DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Nos termos do art. 1.003 , § 5º , do CPC/15 , o presente recurso é tempestivo, na medida em que o prazo de 15 (quinze) dias úteis somente se escoará no dia XX/XX/2021... DOS PEDIDO Ante o exposto, requer: O conhecimento do presente recurso de apelação pelo Egrégio Tribunal, e a reforma da decisão recorrida, concedendo provimento total do mérito pleiteado na inicial, com... Recurso especial provido
Portanto, resta demonstrada a tempestividade do presente recurso. 3 - DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO É cabível a concessão de efeito suspensivo ativo à apelação quando constatada a situação de iminente risco... Assim, em DATA iniciou-se o prazo para a interposição do recurso de apelação ( dies a quo ), de modo que o 15º, último dia do prazo, é DATA ( dies ad quem )... O presente recurso de apelação é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo de 15 dias determinado pelo artigo 1.003 , § 5º do CPC/15 (Lei nº 13.105 /2015)
Portanto, resta demonstrada a tempestividade do presente recurso... A recorrente interpõe Apelação em face da decisão proferida em primeira instância, sendo recurso cabível conforme se verifica do CPC : “Da sentença cabe apelação”, que também determina: acerca da tempestividade... DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL O presente recurso de apelação é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo de 15 dias determinado pelo artigo 1.003 , § 5º do CPC/15 (Lei nº 13.105 /2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 1.003 , § 6º , do CPC/2015 , estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até 18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp XXXXX/SP , em sessão realizada em 19/5/2021, tornou pacífica a aplicação do entendimento fixado no julgamento do REsp XXXXX/SP, no sentido de que a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de todo e qualquer feriado ou recesso forense local, configura vício insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente no agravo interno, à exceção do feriado da segunda-feira de carnaval, e ainda assim, nesse caso, somente quando os recursos foram interpostos até 18/11/2019. 4. Ou seja, a comprovação posterior à interposição do recurso somente é permitida para demonstração do feriado na segunda-feira de carnaval nos recursos interpostos até 18/11/2019. Interposto o recurso após referida data, mesmo em se tratando de segunda-feira de carnaval, a comprovação deverá ocorrer no ato de interposição. 5. Suposto calendário extraído de página da Corte de origem mantida em rede mundial de computadores não se revela como documento idôneo a ensejar a comprovação da existência do aludido feriado, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo comprovando a ausência de expediente forense na data em questão. Precedentes. 6. Não se revela suficiente a mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo local que teria promovido a suspensão dos prazos, sendo necessária a comprovação de seu teor. Precedentes. 7. Agravo interno não provido.
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932 , III , e 1.010 , II e III , do CPC , bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERTINÊNCIA. Em razão do princípio da ampla defesa e do poder postulatório autônomo conferido ao réu no processo penal (art. 577 , CPP ), torna-se imprescindível a intimação pessoal do sentenciado da sentença penal condenatória, mesmo quando o acusado responde solto ao processo. Não é extemporâneo o recurso de apelação interposto dentro do quinquídio legal, considerando como termo inicial o primeiro dia útil seguinte à intimação pessoal do sentenciado, ocorrida posteriormente à publicação do julgado no Diário da Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 08/06/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
I - DA TEMPESTIVIDADE A publicação da r... de Apelação findou - se, na data de 06/06/2022 , razão pela qual o Recurso de Apelação fora protocolado sendo totalmente tempestivo, pelo que juntamos aos autos o Cópia do Recurso de Apelação (DOC.01)... A probabilidade de provimento e o perigo de dano estão presentes neste recurso, razão pela qual é merecida a atribuição de Efeito Suspensivo ao Recurso de Apelação, nos termos do parágrafo único do artigo
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0140 em 25/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Chavantes, SP
DA TEMPESTIVIDADE De acordo com o § 5º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil , considerando-se que a r. decisão recorrida fora publicada em 23/01/2023, é plenamente tempestivo o recurso de apelação... RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO AUTOS NA ORIGEM: APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADA: EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES. I... RECURSO PROVIDO
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0210 em 30/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Guaíra, SP
Demonstrada a tempestividade do Recurso de Apelação ora interposto, passa-se agora a analisar as questões fáticas e jurídicas que conduzirão ao total provimento deste... I - DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, faz-se necessário destacar a tempestividade do presente recurso... Deram provimento à apelação