Suspensao de CNPJ Mf em Todos os documentos

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 , CPC . MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO CNPJ. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de suspensão da inscrição da impetrante junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ-MF enquanto pendente julgamento final de Processo Administrativo que discute a sua aptidão. 3. Com efeito, verifica-se que a pena de suspensão prévia do CNPJ não encontra amparo na legislação, constituindo extrapolação do poder regulamentar conferido ao administrador público, ferindo os princípios da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV), razão pela qual deve haver apenas a baixa definitiva do CNPJ, após devido processo legal prévio. Precedentes. 4. Observa-se que quando do ajuizamento desta demanda, o processo administrativo que discutia a aptidão da impetrante ainda se encontrava pendente de julgamento, razão pela qual não deve subsistir a decisão que suspendeu a sua inscrição no CNPJ por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 6. Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNPJ/MF. PENDÊNCIA DE PRAZO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. APLICAÇÃO DO TRÂMITE PREVISTO NO DECRETO Nº 70.235 /72. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pedido deduzido nos autos é no sentido de suspensão do ato impugnado, para fins de restabelecimento do CNPJ/MF e inscrição no Radar/Siscomex, até julgamento final do recurso administrativo interposto. Sem embargos do tempo decorrido desde a impetração da segurança, não há nos autos notícia de que o recurso administrativo em tela tenha sido julgado. 2. Ofende o princípio do devido processo legal a inaptidão de inscrição no CNPJ/MF e, consequentemente, no Radar/Siscomex, durante o prazo para interposição de recurso administrativo, mormente quando referido recurso possui efeito suspensivo, nos termos do Decreto nº. 70.235 /72, artigo 33 , "caput". 3. Ainda que se pudesse, por hipótese, vislumbrar a prevalência da Lei nº 9.784 /99 ao caso, de rigor se mostraria a aplicação do parágrafo único do artigo 61, o qual assevera que, nos casos em que as decisões administrativas puderem acarretar graves prejuízos, poderá ser atribuído, inclusive de ofício, efeito suspensivo aos recursos administrativos interpostos. 4. Precedentes do TRF 1ª e 2ª Regiões: AMS XXXXX-75.2005.4.01.3300 / BA , Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.530 de 29/02/2008; TRF 2ª Região, AC nº XXXXX50010051490 , 4ª Turma Especializada, Rel. Des. Federal Antonio Henrique C. Da Silva, j. 22.02.2011, e-DJF2 07.04.2011, pág. 175/176. 5. Remessa necessária e Apelação não providas.