sumula vinculante 38 do stf em Todos os Documentos

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TJ-ES - Mandado de Segurança MS 00095137120158080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015

ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0009513-71.2015.8.08.0000 IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS DE LINHARES - ADEFAL AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE LINHARES RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – TERCEIRO PREJUDICADO – LEI MUNICIPAL – HORÁRIO FUNCIONAMENTO DROGARIAS E FARMÁCIAS – SÚMULA VINCULANTE 38 DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Conforme entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça 'a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso.' o terceiro prejudicado por decisão judicial tem a faculdade de interpor o recurso cabível, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil , ou de impetrar mandado de segurança, conforme assegura a Constituição da República em seu art. 5º , LXVIX. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada. 2. O enunciado da Súmula Vinculante 38 do STF estabelece que ¿é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.¿ 3. A impetrante demonstrou que o Município de Linhares através da edição da Lei Municipal nº 3.210 ⁄2012 estabeleceu o horário de funcionamento das farmácias no Município, tanto em dias úteis, como aos sábados, domingos e feriados, bem como impôs aplicação de multa para os estabelecimentos que descumprirem o disposto na legislação. 4. Constata-se, portanto, que esta decisão viola frontalmente direito líquido e certo da impetrante. 5. Segurança concedida. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por igual votação conceder a segurança, nos termos do voto do Relator. Vitória, 15 de dezembro de 2015. PRESIDENTE RELATOR

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 01208983320208090000 GOIÂNIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2020

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E PLANTÃO DE FARMÁCIAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE 38 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I- Para a concessão de liminar em mandado de segurança, tem-se como imperativa a presença concomitante dos pressupostos autorizadores, vale dizer, da relevância dos argumentos da impetração e do perigo de ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final, ex vi do disposto no inciso III do artigo 7º da Lei n. 12.016 /2009. Por sua vez, a intervenção judicial para alterar a decisão liminar do julgador de primeiro grau só é justificada nos casos de mudança nas circunstâncias que a determinaram ou se proferida mediante manifesta ilegalidade, abuso de poder, evidente lesividade ou teratologia. II- Após juízo de cognição sumária, não exauriente, própria desse momento processual, verifica-se que o juízo de origem atuou com acerto ao indeferir a medida liminarmente postulada, porquanto, de acordo com a jurisprudência do STF, a matéria regulada pela Lei Municipal nº 1.260 /06 insere-se, em tese, na competência legislativa municipal ( CF , art. 30 , I ), circunstância que afasta a plausibilidade da argumentação de afronta à livre iniciativa, em especial, porque a disciplina, fiscalização e controle das atividades econômico-sociais desempenhadas por particulares, com a imposição de restrições, é ínsita ao princípio basilar da supremacia do interesse público, o que não se confunde com ofensa à livre iniciativa. Desse modo, a simples imposição de horário vale dizer, do período de atendimento do público, não se confunde com a intervenção no domínio econômico. III- Também não restou demonstrado o periculum in mora. Com efeito a empresa agravante continua apta a exercer normalmente suas atividades, não havendo óbice ao seu regular funcionamento, bastando observar as regras estabelecidas pela Municipalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DJGO 07/10/2020 - Pág. 807 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/10/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
SÚMULA VINCULANTE 38 DO STF. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA....sumária, não exauriente, própria desse momento processual, verifica-se que o juízo de origem atuou com acerto ao indeferir a medida liminarmente postulada, porquanto, de acordo com a jurisprudência do STF

TJ-SP - Agravo Interno Cível AGT 20699930420208260000 SP 2069993-04.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2020

Agravo regimental. Indeferimento de liminar em mandado de segurança para reabertura do restaurante "Coco Bambu", que não fornece alimentação a viajantes e caminhoneiros em estradas, hipótese em que haveria a essencialidade de seus serviços. Estabelecimentos que não estão fechados, mas funcionando nos sistemas de "delivery" e "drive thru". Infrações aos direitos fundamentais da livre iniciativa, livre concorrência, impessoalidade e isonomia inexistentes. Súmula Vinculante 38 do STF inaplicável à espécie. Proposta de improvimento.

TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária APL 70083260695 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2019

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA. ABERTURA DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS. ATO DA AUTORIDADE COATORA QUE CONDICIONA A ABERTURA À APRESENTAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. LEI FEDERAL QUE AUTORIZA A ABERTURA DO COMÉRCIO DE SUPERMERCADOS, SEM QUALQUER CONDICIONAMENTO DESSA ORDEM. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A QUEM CABE APENAS A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. SÚMULA 419 E SÚMULA VINCULANTE 38 DO STF. OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE E DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ORDEM ECONÔMICA (ARTIGO 170 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CF). APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000181141516001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 4572/2018. MUNICÍPIO DE UBÁ. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. - A Lei n.º 4.572/18, do Município de Ubá, que instituiu o regime de plantão obrigatório para farmácias e drogarias no atendimento ininterrupto ao consumidor, não se mostra ofensiva à legislação federal ou a princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, porquanto constitui matéria ligada à organização das atividades urbanas, de interesse local (art. 30 , inc. I , da Constituição da República)- De outro lado, a r. sentença a ser proferida no MS, se concessiva da ordem, será sempre eficaz - Súmula Vinculante 38 do STF: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial" - Recurso provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000181141516001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2019

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 4572/2018. MUNICÍPIO DE UBÁ. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. - A Lei n.º 4.572/18, do Município de Ubá, que instituiu o regime de plantão obrigatório para farmácias e drogarias no atendimento ininterrupto ao consumidor, não se mostra ofensiva à legislação federal ou a princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, porquanto constitui matéria ligada à organização das atividades urbanas, de interesse local (art. 30 , inc. I , da Constituição da República)- De outro lado, a r. sentença a ser proferida no MS, se concessiva da ordem, será sempre eficaz - Súmula Vinculante 38 do STF: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial" - Recurso provido.

TJ-ES - Apelação APL 00578422920128080030 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057842-29.2012.8.08. 0030 APELANTE: MUNICÍPIO DE LINHARES APELADO: DROGARIAS PACHECO S⁄A RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA Acórdão EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO – SÚMULA VINCULANTE 38 DO STF – RECURSO PROVIDO. 1. É firme, no Supremo Tribunal Federal, o entendimento de que a competência para a regulação de horário de funcionamento de farmácias e drogarias é do município, em face do interesse local, o que não contraria os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa. 2. A pretexto de realizar interpretação sistemática não se deve ampliar regra posta no art. 2º que trata do número de farmácias que permanecerão de plantão no centro do Município, sob pena de violar o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 3.210 ⁄2012 que estabelece os horários de funcionamento de todas as farmácias e drogarias localizadas no referido Município. 3.Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Vitória, 15 de dezembro de 2015. PRESIDENTE RELATOR

TRT-4 - Agravo De Instrumento Em Recurso Ordinário AIRO 00203198820185040141 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 25/09/2019

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABERTURA DA EMPRESA AOS DOMINGOS. O Município é ente público detentor de competência para legislar a respeito de matérias de interesse local, conforme art. 30 , I , da CF/88 . Súmula Vinculante 38 do STF. A Lei municipal nº 509 /79 não autoriza o funcionamento de supermercados aos domingos. A analogia adotada na sentença de estender a exceção prevista para mercados a supermercados não se mostra cabível. Tanto o § 2º quanto o § 4º do art. 85 foram incluídos na Lei municipal nº 509 /79 a partir da mesma lei, qual seja, Lei nº 1 /98, não havendo justificativa para adotar em um primeiro momento o termo "supermercado" e, posteriormente, o termo "mercado" senão para dar tratamento diferente conforme o tipo de estabelecimento, ainda que a lei não traga o conceito de cada um. Sob outra perspectiva, o § 4º do art. 85 da Lei municipal nº 509 /79 traz um rol específico de determinados produtos a serem vendidos no comércio varejista. Ao estar em atividade durante os domingos, o supermercado reclamado estará comercializando outros produtos além dos autorizados pela legislação municipal, enquanto os estabelecimentos que apenas comercializam produtos não incluídos no rol, ainda que se tratem de gêneros alimentícios, não poderão comercializá-los. Cabe determinar obrigação de não-fazer, no sentido de que o reclamado não opere aos domingos. Multa de R$ 5.000,00 para cada domingo em que o reclamado estiver em funcionamento, a partir do trânsito em julgado. Recurso provido.

TRT-15 13/06/2019 - Pág. 18256 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diários Oficiais13/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Cita a Súmula Vinculante 38 do STF atribuindo ao Município a competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial e, portanto, o órgão sindical não é competente para estabelecer...Nesse contexto, não há que se falar em "usurpação de competência" (Súmula Vinculante 38 do STF- alegado na contestação) da entidade sindical, sendo legítima as cláusulas normativas que fixaram o horário
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