Suspensão do Contrato por Prazo Determinado em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Suspensão do Contrato por Prazo Determinado

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20055020462

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.467 /2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMADA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO. EFEITOS. Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.467 /2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMADA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO. EFEITOS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável violação do art. 472 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR ÀS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.467 /2017 E À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RECLAMADA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. SUSPENSÃO. EFEITOS. 1 - A controvérsia existente nos autos restringe-se em saber quais os efeitos gerados no contrato por prazo determinado quando a empregada se afasta em decorrência do recebimento de auxílio-doença comum. 2 - Extrai-se da decisão recorrida: a) a reclamante se afastou no curso do contrato de trabalho por prazo determinado para tratamento de saúde com o recebimento de auxílio-doença comum; b) o caso dos autos não se trata de acidente de trabalho; c) inexiste acordo no sentido de não se computar o tempo de afastamento na contagem do prazo do contrato a termo. 3 - O art. 472 , § 2º , da CLT , dispõe que: "Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação" . O referido dispositivo legal determina que, na falta de acordo entre as partes, o tempo de afastamento ocorrido durante o contrato de trabalho por prazo determinado (suspensão ou interrupção) será computado no prazo da respectiva terminação. Logo, inexistindo pacto nesse sentido, deverá o período de afastamento por auxílio-doença ser computado na contagem do contrato por prazo determinado. 4 - Além disso, esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de ser possível a suspensão do contrato por prazo determinado em decorrência do afastamento por auxílio-doença, devendo os efeitos da dispensa serem concretizados somente depois de expirado o benefício previdenciário, conforme se extrai, por entendimento análogo, da disposição contida na segunda parte da Súmula nº 371 do TST (antiga OJ nº 135 da SBDI-I do TST), ante a determinação de prazo que o aviso prévio opera no contrato de trabalho. Há julgados. 5 - Logo, não há que se falar em desfazimento do vínculo empregatício antes da alta médica, porquanto os efeitos do término do contrato por prazo determinado somente se efetivam quando expirado o benefício previdenciário. 6 - Assim, a decisão do TRT no sentido de que "após a alta médica previdenciária, a autora deverá cumprir o período restante do contrato de trabalho", sem que as partes tenham acordado que o tempo de afastamento não seria computado no prazo do contrato a termo, viola a disposição do art. 472 , § 2º , da CLT . 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20165010225 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA OCORRIDA DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. EFEITOS. TRANSMUDAÇÃO DO CONTRATO PARA PRAZO INDETERMINADO INDEVIDA. Advindo a suspensão do contrato de trabalho pelo auxílio-doença, o empregador susta o pagamento dos salários e demais contraprestações devidas ao empregado, não podendo dispensá-lo sem justa causa. Assim, a suspensão do contrato durante o período de afastamento previdenciário perdura até a alta médica, ainda que se trate de contrato por prazo determinado. O ato indevido da resilição durante a condição suspensiva do contrato por prazo determinado não tem o condão de invalidar o termo ajustado, nem de transformá-lo em contrato por prazo indeterminado, mas, tão-somente, de prorrogá-lo até a data em que restou cessada a suspensão.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX01202503005 MG XXXXX-03.2012.5.03.0025

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EMPREGADO AFASTADO POR LICENÇA MÉDICA. SUSPENSÃO. EFEITOS. A concessão de licença médica importa na suspensão do contrato de trabalho (art. 476 da CLT ). Os efeitos da dispensa do empregado somente se concretizam após o término da licença médica, o que, no entanto, não importa na prorrogação, tampouco na indeterminação do contrato de trabalho, quando firmado por prazo determinado.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Suspensão do Contrato por Prazo Determinado

  • [MODELO] Defesa - Recurso contra Suspensão do Direito de Dirigir - CNH - Excesso de Pontos

    Modelos • 11/11/2020 • Modelos de Petição Defesa Recurso Contrato

    ) excedido o prazo determinado no artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro de 30 (trinta) dias, in verbis : Art. 285... É imperioso consignar, que o prazo de 30 (trinta) dias determinado expressamente pelo Código de Trânsito Brasileiro , constitui prazo decadencial como procedimento administrativo que representa... em que a suspensão da penalidade em virtude do excesso de prazo sequer foi cogitada pela administração, que poderia fazê-lo de ofício (Código de Trânsito, art. 285, § 3º)

  • Contrato De Experiência De Trabalho

    Modelos • 18/12/2019 • ContratoRecurso Blog

    Pelo entendimento dos Arts. 883 e 885 , parágrafo único, da CLT , o Contrato de Experiência de Trabalho será sempre de prazo determinado, e nunca poderá ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias. 7... Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das... Partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado (Art. 881 , da CLT ). 6

  • Modelo de Contrato de Trabalho com Cláusula de Proteção de Dados Pessoais

    Modelos • 29/05/2022 • Carolina Amorim Farias

    CLÁUSULA OITAVA - DA MODALIDADE E PRAZO DO CONTRATO DE TRABALHO 8.1... Se o EMPREGADO pedir demissão dentro do prazo do período determinado de experiência trazendo prejuízos ao EMPREGADOR, poderá pagar a multa prevista no artigo 480 da Consolidação das Leis do Trabalho... Findando o prazo total de 90 (noventa) dias, se o EMPREGADO não receber uma comunicação formal de rescisão, o contrato de trabalho será convertido automaticamente em CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. 8.3

Mais Modelos (+542)

Artigos que citam Suspensão do Contrato por Prazo Determinado

  • O conceito de contrato por prazo determinado e suas ações dentro do Direito do Trabalho

    contrato por prazo determinado... contrato por prazo determinado, a finalidade dele é totalmente diferente, pois mesmo que está ação seja também um ato determinado, a mesma acaba exercendo outro limite de prazos dos contratos e afins... Além do contrato por prazo determinado, também existe o contrato por prazo indeterminado, esse contrato é considerado o mais comum em relação aos demais, essa ação ocorre quando o empregador efetua um

    Rafaela CorraleRafaela Corrale • 09/06/2023

  • Contratos de Trabalho

    Em regra, o prazo máximo para o contrato por prazo determinado será de 02 anos, nos termos do artigo 445 da CLT (exceto nos casos de contrato de experiência, cujo prazo máximo será de 90 dias), sendo admitida... Características das modalidades a) Contrato por prazo determinado (ou contrato a termo) Trazido pelo artigo 443 , § 2º da CLT , essa modalidade poderá ocorrer quando o serviço prestado pelo contratado... Suspensão e interrupção do contrato de trabalho A suspensão do contrato de trabalho implica no não pagamento de salário e na ausência do cômputo do tempo de serviço (suspensão = sem salário + sem contar

    Tales CalazaTales Calaza • 06/05/2019

  • Contrato de Experiência - Contrato por prazo determinado

    prazo indeterminado... do contrato, remuneração, jornada de trabalho, dentre outras cláusulas que possam ser relevantes para ambas as partes... Esse tipo de contrato tem duração máxima de 90 dias e pode ser utilizado uma única vez entre as mesmas partes, sendo vedada a sua prorrogação

    Gabriel PachecoGabriel Pacheco • 23/05/2024

Mais Artigos (+2.683)

Peças ProcessuaisCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...