Terreno Abandonado em Todos os documentos

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. 1. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. 2. Autor alega que um terreno de propriedade da Ré, que fica ao lado do seu imóvel, encontra-se abandonado e com um buraco na parede, sendo que terceiros jogam entulho, gerando mal cheiro e proliferação de animais. 3. Ré aduz culpa exclusiva de terceiros, tendo em vista que realiza periodicamente limpeza no terreno, porém não consegue impedir que moradores locais o utilizem para jogar lixo e entulho. 4. Em que pese a Ré ter juntado fotos que demonstram a realização da limpeza do terreno e de reparos no muro, tem-se que a periodicidade adotada pela Ré não tem se demonstrado suficiente para a manutenção esperada, posto que, das fotos de fls. 127/128, resta evidente o acúmulo de lixo e entulhos no local. Imperiosa, pois, a condenação da Ré a retirar o entulho e lixo existente dentro do terreno, bem como a realizar a obra necessária para fechar o buraco no muro, à luz do que dispõe o artigo 1.277 do Código Civil . 5. Dano moral que restou configurado, tendo sido bem mensurado pelo juízo "a quo", dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Sentença de Primeiro Grau que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA O MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE A RESIDÊNCIA DO AUTOR. ÁRVORE EXISTENTE EM TERRENO PARTICULAR ABANDONADO, QUE OS MORADORES DA LOCALIDADE PASSARAM A USAR COMO DEPÓSITO DE LIXO. MAU USO DA PROPRIEDADE COLOCANDO EM RISCO A SEGURANÇA E A SAÚDE DA VIZINHANÇA. PREFEITURA NOTIFICADA PARA TOMAR PROVIDÊNCIA, QUE SE OMITE. TESE DE DEFESA DO MUNICÍPIO CALCADA NO ARGUMENTO DE QUE NÃO PODERIA INTERVIR EM PROPRIEDADE PARTICULAR (diz, em contestação, que ¿.a Defesa Civil não pode, sem autorização do proprietário, executar o corte das árvores localizadas no terreno particular.¿ e que ¿.é responsabilidade do Município executar a poda e o corte, caso necessário, de árvores localizadas em logradouros públicos e não em área particular.¿. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE PARA CONDENAR O MUNICÍPIO A RESSARCIR OS COMPROVADOS PREJUÍZOS MATERIAIS (R$ 100,26) E A PAGAR DANO MORAL DE R$ 3.000,00. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MUNICÍPIO QUE SE OMITIU NA IMPOSIÇÃO DAS NECESSÁRIAS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO TITULAR DO TERRENO. À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CABE O EXERCÍO DA ATIVIDADE DE RESTRIÇÃO AO DOMÍNIO PRIVADO, POR MEIO DO PODER DE POLÍCIA, FUNDADO NA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. SE, ACIONADA PARA INTERVIR, SE OMITE, DEVE RESPONDER PELOS DANOS DECORRENTES DA OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. Autor que comprova que alertou diversas vezes o Município sobre o iminente risco de queda da árvore, localizada no terreno abandonado ao lado de sua residência. Queda da árvore que destruiu parte da casa do autor. Em que pese ser, em princípio, do proprietário do terreno particular onde situada a árvore a responsabilidade pela queda da árvore, no caso em tela, em se tratando de terreno baldio abandonado, que passou a servir de depósito de lixo, colocando em risco a segurança da vizinhança, era dever do Município, uma vez acionado, adotar as medidas administrativas necessárias, inclusive notificando o proprietário do terreno, sob pena de multa ou interdição, tudo conforme previsto na lei orgânica do Município, o que não fez. Omissão do Município caracterizada. Patente responsabilidade do ente municipal pela ocorrência do evento danoso. Responsabilidade civil do poder público, nos exatos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal . Dano material devidamente comprovado. Dano moral in re ipsa. A queda da árvore sobre a residência do autor, danificando o telhado, a estrutura e o muro divisório, causou ao autor abalo psíquico e aborrecimentos que ultrapassam a esfera da normalidade cotidiana, a ponto de ensejar direito à compensação por dano moral. Verba indenizatória arbitrada observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios arbitrados dentro dos parâmetros do art. 20 , § 3º, do CPC . Apelação a que se nega provimento.

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS – DEVER DO MUNICÍPIO – CONTROLE EPIDEMIOLOGICO – OMISSÃO – DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITOS INDISPONÍVEIS – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. Quando a Administração Pública, de maneira injustificada, é omissa em efetivar as políticas públicas constitucionalmente definidas e essenciais para a promoção da dignidade humana, a interferência do Poder Judiciário é perfeitamente legítima e serve como instrumento para restabelecer a integralidade da ordem jurídica violada, razão pela qual não há ofensa ao princípio da separação dos poderes. A limpeza dos terrenos abandonados é tão essencial quanto a política direcionada à saúde, diretamente. É questão de saúde pública, pois, é inconteste que a falta de limpeza pode gerar problemas diversos em virtude do acúmulo de lixo e entulho e do crescimento do mato, fatores que facilitam a proliferação de roedores, insetos, animais peçonhentos, formação de reservatórios de água que são vetores de muitas doenças, como as transmitidas pelo mosquito Aedes Aegyptis, que coloca em risco a saúde da coletividade.