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TRT-2 - 00005448220125020067 SP (TRT-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/02/2021

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. TABELIONATO DE NOTAS. CONVÊNIO CENSEC. Seria totalmente inócua a consulta à própria CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) se suas respostas sobre procurações registradas em nome dos devedores não fossem ter a devida apreciação pelo juízo condutor da execução. A busca de procurações outorgadas pelos devedores e registradas em cartório é uma das ferramentas do Convênio CENSEC. Desta forma, se mostra imprescindível a pesquisa completa. Em outras palavras, não basta a pesquisa a respeito da existência de procurações nos Cartórios, mas também faz-se necessário pesquisar os seus conteúdos, na busca de eventuais informações sobre as outorgas de poderes realizadas pelos Executados, de modo a ampliar as possibilidades de localização de bens para satisfação do crédito trabalhista. Neste contexto, não se justifica o indeferimento da expedição de ofícios aos Tabelionatos de Notas para que forneçam cópia das procurações identificadas na consulta realizada por meio da CENSEC.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 01083000620055040241 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2010

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TABELIONATO DE NOTAS. PROTESTO DA SENTENÇA. Nos moldes do art. 455-A e parágrafo 1º da CNJ-CGJ, com a redação dada pelo provimento n. 14/08 da CGJ, é garantida a isenção do pagamento de emolumentos aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Dessa sorte, e, tendo em vista que o exequente já diligenciou junto ao Tabelionato de Notas para efetuar o protesto da sentença, tendo-lhe sido obstado proceder à diligência de forma gratuita, e, sob pena de negar-lhe o direito que já lhe foi reconhecido no título executivo ao benefício da assistência judiciária gratuita, cumpre reformar a decisão para acolher a pretensão do agravante quanto à expedição de ofícios ao referido órgão. Agravo de petição provido.

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000191090372000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2021

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OFICIAL DO TABELIONATO DE NOTAS - DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO. Demonstrado nos autos que o Oficial do Tabelionato de Notas agiu de maneira irregular no exercício de suas funções, com inobservância das normas e procedimentos cabíveis a espécie, resta configurada sua responsabilidade administrativa, passível de sanção. Diante da gravidade da infração praticada, correta a aplicação da reprimenda de multa. Mostrando-se excessivo o valor da multa aplicada, necessária sua redução, com o fito de garantir a proporcionalidade da reprimenda.

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000191090398000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2021

EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OFICIAL DO TABELIONATO DE NOTAS - DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO. Demonstrado nos autos que o Oficial do Tabelionato de Notas agiu de maneira irregular no exercício de suas funções, com inobservância das normas e procedimentos cabíveis a espécie, resta configurada sua responsabilidade administrativa passível de sanção. Diante da gravidade da infração praticada, correta a aplicação da reprimenda de multa. Mostrando-se excessivo o valor da multa aplicada, necessária sua redução com o fito de garantir a proporcionalidade da reprimenda.

TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00209818020165040025 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2019

TABELIONATO DE NOTAS. INTERVENÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. INEXISTÊNCIA. A designação de tabelião interino, em face do afastamento do tabelião titular, não configura hipótese de sucessão de empregadores, por se tratar de situação precária, permanecendo a existência de vínculo de emprego com o tabelião afastado.

Projeto regulamenta lavratura de escrituras públicas pelos Tabelionatos de Notas

Projeto de lei, que tramita na Assembleia Legislativa, dispõe sobre procedimento a ser adotado no ato da lavratura de escrituras públicas de compra e venda de imóveis pelos Tabelionatos de Notas do Estado...De acordo com o texto, ficam obrigados os Tabelionatos de Notas, no ato lavratura das escrituras públicas de compra e venda, o assento do nome e número do CRECI da pessoa física ou jurídica responsável...Em caso de descumprimento da Lei, ficam os Tabelionatos de Notas obrigados a pagar multa no valor equivalente a 6% do valor do imóvel.

TJ-SC - Apelação Cível AC 383743 SC 2009.038374-3 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE PROTESTO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. ATIVIDADE DELEGADA. COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. Compete as Câmaras de Direito Público deste Tribunal o julgamento dos recursos que tenham por objeto a repetição de indébito de emolumentos cobrados pelos Tabelionatos de Notas e Ofício de Protesto.

Encontrado em: Apelado: Primeiro Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos da Comarca de Itajaí Tabelionato Cesar Apelação Cível AC 383743 SC 2009.038374-3 (TJ-SC) João Batista Góes Ulysséa

TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) AI 00439566220178090000 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TABELIONATO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DO PROCESSO. TITULAR DO TABELIONATO À ÉPOCA DOS FATOS. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. 2. Considerando o equívoco da parte ao incluir o tabelionato de notas da demanda indenizatória, possível o acolhimento do pedido de emenda da inicial para retificação do polo passivo e inclusão do titular do tabelionato à época dos fatos. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000140668864000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 10/07/2015

CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - NÚMERO DE TABELIONATO DE NOTAS NA COMARCA DE BURITIS - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOECONÔMICO E POPULACIONAL - DESNECESSIDADE - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO IBGE. Na sede da Comarca de Buritis há somente o 1º e o 2º Tabelionatos de notas, quantidade de serventias que respeita o disposto na Lei Complementar 59 /01 e na Lei Estadual 12.980/98. Esclareça-se, como bem o fez o membro do Parquet, através do parecer de f. 23-24, que as serventias do Município de Formoso e do distrito de Serra Bonita, que são Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais cumulados com Tabelionato de Notas, não fazem parte da sede da Comarca de Buritis. Diante da redação do § 3º, do art. 1º, da Lei Estadual 12.980/98, vê-se que é descipienda a realização do pretendido estudo socioeconômico, visto que o juiz competente poderá se valer das informações fornecidas pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para sugerir ao Tribunal de Justiça a elaboração de planos de adequação e aprimoramento da prestação dos serviços notariais e de registro.

E agora, Tabelionato de Notas ou Registro de Imóveis?

Artigos06/04/2020Michelli Matos
No presente texto, elucidarei não apenas a distinção de serviços públicos oferecidos por Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis , mas também, outros existentes e que podem fazer parte da vida em algum...Nas transações imobiliárias, via de regra, são utilizados o Tabelionato de Notas e o Registro de Imóveis, sendo o primeiro mais procurado para reconhecimento de firmas, autenticação de documentos e lavratura...Além disso, o Tabelionato de notas é elegível pela parte.
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