Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário com o Parcelamento em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário com o Parcelamento

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174 , IV, do CTN , voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte ( REsp n. 1.742.611/RJ , relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso especial conhecido e provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20204039999 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. - O art. 151 , VI , do CTN prevê que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que traz a ínsita a exigência de regularidade da celebração desse acordo entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, bem como o cumprimento das demais (e contínuas) exigências normativas. O momento em que o parcelamento é considerado concretizado para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de sua modalidade (em regra, não bastando a mera adesão por sistemas informatizados, mas sim a consolidação, observada a Tese no Tema 365, firmada pelo E.STJ), e atrasos imputados à administração pública não podem prejudicar o sujeito passivo que deu contínuo cumprimento ao acordado - Porque o parcelamento importa em reconhecimento de dívida pelo sujeito passivo da obrigação tributária, interrompendo o prazo prescricional (art. 174 , parágrafo único , IV , do CTN ) e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário durante seu regular cumprimento (art. 151 , VI , do mesmo CTN ), não se justifica a continuidade de ação de execução fiscal para a cobrança forçada na mesma exação - Desse modo, a ação de execução não deve ser extinta mas tão somente deve ter sua tramitação suspensa até o desfecho do parcelamento, quando então caberá ao juízo competente a avaliação da situação jurídica apropriada - Apelação da União à qual se dá provimento.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20184019199

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL DA FAZENDA NACIONAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , VI , do CTN ) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido. Nesse sentido: (RESP XXXXX, Mauro Campbell Marques, STJ - Segunda Turma, DJE Data: 30/09/2010 e AC , Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 Data:31/08/2012 Página:1254.) 2. Apelação provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, devendo permanecer suspenso o curso da execução fiscal até integral cumprimento do parcelamento.

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Modelos que citam Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário com o Parcelamento

  • Pedido de suspensão da ação de execução fiscal por parcelamento do crédito tributário.

    Modelos • 18/09/2018 • Poliana Jardim

    suspensão da exigibilidade do crédito tributário... Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (…) VI – o parcelamento (incluído pela LC 104 de 10.01.2001) Assim, Requer a Executada a Vossa Excelência que seja determinada a suspensão do feito pelo... assim, a exigibilidade do crédito tributário e impossibilitando o prosseguimento da presente execução fiscal

  • Parcelamento e suspensão da execução fiscal

    Modelos • 09/01/2023 • Paula Becker

    Assim dispõe o Código Tributário Nacional , dispositivo in verbis : Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento... Assim, verifica-se a necessidade de suspensão da presente Ação de Execução Fiscal , pois o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, acarretando, por consequência, a suspensão... I - DO PARCELAMENTO E DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Trata-se de Ação de Execução Fiscal em que se objetiva o recebimento de dívida oriunda de Certidões de Dívida Ativa no valor total de R$ ... reais

  • [Modelo] Pedido de suspensão de execução fiscal por parcelamento

    Modelos • 28/04/2019 • Tiburtino Primo de Carvalho Neto

    Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – O parcelamento (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)... À vista do exposto, verifica-se a necessidade de suspensão da presente Ação de Execução Fiscal, tendo em vista que o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, e, por consequência... Tributário, nos termos do artigo 151 , VI , do CTN , representado de igual forma pela certidão da dívida ativa de número xxx..., requer a suspensão do exposto executivo fiscal

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Peças Processuais que citam Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário com o Parcelamento

  • Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 13/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE (ART. 151 , II , CTN ). (7). 1... A realização de depósito judicial em dinheiro do valor integral cobrado pelo Fisco é motivo para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , II , CTN ). 2... em outras espécies de ação judicial, ou parcelamento. 2 -"O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro"

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 13/01/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE (ART. 151 , II , CTN ). (7). 1... A realização de depósito judicial em dinheiro do valor integral cobrado pelo Fisco é motivo para suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , II , CTN ). 2... em outras espécies de ação judicial, ou parcelamento. 2 -"O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro"

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0053 em 11/05/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Exa. busca dar cumprimento , que textualmente indica a determinação da suspensão da exigibilidade daquele crédito tributário, verbis : "Quanto aos débitos parcelados em data anterior à vigência da Lei... Tribunal no que concerne a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que a Embargada providencie o seu devido recálculo, tendo a aqui Embargante ter de continuar a arcar com o pagamento de tais... Consigna-se, também, que a compensação dos valores pagos a maior foi devidamente requerida na petição inaugural deste cumprimento provisório de sentença - assim como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário

    Suspensão Da Exigibilidade • Crédito Tributário • Direito Tributário

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