RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA OPTANTE PELO ‘SIMPLES’. ISENÇÃO. O e. STF julgou improcedente a Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra o art. 13 , § 3º , da LC nº 123 /2006, que isentou as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (Supersimples). Em consequência, as empresas optantes pelo ‘Sistema Simples’ estão isentas de recolher a contribuição sindical patronal. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LC Nº 123 /2006. SUPERSIMPLES. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Hipótese em que, na esfera estadual, a agravante possui decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do Imposto sobre Serviços - ISS, comprovando que, pelo menos até a data da propositura do presente instrumento, a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa, nos termos do art. 151 , II , do CTN , inserindo-se na exceção da exclusão do SUPERSIMPLES, prevista na parte final do inciso V do art. 17 da LC 123 /06. 2. Presente o requisito do periculum in mora, pois, segundo o teor da Lei Complementar nº 123 /2006, grande é a probabilidade de exclusão do contribuinte do Simples Nacional (SUPERSIMPLES), sem olvidar, a necessidade de obtenção da CND ou CPD-EN é patente para o bom desenvolvimento das atividade empresarias dos contribuintes. 3. Desnecessário o estabelecimento do litisconsórcio passivo com a Prefeitura Municipal da Capital, pois os tributos arrecadados na sistemática do SUPERSIMPLES são destinados aos cofres da Receita Federal que, posteriormente, fará a devida repartição das receitas. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a permanência da parte no SUPERSIMPLES, bem como o fornecimento da certidão de regularidade fiscal, desde que comprovado, no primeiro grau de jurisdição, a regularidade dos depósitos judiciais e das guias DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), e inexistam impedimentos outros além dos enfrentados.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERSIMPLES. INCONSTITUCIONALIDADE DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 17 , V , DA LC 123 /06. -A exigência da Lei Complementar 123 /06 de que, para aderir ao Supersimples, a empresa de pequeno porte ou microempresa não possua débitos com as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, nada tem de inconstitucional. Ademais, é juridicamente inviável reconhecer ou não a constitucionalidade da norma em sede de análise de pedido liminar em agravo de instrumento.
Diários Oficiais • 02/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça
prescricional quinquenal contado da data da constituição do crédito, trazendo os seguintes argumentos: Tem-se que o vertente executivo fiscal foi ajuizado em 01/12/2021 visando a cobrança do ISS SUPERSIMPLES... Assim, tendo o Fisco procedido o lançamento e a inscrição em dívida ativa do SUPERSIMPLES 2016, conforme se infere da leitura da certidão de dívida ativa (fl. 03), ou seja, dentro do lapso decadencial... Assim, Excelência, analisando o caso concreto às disposições legais, infere-se que ocorrido o fato gerador do ISS SUPERSIMPLES de 2015 e 2016 e, não tendo sido declarado e antecipado o pagamento do imposto
Diários Oficiais • 15/02/2023 • Superior Tribunal de Justiça
Esclarece que, a partir do ano de 2008, optou pelo sistema de tributação do SUPERSIMPLES e, por causa da inadimplência, foi excluída desse sistema de tributação"... ora agravante, em face do Município de Goiânia, objetivando "a autorização para consignar o crédito tributário nos termos pleiteados, bem como a sua imediata inclusão no sistema de tributação do SUPERSIMPLES... O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a ação, entendendo pela impossibilidade da imediata compensação tributária (antes do trânsito em julgado) e da inclusão no Supersimples, ao fundamento de que "a autora
Diários Oficiais • 01/08/2021 • Superior Tribunal de Justiça
crédito tributário, onde, somente após o decurso desse período decadencial é que se teria início a contagem do prazo prescricional o qual findaria no ano seguinte, ou seja, em DEZEMBRO DE 2015 (ISS SUPERSIMPLES... Conforme comprovamos pelas CDAs juntadas aos autos, infere-se que o crédito foi inscrito em dívida ativa em 19/12/2019 (ISS SUPERSIMPLES de 2014), estando a prescrição suspensa por 180 (cento e oitenta... Excelências, conforme se infere da atenta leitura da certidão de dívida ativa, está sob cobrança o ISS SUPERSIMPLES de 2014, cujo tributo é constituído por homologação da declaração prestada pelo contribuinte
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 16/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O Nobre Magistrado declarou de ofício a prescrição do crédito tributário em relação ao ISS SUPERSIMPLES de 2016... desta exação se refere a ISS SUPERSIMPLES de 2016, conforme observamos pelas CDA 73798, lançado por homologação... Verifica-se que o vertente executivo fiscal foi ajuizado em 01/12/2021 visando a cobrança do Imposto Sobre Serviço Supersimples de 2016
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.20.5004 em 17/02/2023 • TJRN
acerca dos expedientes ID Não tendo conhecimento de outro endereço, vem informar os meios eletrônicos de contato com o executado e requerer sua citação de forma eletrônica. 1) E-MAIL: 1.1) thiago@supersimples.org
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0319 em 22/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Lençóis Paulista, SP
DO ISS SUPERSIMPLES 2016 - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173 , I DO CTN Em primeiro lugar, cumpre-nos destacar, que a cobrança objeto desta exação se refere a ISS SUPERSIMPLES, conforme... Tem-se que o vertente executivo fiscal foi ajuizado em 01/12/2021 visando a cobrança do SUPERSIMPLES do ano de 2016... Ora, é sabido que a constituição do crédito tributário atinente ao ISS supersimples se dá pelo lançamento por homologação, de modo que o contribuinte declara e antecipa o pagamento do imposto que entende