Tarso Genro Politico em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SUPOSTO PLÁGIO DE JINGLE POLÍTICO. AÇÃO MOVIDA PELOS CRIADORES DOS JINGLES ALEGADAMENTE PLAGIADOS EM FACE DO PARTIDO POLÍTICO E DE SEU PUBLICITÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL AFASTANDO O DANO MORAL, MAS CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. APELOS DOS DEMANDANTES E DE CADA UM DOS RÉUS. Ação movida pelos criadores dos jingles políticos "Deixem o Lula trabalhar" e "Lula de novo" em face de partido político e de seu publicitário, sob a alegação de que sua obra foi indevidamente utilizada na campanha de reeleição presidencial em 2006. Rejeição das arguições preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Condições da ação que se aferem mediante um juízo hipotético de admissibilidade a partir do próprio conjunto de premissas constantes da narrativa autoral. Pedido de anulação do processo para realização de perícia. Desnecessidade. Contato direto com o acervo probatório já existente, suficiente para o pronto julgamento sem prejuízo ao exercício da ampla defesa. De igual modo, desnecessária a oitiva do suposto criador do jingle alegadamente inquinado de plágio. Sentença extra petita. Ausência de pedido de indenização de danos materiais. Petição inicial cujos termos são expressos ao indicar que a pretensão indenizatória se refere exclusivamente a danos morais. Julgado recorrido que exorbita a postulação dos demandantes, em violação ao princípio da congruência e, em última análise, da inércia jurisdicional. Aplicação do artigo 1.013 , § 3º , II , do CPC . Possibilidade de pronto julgamento. Devolução da pretensão indenizatória de danos morais com o recurso dos autores, o que corresponde à integralidade da pretensão veiculada na inicial. Inexistência de indícios de plágio musical. Ausência de semelhança nas construções literomusicais. Nada obstante, se verifica que ideias presentes nas canções comprovadamente enviadas pelos demandantes a diversas figuras de destaque do partido político réu, estão presentes nas campanhas oficiais. Jingles estruturados em torno dos temas "deixa Lula/o homem trabalhar" e "de novo/povo". Contudo, tais ideias foram cedidas gratuitamente apenas como amostra dos serviços profissionais dos agravantes, sendo certo que as suas obras musicais jamais vieram a ser utilizadas. Portanto, mesmo que se possa tomar como certo (definitivamente é verossímil) o nexo causal entre o envio dos jingles dos autores e a utilização dos "deixem trabalhar" e "de novo/povo" no tema oficial, não se vislumbra ilicitude praticada pelos réus, o que descaracteriza qualquer possibilidade de indenização. A utilização de um mesmo clichê como elemento estruturante do jingle, sem a reprodução total ou parcial da letra ou da música, não constitui violação a direito autoral , ante a inexistência de elemento criativo passível de tal espécie de proteção jurídica. Artigo 8º , I , da Lei 9.610 /98. PROVIMENTO DOS RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE BUTIÁ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO DE PROGRAMA RADIOFÔNICO MANTIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL PARA FINS ELEITOREIROS. PROMOÇÃO PESSOAL DE CANDIDATOS POLÍTICOS EM PLENA CORRIDA ELEITORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 37 , § 1º , DA CF/88 . CONDUTA QUE PERMANECE TÍPICA, CONFORME O ART. 11 , XII , DA LEI Nº 8.429 /1992, INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.230 /2021. DISPOSIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DIREITO SANCIONATÓRIO. OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO DO ARE Nº 843.989 - TEMA Nº 1.199 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE SANÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. AFASTAMENTO. MULTA CIVIL MANTIDA. 1. Caso em que ressai evidenciado o dolo específico no agir do réu, pois, enquanto Prefeito do Município de Butiá, valeu-se de programa radiofônico mantido e custeado pela Municipalidade para fazer nítida propaganda eleitoral em favor dos então candidatos à reeleição Dilma Rousseff e Tarso Genro (para os cargos de Presidente da República e Governador do Estado, respectivamente), nas eleições gerais de 2014, mostrando-se inegável o seu propósito ilícito de captar votos para seus correligionários, ao mesmo tempo em que procurou incutir na mente dos eleitores a ideia de caso aquelas pessoas não fossem eleitas haveria prejuízos aos munícipes de Butiá. Demonstrado o desvirtuamento da publicidade institucional prevista no art. 37 , § 1º , da Constituição da Republica . 2. A despeito da alteração da redação do caput do art. 11 da LIA , e revogação do respectivo inciso I, promovidas pela Lei Federal nº 14.230 /2021, é inteiramente equivocado afirmar que não subsiste, no âmbito do sistema de improbidade, conduta típica punível na espécie: afora a conduta do réu atentar contra os princípios da impessoalidade, da moralidade e da legalidade, não há dúvida de que atualmente ela se subsume à hipótese prevista no inciso XII do art. 11 da LIA , incluído pela Lei Federal nº 14.230 /2021, descabendo cogitar-se, ao menos no caso concreto, de espécie de "abolitio criminis" na seara administrativa.2. As modificações mais benéficas introduzidas pelo legislador no sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, de forma superveniente, afora sua aplicação imediata, podem retroagir para beneficiar os agentes públicos, visto que o legislador brasileiro, no novo art. 1º , § 4º , da Lei de Improbidade Administrativa (com as modificações da Lei Federal nº 14.230 /2021), foi expresso ao estabelecer que são aplicáveis ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Observância do julgamento do ARE nº 843.989 - Tema nº 1.199 da Repercussão Geral pelo STF. 3. Assentado o enquadramento da conduta imputada ao réu ao disposto no art. 11 , XII , da LIA , incluído pela Lei Federal nº 14.230 /2021, há que se observar a novel disposição inserta no art. 12, III, do mesmo diploma, também alterado Lei Federal nº 14.230 /2021, a ensejar, consequentemente, o afastamento da suspensão dos direitos pelo prazo de 03 anos aplicada em sentença, na medida em que tal espécie de penalidade não mais se aplica para os atos de improbidade administrativa taxativamente previstos no citado art. 11.4. Não se mostra contrária ao princípio da proporcionalidade a multa civil arbitrada no equivalente a cinco vezes o valor da remuneração então percebida pelo réu à época do comentimento do ato ímprobo. Afora o dolo específico da conduta atentatória às disposições da Lei de Improbidade Administrativa , o desvirtuamento da publicidade institucional, no caso concreto, se consumara justamente no mês em que se realizaram, em segundo turno, as eleições majoritárias nacional e estadual do pleito de 2014, num momento em que a violação dos deveres de honestidade e de impessoabilidade do agir do apelante - que procurou enaltecer agentes políticos que também eram candidatos à reeleição nos cargos de Presidente da República e Governador do Estado - também se fez sentir na lisura que deveria imprimir a corrida eleitoral então em curso, a acentuar a reprovabilidade e a lesividade de tal conduta ímproba, justificando reprimenda mais severa. 5. Ação civil pública julgada procedente na origem.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.