Tendinopatia no Ombro Direito em Todos os documentos

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201 , I , da CR/88 e artigos 18 , I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25 , I , e 59 da Lei nº 8.213 /91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado em 20/10/2019 (ID XXXXX), complementado (ID XXXXX), atestou que a autora, é portadora de Síndrome do manguito rotador (Cid: M75.1), Dor lombar baixa (Cid: M54.5), Sacroileíte bilateral (Cid: M46.1), Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (Cid: M51.1), Tendinopatia do supra-espinhal do ombro direito (Cid: M75.3), Lumbago com ciática (Cid: M54.4), Dor crônica intratável (Cid: R52.1) e Espondilolistese (Cid: M43.1), caracterizadora de incapacidade total e permanente, com data de início da incapacidade em Outubro de 2014. 3. Assim, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação (08/03/2019), conforme fixado na r. sentença. 4. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte.

DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO. É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 CPC/15 ). Todavia, considerando o elevado grau de especialização da Perita e o trabalho meticuloso exercido, com observância das regras impostas, necessários fortes elementos de convicção que lhe retirem a validade. In casu, restou comprovado que o diagnóstico do Autor (tendinopatia do supra-espinhal no ombro direito e dos flexores em punho direito) não guarda relação de causa e efeito com as atividades laborais, mormente se considerada a inexistência de NTEP, a ausência de atestados médicos referentes às patologias reclamadas e a ausência de afastamento previdenciário pelo obreiro durante todo o pacto laboral, além do agravamento do seu quadro álgico após a rescisão do contrato, que ocorreu a pedido do trabalhador, por motivo dissonante das moléstias (cuidar do pai que estava doente). Tais fatores, associados ao baixo grau de risco da atividade e ao cumprimento das medidas de saúde e segurança pela Ré, evidenciam não haver nexo causal/concausal entre o labor e as patologias do Autor, requisito do dever de indenizar, razão pela qual deve ser mantida a sentença primária, que julgou improcedentes os pleitos reparatórios. DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICÁVEL LEI Nº 13.467 /2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA OBREIRA. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 219 E 329 DO C.TST. Nos termos da Súmula nº 219 do TST, para o deferimento da verba honorária na Justiça do Trabalho não basta a sucumbência vigorante na seara processual civilista (art. 85 do CPC/15 ), é necessário que a parte esteja assistida pelo sindicato da categoria profissional e comprove ou declare o estado de insuficiência econômica. O art. 133 da CF/88 também não autoriza a condenação em honorários advocatícios se não preenchidos os requisitos legais, conforme apaziguado pela Súmula nº 329 do TST e Súmula 13 deste E. TRT. Referido entendimento continua aplicável ao caso em análise, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda ocorreu no dia 29/05/2017, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017, razão pela qual deve ser excluída a condenação da parte Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em prol do patrono da parte contrária. Recurso Ordinário do Reclamante Conhecido e Parcialmente Provido.