Teoria da Pretensao em Todos os documentos

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE QUE ONEROU EXCESSIVAMENTE UMA DAS PARTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes" ( REsp XXXXX/MA , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 22/03/2017). 2. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu que foi demonstrado acontecimento extraordinário a ponto de tornar a prestação excessivamente onerosa a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão ao caso. A pretensão de rever tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7 /STJ. 3. Agravo interno desprovido.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM DOIS IMÓVEIS E AVAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. Agravo retido improvido, mormente levando em consideração que a produção de prova pericial se mostra impertinente (art. 130 do CPC ), pois as questões suscitadas pelo autor constituem matéria eminentemente de direito. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 3º, § 2º, e Súmula nº 297 do STJ). Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. A teoria da imprevisão visa a restabelecer o equilíbrio na relação jurídica. Contudo, para que ela possa ser aplicada deverão ser observados alguns requisitos, quais sejam: a) a ocorrência de acontecimento extraordinário e imprevisível quando da formação do contrato; b) que este acontecimento torne excessivamente oneroso para o devedor o cumprimento da obrigação; e, c) enriquecimento inesperado e sem causa ao credor. No presente caso inaplicável a teoria da imprevisão, pois não se pode considerar que a alegação do autor de que não pode mais manter os pagamentos assumidos seja evento extraordinário e/ou imprevisível ou provoque o desequilíbrio contratual, especialmente considerando que ele não comprovou se esta "impossibilidade de adimplir com as parcelas" é decorrente de uma modificação unilateral dos termos contratuais ou de alguma ilegalidade inserida no pacto que impossibilitou o cumprimento da obrigação. A rescisão contratual da forma como foi... postulada pelo autor não pode ser acolhida, razão pela qual, no que se refere à matéria de fundo, corolário lógico é a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Agravo retido improvido. Apelação parcialmente provida. ( Apelação Cível Nº 70068998319, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/08/2016).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor . Precedentes. 3. Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do adquirente e pelo preenchimento dos requisitos para inversão do ônus da prova, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7 /STJ. 4. Agravo interno não provido.