem do reconhecimento do direito a outras parcelas, seguem a sorte do principal. Incidência da Súmula nº 206 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

  • TST - AIRR XXXXX20015040811

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. SÚMULA Nº 206 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A prescrição trintenária a que alude a Lei nº 8.036 /90 é aplicável ao pleito de FGTS, quando ocorre a absoluta ausência de depósito da parcela. No entanto, quando os referidos depósitos são acessórios de outras parcelas pleiteadas, a prescrição a ser aplicada é a prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna . Por óbvio que, se os depósitos não constituem pedido autônomo, mas decorrem do reconhecimento do direito a outras parcelas, seguem a sorte do principal. Incidência da Súmula nº 206 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

  • TST - AIRR XXXXX20075030075

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. SÚMULA Nº 206 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A prescrição trintenária a que alude a Lei nº 8.036 /90 é aplicável ao pleito de FGTS, quando ocorre a absoluta ausência de depósito da parcela. No entanto, quando os referidos depósitos são acessórios de outras parcelas pleiteadas – in casu , o auxílio-alimentação - a prescrição a ser aplicada é a inerente a essa pretensão, ou seja, a quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna . Por óbvio que, se os depósitos não constituem pedido autônomo, mas decorrem do reconhecimento do direito a outras parcelas, seguem a sorte do principal. Incidência da Súmula nº 206 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

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Peças Processuais que citam Sumula n 206 do Tribunal Superior do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT17 - Ação Artigos 847 da Clt Artigos 389 e 391 do Cpc Súmula 206 do Tst Súmula 367 do Tst Portaria - Rot - de GT Representações e Franciscana Distribuidora

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.17.0141 em 03/03/2021 • TRT17

    FUNDAMENTO JURÍDICO: Artigo 7º , XXIX da CF Artigos 847 da CLT Artigos 389 e 391 do CPC Súmula 206 do TST Súmula 367 do TST Portaria nº 1127/2003 do MTE CAPITULO I DA SÍNTESE DOS FATOS EXORDIAIS Narra... (TST. RR. XXXXX20105030106 2 Súmula nº 367 do TST UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO... Cita-se inclusive que quanto ao FGTS, incide também a prescrição quinquenal, pois considerando que o acessório acompanha o principal, conforme preceitua a Súmula nº 206 do C

    Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TST - Ação Salário / Pagamento - Airr - de Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0602 em 13/06/2022 • TRT2 · 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste

    TST... TST)... TST.. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 13 de junho de 2022. A. C. LAUTENSCHLÄGER

    Salário / Pagamento • Abusividade / Ilegalidade • Direito De Greve • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Divisor De Horas Extras • Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Reflexos • Participação Nos Lucros E Resultados - Plr • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

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Doutrina que cita Sumula n 206 do Tribunal Superior do Trabalho

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    Manual de Direito Processual Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Rennan Thamay

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo I. Teoria Geral do Processo

    Sumário: 1. Introdução 2. Princípios 2.1. Aspectos gerais 2.2. Princípios Fundamentais 2.2.1. Princípio do devido processo legal 2.2.2. Princípios do contraditório e da ampla defesa 2.2.3. Princípio do acesso à Justiça 2.2.4. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional 2.2.5. Princípio da motivação 2.2.6. Princípio da publicidade 2.2.7. Princípio do juiz natural 2.2.8. Princípio da igualdade 2.2.9. Princípio da razoável duração do processo 2.2.10. Princípio da cooperação 2.3. Dicas importantes – Princípios Fundamentais 3. Organização judiciária 3.1. A organização judiciária no Brasil: aspectos iniciais 3.2. Órgãos do Poder Judiciário 3.2.1. O Supremo Tribunal Federal 3.2.2. O Conselho Nacional de Justiça 3.2.3. O Superior Tribunal de Justiça 3.2.4. Os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais 3.2.5. Os Tribunais e Juízes do Trabalho 3.2.6. Os Tribunais e Juízes Eleitorais 3.2.7. Os Tribunais e Juízes Militares 3.2.8. Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal

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  • Capa

    Processo Civil Brasileiro - Vol. I - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

    Encontrados nesta obra:

    § 99.º Competência nos Remédios Constitucionais

    E a previsão, na Capital do Estado, de vara privativa para os feitos da Fazenda Pública não altera as regras de competência territorial, conforme esclareceu a Súmula n.º 206 do STJ... Neste sentido, o STJ decidiu que, não se tratando de causa iniciada no TST, a competência para executar recai no juízo trabalhista de primeiro grau. 56 O art. 102 , I , m , da CF/1988 permite ao STF delegar

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    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 26 - Casos especiais de competência

    Neste sentido, a 3.ª Seção do STJ decidiu que, não se tratando de causa iniciada no TST, a competência para executar recai no juízo trabalhista de primeiro grau. 54 O art. 102 , I , m , da CF/1988 permite

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