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Jurisprudência que cita Tema 660 do STF

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. 1. O dispositivo constitucional tido por violado não foi apreciado pelo acórdão recorrido, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282 /STF). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, e do devido processo legal ( ARE 748.371 -RG, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes - Tema 660). 3. Fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 , bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR XXXXX-89.2019.8.16.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282 do STF. A tardia alegação de ofensa ao texto constitucional , apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371 -RG (Tema 660), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, por configurar situação de ofensa indireta à Constituição Federal . III - Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SE XXXXX-89.2014.5.20.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. TEMA 660. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371 -RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. "Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida" (Súmula 636 /STF). 3. O Tribunal de origem observou a jurisprudência desta CORTE, ao decidir que, em razão da natureza de autarquia dos conselhos de fiscalização, faz-se necessária a realização de processo administrativo prévio à dispensa dos seus empregados. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Tema 660 do STF

  • Recurso - STF - Ação Nulidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.24.0038 em 29/03/2022 • TJSC · Comarca · Joinville, SC

    II - DO TEMA 660 Quanto a suposta impossibilidade de conhecimento do presente recurso em razão de óbice do Tema 660, sustentado por sua Excelência, o Ministro relator, quando aduz que " não há ofensa aos... Contudo, o reclamo Extraordinário fora inadmitido em razão de suposto confronto com os TEMAS 660 e 937 do STF, razão pela qual faz-se necessário o manejo do presente recurso... " Desse modo, Excelências, por estar (mos) diante de ofensa patente e direta à Constituição , e não meramente reflexa (TEMA 660), imperioso se faz o provimento do presente Agravo Regimental em Recurso

    Nulidade • Ação Penal • Direito Processual Penal • Provas • Fato Atípico • Direito Penal

  • Recurso - STF - Ação Prova Ilícita

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.26.0344 em 30/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP

    Gilmar Mendes - Tema 660). Com todas vênias e acatamento à r. decisão da lavra do sempre judicioso Min. Pres... Ainda que não fosse assim, no presente caso, também não se pode aplicar o decidido no ARE-RG nº /MT - Tema 660, pois quanto ao correto sentido e alcance do devido processo legal e da admissão de provas... Ademais, não se aplica o decidido no ARE-RG nº /MT - Tema 660 , pois ao contrário da premissa utilizada, no caso em epígrafe o Recorrente defende que o acórdão recorrido violou diretamente o princípio

    Prova Ilícita • Provas • Ação Penal • Direito Processual Penal

  • Recurso - STF - Ação Interdição Temporária de Direitos - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0562 em 28/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP

    Decisão objeto recursal ao englobar os dois temas de repercussão geral objeto do presente recurso em um só Tema, qual seja, Tema 660, foi omissa no enfrentamento da repercussão relacionada ao bis in idem... Decorre que o Tema 660 da repercussão geral relaciona-se tão somente aos recursos que tem como objeto a ofensa ao contraditório e ampla defesa diante da necessidade de prévia análise da adequada aplicação... Decisão objeto recursal, apresentou como fundamento único para não admissibilidade recursal questão relacionada ao Tema 660 de repercussão geral, mas nada citou a ocorrência de revisão de prova positiva

    Interdição Temporária De Direitos • Pena Restritiva De Direitos • Execução Penal • Direito Processual Penal • Substituição Da Pena • Aplicação Da Pena • Parte Geral • Direito Penal • Ausência De Fundamentação • Nulidade • Ação Penal

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Modelos que citam Tema 660 do STF

  • Art. 71 - Petição Inicial do Sindicado para sair do Sindicato e Indenização por Danos Morais.

    Modelos • 02/03/2021 • Caio César Soares Ribeiro Patriota

    Inicialmente, no tocante à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, verifico que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (Tema 660... Inicialmente, no tocante à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, verifico que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a matéria dos autos no julgamento do ARE-RG 748.371 (Tema 660... 660), oportunidade em que rejeitou a repercussão geral, tendo em vista a natureza infraconstitucional da questão posta

  • Modelo de Habeas Corpus. Parricídio. Surto Psicótico. Laudo contestável.

    Modelos • 16/03/2024 • Rosângela Sanches Rodrigues

    A discussão quanto à validade e/ou existência de certificação válida de assinatura digital é tema que demanda instrução probatória inadmissível na seara do mandado de segurança. 6... III - DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: A citação da autoridade coatora para que preste informações no prazo legal, nos termos do artigo 660 do Código de Processo Penal... : Súmula 523 do STF - No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu

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