Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada em Todos os documentos

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DELITOS DE RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES COMETIDOS NO CONTEXTO DA INVASÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito. 2. Consoante julgamento do RE XXXXX/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito, o que não se tem no presente caso. 3. A entrada em domicílio ocorreu somente porque os suspeitos não obedeceram ordem de parada, fugindo para o interior da residência. Sabe-se que a fuga do paciente não autorizaria presumir, ipso facto, armazenamento de drogas no imóvel, não havendo, no caso, a demonstração de elementos indicativos de fundada suspeita sobre a ocorrência de crime. 4. Tendo o paciente sido condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, como também de resistência e de corrupção de menores cometidos no contexto da invasão domiciliar ? teria facilidade a corrupção de pessoa penalmente inimputável (17 anos), com ela praticando fato definido como crime, na medida em que o adolescente envolvido, na companhia do denunciado, cometeu, de forma deliberada, o delito de resistência ?, deve-se aplicar a teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 , § 1º - CPP ), nos termos do art. 386 , II , do CPP , para o reconhecimento da absolvição de todos os delitos. 5. Habeas corpus concedido para absolver o paciente CRISTIAN TOMBINI DE OLIVEIRA, nos autos da ação penal n. XXXXX-04.2021.8.24.0019 .

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVA PROCESSUAL DECLARADA NULA COM APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. RÉU AGREDIDO. LAUDO PERICIAL DE LESÕES CORPORAIS POSITIVO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 157 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PROVA OBTIDAS EM VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1 . No caso sub exanime, a motivação da absolvição do Recorrido consiste na na existência de nulidade processual da prova dos autos, derivada de agressões quando da prisão, apta a comprometer a justa causa penal. 2 . Em 19/05/2017, o Apelado foi submetido à perícia, sendo constatada "1) equimose violácea sobreposta e edema traumático na mucosa interna da região labial inferior; escoriações na região deltoideana direita". 3 . Efetivada em 20/05/2017, a audiência de custódia o Magistrado prolatou decisão convertendo o flagrante em prisão preventiva, bem como consignou no decisum o encaminhamento do Auto de Prisão em Flagrante e da Mídia Digital ao MP (GACEP) para adoção de medidas cabíveis e em virtude das alegadas agressões sofridas (fls. 38/39). 4 . Os documentos encartados no caderno processual confirmam as agressões declaradas pelo Recorrido. 5 . Ademais, a Procuradoria da Justiça opinou no sentido de manter a sentença absolutória, reconhecendo o vício da prova e a aplicação da Teoria da Árvore Envenenada. 6 . Nesta toada, o depoimento do Policiais Militares restam fragilizados, vez que as agressões, por pertinência ao envenenamento da prova, maculam a idoneidade da palavra dos mencionando agentes públicos, não havendo como se firmar juízo de cognição inequívoco acerca da autoria delitiva, tornando imperiosa a manutenção integram da sentença de origem. 6 . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-23.2017.8.05.0001 , Relator (a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 23/05/2019 )