Sumula Vinculante 38 do STF em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Sumula Vinculante 38 do STF

  • STF - Súmula Vinculante n. 38 do STF

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 11/03/2015
    Vigente

    É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-78.2019.8.26.0664

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 29.10.2021. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SÚMULA VINCULANTE 38. 1 . O acórdão recorrido está em divergência com a orientação sedimentada nesta Corte na Súmula Vinculante 38 , no sentido de que o município é competente para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a fixação de honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos da Súmula 512 do STF.

  • STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 53194 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: RECLAMAÇÃO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL. FARMÁCIA. SÚMULA VINCULANTE 38 . OFENSA VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. O ente municipal é competente para fixar o horário de funcionamento do comércio local nos estritos termos da Súmula Vinculante 38 . 2. Agravo regimental provido. Reclamação julgada procedente.

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Peças Processuais que citam Sumula Vinculante 38 do STF

  • Contestação - STF - Ação Suspensão do Processo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.1.00.0000 em 30/03/2022 • STF

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL "SÚMULA VINCULANTE Nº 38 " ASSOCIAÇÃO COLATINENSE DE FARMÁCIA - ASSCOFARMA , inscrita no CNPJ nº estabelecida à , neste ato... Juiz de Direito da VARA DA , afronta a Súmula vinculante nº 38 do STF, que dispõe: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."... SÚMULA 645 -STF. I

    Suspensão Do Processo • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Funcionamento De Estabelecimentos Empresariais • Licenças • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - STF - Ação Suspensão do Processo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.1.00.0000 em 30/03/2022 • STF

    Veja-se: a Reclamação foi ajuizada pela A GRAVANTE por suposta afronta, da Sentença reclamada, à Súmula Vinculante nº 38 do STF... Decisão agravada deveria, no incorreto arrazoado por ela esposado, ser reformada, por suposta afronta à Súmula Vinculante nº 38 do STF. 19... II.2 D A N ÃO V IOLAÇÃO À S ÚMULA V INCULANTE Nº 38 DO STF 17

    Suspensão Do Processo • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Funcionamento De Estabelecimentos Empresariais • Licenças • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJSP - Ação Posturas Municipais - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0564 em 14/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    Cabe ressaltar, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária de XXXXX-3-2015, reafirmou o entendimento consagrado na Súmula 645 /STF ao editar a Súmula Vinculante 38 . (...). 6... Súmula Vinculante 38 É competente o para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial... A Súmula Vinculante 38 afirma a competência Municipal para estabelecer o horário de funcionamento do comércio local

    Posturas Municipais • Ordem Urbanística • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Sumula Vinculante 38 do STF

  • STF 12/05/2022 - Pág. 203 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 11/05/2022 • Supremo Tribunal Federal

    Apelo provido por 3 X 2 votos ™em julgamento estendidoš, para autorizar a Farmácia funcionar 24 horas em flagrante contrariedade à Súmula Vinculante 38 STF, e à guisa de que o STF sinaliza mudança de entendimento... Ação julgada improcedente com fulcro na Súmula Vinculante 38... Celso de Mello, Plenário), incidindo, assim, a Súmula 734/STF: “Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal

  • STF 20/08/2021 - Pág. 176 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 19/08/2021 • Supremo Tribunal Federal

    SÚMULA 645/STF E SÚMULA VINCULANTE 38. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... I do art. 30 da Constituição da Republica e desrespeitado as Súmulas ns. 419 e 615 e a Súmula Vinculante n. 38 do Supremo Tribunal Federal... SÚMULA VINCULANTE 38. 1

  • STF 03/09/2021 - Pág. 250 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 02/09/2021 • Supremo Tribunal Federal

    SÚMULA 645/ STF E SÚMULA VINCULANTE 38. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1... SÚMULA VINCULANTE Nº 38/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Vistos etc... O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 11.03.2015, reafirmou o entendimento consagrado na Súmula 645/STF ao editar a Súmula Vinculante 38

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