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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra decisão que deferiu a suspensão da cobrança do DIFAL para o exercício de 2022, por conta do princípio da anterioridade e anualidade. Processo julgado em 1º grau. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra decisão que deferiu a suspensão da cobrança do DIFAL para o exercício de 2022, por conta do princípio da anterioridade e anualidade. Processo julgado em 1º grau. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Insurgência contra decisão que deferiu a suspensão da cobrança do DIFAL para o exercício de 2022, por conta do princípio da anterioridade e anualidade. Processo julgado em 1º grau. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.
Ora, é evidente que a cobrança do DIFAL baseada em Lei Ordinária anterior à Lei Complementar é inconstitucional , e que a aprovação afobada de atos normativos completamente ignorou os ditames Constitucionais... DIFAL. Lei complementar... do DIFAL, e ratificando o início da tributação em 1° de janeiro de 2022
e, por conseguinte, a suspensão do pagamento do parcelamento decorrente da exação em discussão, bem assim seja obstado todo e qualquer procedimento tendente a cobrança de créditos provenientes do DIFAL... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO (DIFAL). TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA AO DEPÓSITO PRÉVIO. 1. (...). 2... A necessidade de antecipação da tutela pretendida - suspensão da exigibilidade da exação - DIFAL - é medida que se requer. 60
Ainda, necessário ressaltar que o presente Mandado de Segurança não visa a compensação de um crédito, mas tão somente a suspensão da cobrança, motivo pelo qual, a atribuição do valor da causa no montante... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em sua modalidade preventiva, cujo objeto é a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022, em atenção aos... No presente caso discute-se a suspensão da exigibilidade da cobrança do ICMS DIFAL durante o exercício financeiro, motivo pelo qual a atribuição do valor da causa não poderá prever um evento futuro e incerto
da anterioridade anual da LC 190 /22 (suspensão da cobrança antes de 01/01/2023) ou, ainda, da anterioridade nonagesimal (suspensão da cobrança antes de 06/04/2022) para a referida exigência... Diante disso, requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do Difal e créditos tributários a ele relacionados, bem como o afastamento de qualquer sanção pecuniária ou restritiva de direitos decorrentes... Argumentou que, somente no dia 05/01/22 foi publicada a LC 190 /2022, estabelecendo as regras gerais para a cobrança do Difal no território nacional e que a novel legislação, ao instituir o tributo, majorou
Comenta que a decisão gera precedentes para outras empresas requererem a suspensão da cobrança... O Agravante insurge-se contra a decisão proferida nos autos principais, que deferiu liminarmente suspensão da cobrança do ICMS/DIFAL de débitos vencidos e a vencer... existe lei que prevê a cobrança do ICMS/Difal, e em que o ente público lida com crise financeira causada pela crise sanitária
Comenta que a decisão gera precedentes para outras empresas requererem a suspensão da cobrança... O Agravante insurge-se contra a decisão proferida nos autos principais, que deferiu liminarmente suspensão da cobrança do ICMS/DIFAL de débitos vencidos e a vencer... existe lei que prevê a cobrança do ICMS/Difal, e em que o ente público lida com crise financeira causada pela crise sanitária